ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.312, DE 13 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃOE EXPANSÃO

33.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Distribuição

33.030.17.000.0000.0.000. Saneamento

33.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano

33.030.17.512.0020.0.000. Agua tratada e saneamento Básico

33.030.17.512.0020.1.319. Construção de adutora e reservatório de agua.

77 - 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00

Total Suplementação: 1.000.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64.

 

Redução

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Trânsito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.020.15.451.0000.0.000. Infra-estrutura urbana

07.020.26.451.0012.0.000. Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana

07.020.26.782.0012.2.061. Manutenção dos serviços de conservação de ruas e logradouros públicos

312 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00

Total Suplementação: 1.000.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 13 de março de 2024.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 004/2024

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:310B4EE4