ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 01/2021

PROJETO DE LEI Nº 01/2021

 

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Iguaraçu/PR., a promover recomposição salarial, convalida atos do Poder Executivo e dá outras providências.

 

ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições resolve PROPOR à Colenda Casa de Leis desta municipalidade o seguinte Projeto de LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, servidores do quadro de provimento efetivo do Magistério, empregados públicos e detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, alcançando, inclusive, o quadro de pessoal do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88, determinando-se, ainda, a plena e imediata aplicação da Medida Provisória 1.021, de 30 de dezembro de 2020.

 

§1.º - A recomposição salarial dar-se-á em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), correspondente (IPCA/IBGE) Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no período de janeiro/2020 à dezembro/2020, divulgado pelo IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, a qual integra a presente Lei e aplicar-se-á nos termos que abaixo se especifica:

 

§2.º - A eficácia da recomposição disposta no caput deste artigo dar-se-á à partir de 01/01/2021.

 

Art. 2º - Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 003, de 24/01/2017, passando a ser os vencimentos do cargo de Procurador Jurídico do Município os referentes ao símbolo CC-1 da Estrutura de cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Iguaraçu.

 

Parágrafo Único. A eficácia da aplicação do constante no caput deste artigo dar dar-se-á à partir de 01/01/2021.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de janeiro do exercício financeiro de 2021

 

IGUARAÇU/PR, 04 DE JANEIRO DE 2021

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:3118DC37