ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 64/2026-PMP
Processo Administrativo nº 3.507/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 24
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação Bicho Amigo Pitanga – Paraná, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 50.542.597/0001-74, com sede na Avenida Brasil, nº 1020, Sala 01, Centro, Pitanga/PR, CEP 85.200-000, neste ato representada por sua Presidente, Danielly Grande Henrique Cionek, inscrita no CPF sob nº 041.215.649-01.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 24, de autoria do Vereador Agnaldo Vujanski de Jesus, destinados ao custeio de serviços veterinários para atendimento de animais em situação de rua e vulnerabilidade assistidos pela Associação Bicho Amigo Pitanga – Paraná e serviços contábeis específicos vinculados à gestão e prestação de contas da parceria, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação definitivamente aprovados.
VALOR: R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), sendo R$ 25.520,00 (vinte e cinco mil quinhentos e vinte reais) destinados aos serviços veterinários e R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais) destinados aos serviços contábeis, a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso aprovado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 08; Unidade: 003; Funcional Programática: 10.305.0801.2054 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Trabalhador; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Reduzido: 313; Valor: R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026, vedado o custeio de atendimentos veterinários realizados anteriormente à eficácia da parceria.
CONTA ESPECÍFICA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 1946, Conta Corrente nº 000565467097-9, de titularidade da Associação Bicho Amigo Pitanga – Paraná, CNPJ nº 50.542.597/0001-74, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 24.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Danielly Grande Henrique Cionek, Presidente, pela TOMADORA.
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:310F06B7