ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 01/2026 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE
EDITAL Nº 01/2026
Comissão de Avaliação de Documentos Comprobatórios para fins de Concessão de Gratificação por Escolaridade
Convoca os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR a participarem do Procedimento para Concessão de Gratificação por Escolaridade, nos termos do Art. 18 da Lei Municipal nº 930/2013, e dá outras providências.
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA FINS DE CONCESÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, instituída pela Portaria nº 146/2026, torna público o presente Edital, que estabelece os procedimentos e prazos do Procedimento para Concessão de Gratificação por Escolaridade e convoca os servidores efetivos a participarem, nos termos da redação vigente do Art. 18 da Lei Municipal nº 930/2013.
1. DO OBJETO
1.1. O presente EDITAL tem por objeto os procedimentos e prazos do Procedimento para Concessão de Gratificação por Escolaridade sobre o salário base dos servidores efetivos desta Municipalidade, que possuam escolaridade superior àquela exigida pelo emprego público ocupado, nos termos do Art. 18, §§ 1º a 4º, da Lei Municipal nº 930/2013.
1.2. Ao servidor que ocupar emprego público com escolaridade de Ensino Fundamental será concedida:
1.2.a) Gratificação de 10% (dez por cento) quando possuir Ensino Médio;
1.2.b) Gratificação de mais 10% (dez por cento) quando possuir Ensino Superior; e,
1.2.c) Gratificação de até mais 05% (cinco por cento) quando possuir Especialização.
1.3. Ao servidor que ocupar emprego público com escolaridade de Ensino Médio será concedida:
1.3.a) Gratificação de até10% (dez por cento) quando possuir Ensino Superior; e,
1.3.b) Gratificação de até mais 10% (dez por cento) quando possuir Especialização.
1.4. Ao servidor que ocupar emprego público com escolaridade de Ensino Superior será concedida:
1.4.a) Gratificação de até 15% (quinze por cento) quando possuir Especialização.
1.5. Aplicam-se os índices para especialização na quantia máxima prevista nos itens 1.2.c),
1.3.b) e 1.4.a) deste Edital se a especialização for na área de atuação profissional do servidor, não sendo na área de atuação profissional a gratificação será de 50% (cinquenta por cento) dos índices máximos estabelecidos em Lei Municipal.
2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão pleitear a gratificação os servidores que atendam aos seguintes requisitos:
2.1.a) Ocupar emprego público efetivo da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, previstos no Quadros III e IV anexos à Lei Municipal nº 930/2013;
2.1.b) Possuir escolaridade superior àquela exigida pelo emprego público ocupado, nos termos do Art. 18, §§ 1º a 4º, da Lei Municipal nº 930/2013;
2.1.c) Não tenham apresentado a mesma documentação em Edital anterior; e
2.1.d) Não tenham obtido nova Gratificação por Escolaridade nos últimos 03 (três) anos.
3. DAS INSCRIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
3.1. As inscrições deverão ser realizadas presencialmente na Recepção da sede da Prefeitura, no período descrito no ANEXO I (Cronograma Previsto).
3.2. No ato da inscrição, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
3.2.a) Requerimento de inscrição, conforme ANEXO II (Requerimento de Inscrição) deste Edital;
3.2.b) Documento de identificação com CPF.
3.2.c) Diploma original, observadas as condições previstas no Item 3.3. infra.
3.3. Somente serão considerados os cursos educacionais e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação em vigor, para fins de concessão da gratificação.
3.3.1. Não serão aceitos atestados, declarações, certificados ou certidões de conclusão de cursos que não preencham os requisitos mínimos estabelecidos pelo Ministério da Educação para comprovação da formação recebida, em especial:
3.3.1.a) identificação do aluno;
3.3.1.b) nome do curso;
3.3.1.c) atos de autorização, de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento da instituição e do curso com a data de publicação no DOU;
3.3.1.d) data da conclusão do curso;
3.3.1.e) título ou grau a ser conferido;
3.3.1.f) nome da instituição de ensino superior; e,
3.3.1.g) assinatura de responsável da Instituição de Ensino Superior, devidamente identificado, com a presença de carimbo ou papel timbrado da instituição ou assinatura digital válida.
3.3.2. Somente serão admitidos cursos de especialização com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
3.3.3. Diplomas de curso superior expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa devem ser revalidados por instituição de educação superior brasileira, em conformidade com legislação em vigor.
3.3.4. Não serão aceitos documentos diversos do diploma ou do certificado de conclusão de curso de especialização lato sensu como prova da formação recebida quando decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias da conclusão do curso, ressalvada situação documentalmente justificada.
3.3.5. Caso o documento apresentado pelo servidor não contemple o requisito constante do Item 3.3.1.c supra, poderá ser apresentado conjuntamente o comprovante respectivo para atendimento da exigência.
3.4. Eventual pedido de aditamento de prazo deverá estar acompanhado pelas devidas justificativas e documentação comprovatória.
4. DO PROCEDIMENTO
4.1. A análise da documentação será realizada pela Comissão de Avaliação, no prazo descrito no ANEXO I (Cronograma Previsto).
4.2. O resultado preliminar será divulgado no site oficial do Município.
4.3. O requerente que tiver sua solicitação indeferida poderá apresentar recurso administrativo, conforme modelo disponível no ANEXO III (Recurso Administrativo), no prazo descrito no ANEXO I (Cronograma Previsto), presencialmente na Recepção da sede da Prefeitura.
4.4. Serão desconsiderados os recursos interpostos em desacordo com as normas deste Edital.
4.5. O resultado final será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para homologação.
5. DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
5.1. O pagamento da gratificação será realizado a partir do mês subsequente à homologação da concessão, observando-se a disponibilidade financeira do Município.
5.2. O benefício não será incorporado aos vencimentos para efeitos de aposentadoria e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
5.3. A gratificação cessará automaticamente nos seguintes casos:
5.3.a) Exoneração ou ocupação de emprego não pertencente à Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR; ou,
5.3.b) Identificação de irregularidade no procedimento de concessão, verificada em auditoria do Poder Executivo.
6. SERVIDORES COM MÚLTIPLOS VÍNCULOS FUNCIONAIS
6.1. O servidor que possuir mais de um vínculo funcional poderá requerer a concessão da Gratificação por Escolaridade em cada matrícula, desde que a titulação apresentada seja compatível com as atribuições de ambos os cargos.
6.2. A aplicação do percentual será feita individualmente sobre cada matrícula, respeitando os critérios estabelecidos neste Edital e a disponibilidade orçamentária do Município.
7. SERVIDORES EM LICENÇA
7.1. O servidor em licença para tratamento de saúde ou licença maternidade terá direito à concessão, desde que cumpra todos os requisitos.
7.2. O servidor em licença para tratar de assuntos pessoais não terá direito à concessão.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação.
8.2. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 30 de junho de 2026.
Membros da Comissão de Avaliação de Documentos Comprobatórios para fins de Concessão de Gratificação por Escolaridade:
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JANETE VIEIRA NIZER
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MARIA CAROLINA PASKE DE PINHO
______________
RODRIGO CARLOS DOROCINSKI
ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO
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Período de inscrições |
01/07/2026 a 31/07/2026 |
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Resultado Preliminar |
Até 17/08/2026 |
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Recursos |
03 dias úteis |
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Resultado dos Recursos, Resultado Final e Homologação |
Até 31/08/2026 |
ANEXO II - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
À Comissão de Avaliação de Documentos Comprobatórios para fins de Concessão de Gratificação por Escolaridade,
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Servidor(a): |
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CPF: |
Matrícula: |
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Cargo: |
Lotação: ( ) Prefeitura ( ) Fundação |
Vem requerer a Concessão de Gratificação por Escolaridade, por ter concluído o curso abaixo:
Curso de:
Em nível de: ( ) Ensino médio completo;
( ) Graduação completa;
( ) Especialização completa.
DOCUMENTO APRESENTADO:
( ) Certificado
( ) Diploma
( ) Documento formal expedido pela instituição com o respectivo comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma. No caso da apresentação do documento formal, é de inteira responsabilidade do servidor a entrega do Diploma, assim que emitido pela Instituição de Ensino, para inclusão no Procedimento de Concessão de Gratificação por Escolaridade.
Declaro, sob as penas da Lei, serem verdadeiros os documentos apresentados.
Nestes termos, pede deferimento.
Paulo Frontin/PR, / /2026
___________
Assinatura Do(A) Requerente
ANEXO III - RECURSO ADMINISTRATIVO
À Comissão de Avaliação de Documentos Comprobatórios para fins de Concessão de Gratificação por Escolaridade,
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Servidor(a): |
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CPF: |
Matrícula: |
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Cargo: |
Lotação: ( ) Prefeitura ( ) Fundação |
Vem, por meio deste, de acordo com o item 4.3 do presente Edital, apresentar o seguinte Recurso Administrativo ao resultado parcial do Procedimento de Concessão de Gratificação por Escolaridade,
Data de Protocolo do Requerimento de Inscrição: / /2026
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS:
Nestes termos, pede deferimento.
Paulo Frontin/PR, / /2026
________
Assinatura Do(A) Requerente
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:31027955