ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 017/2023

LEI N.º 017/2023

 

SÚMULA: Autoriza aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante a realização de procedimento de compra, os seguintes imóveis:

I – Lote n° 08 (oito), da quadra n° 391 (trezentos e noventa e um), situado no município de Loanda-Estado do Paraná, com a área de 588,00 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: FAZENDO FRENTE com a Rua Mineiros do Tiete; POR UM LADO confronta-se com os lotes n°s 14, 15 e 16; POR OUTRO LADO, confronta-se com o lote n° 7 e, finalmente PELOS FUNDOS, com o lote n°10, medindo o referido lote, 14 metros de frente por 42 metros de frente aos fundos, perfazendo assim uma área total de 588 metros quadrados. Imóvel devidamente matriculada no CRI de Loanda sob n° 43.626 do CRI de Loanda-PR;

II – Lote n° 15 (quinze) da quadra n° 391 (trezentos e noventa e um), situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 392,00 Metros Quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: -“FAZENDO FRENTE com a Avenida Brasil; POR UM LADO, confronta-se com o lote n° 14; POR OUTRO LADO, confronta-se com o lote n° 16 e, finalmente PELOS FUNDOS, com o lote n° 8, medindo o referido lote, 14 metros de frente por 28 metros de frente aos fundos, perfazendo assim uma área total de 392 metros quadrados. Imóvel devidamente matriculada no CRI de Loanda sob n° 43.627 do CRI de Loanda-PR;

III – Lote n° 16 (dezesseis), da quadra n° 391 (trezentos e noventa e um), situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 392,00 Metros Quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: FAZENDO FRENTE com a Avenida Brasil; POR UM LADO, confronta-se com o lote n° 15; POR OUTRO LADO, confronta-se com a Rua Mineiros do Tietê e, finalmente PELOS FUNDOS, com o lote n° 8, medindo o referido lote, 14 metros de frente por 28 metros de frente aos fundos, perfazendo assim uma área total de 392 metros quadrados. Imóvel devidamente matriculada no CRI de Loanda sob n° 43.628 do CRI de Loanda-PR.

Art. 2º. Os imóveis descritos no art. 1° desta Lei serão adquiridos pelo valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), podendo ser pagos de forma parcelada.

Parágrafo único. Demais condições, como forma de pagamento e pagamento parcelado, serão especificadas na Escritura Pública de Compra e Venda.

Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.

Art. 4°. O imóvel objeto desta Lei será destinado especificamente para construção de um Pronto Atendimento no bairro Vila Vitória.

Art. 5°. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel que trata a presente Lei, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para manutenção do Projeto Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

10.000

Secretaria de Saúde-SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.301.0025.1.026

Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde

 

4.0.00.00.00.00

Despesa de Capital

 

4.5.00.00.00.00

Inversões Financeiras

 

4.5.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

139.000,00

4.5.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

 

Fonte 01501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

141.600,00

4.5.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

 

Fonte 01304

Receitas de Alienações de Ativos da Saúde - Exercício Corrente

69.400,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

350.000,00

 

Art. 7°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente:

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA

 

07.002

Divisão de Viação

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.452.0000.0.000

Serviços Urbanos

 

15.452.0012.0.000

Administração da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente

 

15.452.0012.1.069

Recuperação e Reconstrução de Vias Públicas

 

4.5.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

 

Fonte 01501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

141.600,00

10.000

Secretaria de Saúde-SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.301.0025.2.058

Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.72.00.00.00

Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

 

3.3.72.00.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

208.400,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

350.000,00

 

Art. 8°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde

OBJETIVOS

Construir e ou Ampliar Postos de Saúde.

METAS 2023

Aquisição de Imóveis.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:31066E0D