ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.024 DE 09 DE JULHO DE 2021.

SÚMULA: Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 3744, de 30 de dezembro de 2015, para incluir no Anexo II da referida lei atribuições tributárias do cargo de Técnico de Gestão Municipal C – assistente de fiscalização.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei Municipal n.º 3744, de 30 de dezembro de 2015, o descritivo de atribuições do cargo de Técnico de Gestão Municipal C – Assistente de fiscalização, com a seguinte redação:

 

“Cargo: Técnico de Gestão Municipal – C – Assistente de fiscalização.

Jornada Semanal: 30h

Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Médio Completo

 

Descrição das atribuições:

- Constituir o crédito tributário mediante lançamento;

- Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades;

- Analisar e tomar decisões sobre processos administrativos-fiscais;

- Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;

-Atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária."

 

Art. 2º As atribuições previstas no artigo 1º não excluem as demais previstas no decreto municipal n.º 7370, de 05 de fevereiro de 2014.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de julho de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 036/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2021

Autoria: Poder Executivo

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:31019764