ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.187/2021
Institui programa educativo “Master Chef Kids” nas escolas municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital-PR aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Educativo "Master Chef Kids" nas Escolas Municipais de Palmital-PR.
Art. 2º. A campanha decorrente do Programa tem por objetivo promover o conhecimento sobre alimentação de forma interdisciplinar, diversificada e lúdica, proporcionando o desenvolvimento acadêmico e hábitos alimentares saudáveis.
Art. 3º. A inclusão da educação alimentar e nutricional - EAN no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa de maneira transversal o currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas e habilidades que promovam modos de vida saudáveis, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional atende ao disposto no artigo 14 da Resolução nº 06 de 08 de Maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 4º. O Programa “Master Chef Kids” constituirá na realização de concurso no qual o aluno produzirá uma receita contendo um alimento “in natura” como o principal ingrediente do prato sendo os três finalistas premiados.
Art. 5ºPara o efetivo cumprimento desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação, o Departamento de Alimentação Escolar e a Secretaria Municipal de Saúde serão responsáveis pela elaboração do Programa, podendo firmar convênio de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas, sendo as premiações em sua totalidade oriundas de doações.
Parágrafo Único. O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta Lei os quais coincidem com princípios no processo de ensino e aprendizagem das ações de EAN tendo como objetivos:
I - Sustentabilidade social, ambiental e econômica;
II - Abordagem do sistema alimentar, na sua integralidade;
III - Valorização da cultura alimentar local e respeito à diversidade de opiniões e perspectivas, considerando a legitimidade dos saberes de diferentes naturezas;
IV - A comida e o alimento como referências; valorização da culinária enquanto prática emancipatória;
V – A promoção do autocuidado e da autonomia;
VI - A educação enquanto processo permanente e gerador de autonomia e participação ativa e informada dos sujeitos;
VII – A diversidade nos cenários de prática;
VIII - Intersetorialidade;
IX - Planejamento, avaliação e monitoramento das ações.
Art. 6ºO Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação.
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR aos 15 dias do mês de Setembro de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:3112E12E