ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, Estado do Paraná, com sede na Praça Ângelo Mezzomo, s/n, Centro, CEP nº 8550-000, inscrito no CNPJ nº 76.995.455/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANDERSON MANIQUE BARRETO, inscrito no CPF sob o n° 967.311.099-91, CERTIFICA a situação de área constituída, de baixa renda e de consolidação sem condições de reversibilidade, presente no perímetro urbano deste Município, núcleo conhecido como “Nossa Senhora Aparecida – Tomalack ”, localizado no Município de Coronel Vivida, pertence às matrículas: nº 531 (R – 13,52, 55) e nº 21.134, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida/PR, e emite a presente Certidão de Regularização Fundiária, com fundamento nos art. 28, VI, 30, III, e 41, todos da Lei n° 13.465/2017.
DO RELATÓRIO.
I.I. DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB.
Versam os autos sobre pedido de Regularização Fundiária com fundamento na Lei n° 13.465/2017, na modalidade inserta no art. 13, I, do referido diploma. Os requerentes buscam o reconhecimento do seu domínio sobre a área que atualmente possuem, demonstrando por meio da documentação pertinente a sua qualificação, o enquadramento nas modalidades de Reurb-S/E, bem como o seu justo título ou documentação equivalente, apto a adquirir o direito real de propriedade.
A análise das qualificações dos moradores denota a classificação dos requerentes na modalidade da Reurb-S, tendo em vista que para esses há enquadramento nos requisitos de renda (art. 13, § 5º), bem como no requisito da inexistência de outros imóveis sob sua propriedade (art. 23, § 1º).
I.II. DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A REURB.
Os documentos que compõem a presente Certidão de Regularização Fundiária estão elencados abaixo, e conforme art. 47 da Lei nº 13.465/2017:
Requerimento da Reurb-S;
Qualificação completa dos beneficiários;
Estudo social;
Mapa com Matrículas, transcrições e certidões;
Planta do perímetro em regularização;
Memorial descritivo dos lotes individualizados e do perímetro em regularização;
Projeto de Regularização Fundiária;
Notificações de confrontantes, Anuências de confinantes e Edital de notificação;
Estudo Técnico Ambiental;
Termo de Compromisso.
Apresentados todos os itens anteriormente expostos, passo a analisá-los.
LEGITIMAÇÃO E MARCO TEMPORAL.
O núcleo urbano informal consolidado foi formado antes de 22 de dezembro de 2016, sendo a Legitimação Fundiária o instrumento hábil para titulação dos ocupantes, ou seja, para a aquisição originária da unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.
DOS CONFRONTANTES EXTERNOS E INTERNOS.
Consta que todos os confrontantes externos e internos da área objeto do presente procedimento administrativo foram devidamente notificados, conforme documentos acostados aos autos.
São confrontantes externos: Suelen Angelica Battistuz, Paulo Vitor Lazarin, Abel Zuconeli Dalpiva, Luvanir da Silva Dutra, Rui Carlos da Silva, Adão Celso Alves da Cunha, Leopoldina Borges da Silva,
Os confrontantes internos são os próprios requerentes da presente Reurb-S.
DO EDITAL.
Houve ainda, a devida publicação de edital para intimação de eventuais terceiros interessados no pedido, de forma a gerar ampla publicidade dos trabalhos realizados por este Município. As notificações cumprem os requisitos impostos pelo art. 31, §1º ao 5º da Lei n° 13.465/2017. Vencidos os prazos a partir de cada uma das notificações, bem como do edital publicado no Diário Oficial, não houve nenhuma impugnação ao procedimento ora narrado, o que é presumido pela Lei Federal n° 13.465/2017 (art. 31, §6º) como concordância com a Reurb.
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
O projeto de regularização fundiária apresentado pela requerente atende aos requisitos previstos nos art. 35 e 36 da Lei n° 13.465/2017. Há a devida Anotação de Responsabilidade Técnica por profissional habilitado para a atividade.
Os ocupantes foram individualizados por meio de memorial descritivo próprio, bem como a indicação de planta de ocupantes geral com a numeração de cada um dos lotes objeto desse procedimento, tudo em consonância com o art. 35, I, da Lei n° 13.465/2017.
Os memoriais atendem ao georreferenciamento exigido pela legislação fundiária, possibilitando a minuciosa separação entre os lotes para a futura abertura das matrículas.
Houve a devida demonstração da área atingida pelos requerentes por meio da juntada das Matrículas nº 531, 21.134, 21.133, 21.132 e 21.131, registradas no Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR.
Nos trabalhos carreados aos autos há a demonstração de que se trata de área amplamente urbanizada, contendo os elementos previstos no art. 36, § 1º, da Lei n° 13.465/2017.
No que se refere às melhorias previstas no art. 37 da nova lei de regularização fundiária, consta no Termo de Declaração anexo as obrigações e prazos que o Município será responsável, especialmente acerca da pavimentação asfáltica, iluminação pública e solução de drenagem de águas pluviais.
O sistema viário foi individualizado por meio de memorial descritivo, bem como a indicação da área que passará ao domínio do Município de Coronel Vivida.
Responsabilidades das obras e serviços a serem executados, explicitados no quadro a seguir com o cronograma de fixação de metas e para a regularização do referido núcleo:
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AÇÃO |
PRAZO |
RESPONSABILIDADE |
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Drenagem e tubulação de águas pluviais |
60 meses |
Município |
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Pavimentação das ruas e limitações com meio fio |
60 meses |
Município |
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Iluminação pública |
36 meses |
Município |
DA DECISÃO DO MÉRITO:
Diante de todo o exposto nos autos, passo a decidir:
Nos termos do art. 41, da Lei n° 13.465/2017, na presente Certidão de Regularização Fundiária – CRF, consta:
Instrumento Utilizado: Legitimação Fundiária;
Nome do Núcleo Urbano Regularizado: Nossa Senhora Aparecida – Tomalack;
Localização: Município de Coronel Vivida/PR
Modalidade da Regularização: Reurb-S/E;
Responsabilidade quanto as obras e serviços de infraestruturas conforme exposto no item V;
Qualificação completa dos interessados no Anexo I.
Nos termos do art. 63 da Lei nº 13.465/2017, que se refere à numeração das edificações, essas serão averbadas nas matrículas individualizadas posteriormente, mediante o levantamento topográfico para a averbação destas, conforme prevê o art. 31, § 3º, do Decreto nº 9.310/2018.
Assim sendo, pelo presente instrumento, o Município de Coronel Vivida confere, de forma originária, o direito real de propriedade aos ocupantes relacionados na lista no Anexo I, com certidões individualizadas em relação aos imóveis descritos, por meio do instrumento da Legitimação Fundiária, nos termos do art. 42 e seguintes da Lei n° 13.465/2017 para o devido registro.
Cabe ressaltar, ainda, a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, tendo em vista que a legitimação fundiária é mecanismo de reconhecimento de aquisição originária da propriedade. Portanto, o registro deve ser efetivado independentemente de comprovação de pagamento do tributo. Consequentemente, fica afastada a aplicação do disposto no art. 30, XI, da Lei n° 8.935/1994, bem como no art. 289 da Lei n° 6.015/1973.
O presente ato independe de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n° 13.465/2017.
Instaurada a Reurb, o Município procedeu às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio do imóvel onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado, tendo identificado a matrícula anteriormente informada como objeto deste procedimento, nos termos do art. 31 da Lei n° 13.465/2017.
Tratando-se de imóvel privado, o município notificou os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes internos e externos e os terceiros eventualmente interessados, sem que houvessem apresentado qualquer tipo de impugnação, nos termos do art. 31, § 1º, da Lei n° 13.465/2017. No caso em tela, diante da inexistência de manifestação contrária, resta interpretada como concordância com a presente Reurb, nos termos do art. 31, § 6°, da Lei n° 13.465/2017.
O presente procedimento foi instaurado por decisão deste Município, por meio de requerimento por escrito, por representante dos legitimados, nos termos do art. 14, II, e. 32, ambos da Lei n° 13.465/2017.
Defiro o cronograma constante no Termo de Compromisso assinado pelos responsáveis do seu cumprimento, nos termos do art. 35, IX e X, e art. 36, § 3º, ambos da Lei n° 13.465/2017.
As plantas e os memoriais descritivos foram assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhadas Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos do art. 36, § 5º, da Lei n° 13.465/2017.
O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 44, § 6º, da Lei n° 13.465/2017.
O Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida/PR deverá proceder com a abertura de novas matrículas referente à área a ser regularizada informada neste documento, efetuando o registro a abertura das matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado, nos termos do art. 44, § 1º, II, e art. 51, ambos da Lei n° 13.465/2017.
Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguiram as diretrizes estabelecidas pelo município, nos termos do art. 47 da Lei n° 13.465/2017.
Dispenso a exigência de firma reconhecida nos documentos que acompanham a presente Certidão, nos termos do art. 47, parágrafo único, da Lei n° 13.465/2017.
Cumpridas todas as fases do procedimento administrativo de regularização fundiária, passo a decidir com base no art. 40 da Lei Federal n° 13.465/2017:
As intervenções a serem realizadas no perímetro objeto do presente pedido de regularização fundiária serão realizadas conforme cronograma constante no Termo de Compromisso;
A aprovação do projeto de regularização fundiária proposto nos autos, pois presentes todos os itens previstos pela legislação pertinente;
A declaração do direito real de propriedade, conforme art. 1.228 do Código Civil, com a concessão de todas as faculdades de proprietário aos lotes objeto desse pedido de regularização fundiária, com a metragem definida em cada um dos memoriais individuais apresentados.
Por fim, oficie-se ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida/PR, acerca do teor do procedimento em epígrafe e da presente Certidão de Regularização Fundiária para que adote as medidas cabíveis, conforme disposto no art. 42 e seguintes da Lei n° 13.465/2017.
Coronel Vivida/PR, 05 de Outubro de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Anexo
QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES DOS LOTES E QUADRAS E DADOS DOS LOTES
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QUADRA/ LOTE |
QUALIFICAÇÃO |
DADOS DO IMÓVEL / REURB |
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Q - 01 LOTE 02 |
ADEMIR LUIZ BARBOSA, brasileiro, natural de Coronel Vivida/PR, casado em regime de comunhão parcial de bens, encarregado de obra, nascido em 02/07/1976, portador do RG nº 6.274.051-5, inscrito no CPF nº 918.652.719-34, filho de Ana Veronica Pinto Barbosa e Dinarte Pereira Barbosa; e ROSELEIDE MAZETTO BARBOSA, brasileira, natural de Coronel Vivida/PR, casada, auxiliar administrativo, nascida em 23/08/1977, portadora do RG nº 7.227.963-6, inscrita no CPF nº 024.462.599-84, filha de Ondina Mazetto e Gomercindo Mazetto. |
REURB-E Mat. 531/R-55 Área: 9.117,25 m² |
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Q - 01 LOTE 03 |
MARIA TEREZINHA DE CARVALHO, brasileira, natural de Santo Antônio, casada em regime de comunhão parcial de bens, do lar, nascida em 23/07/1962, portadora do RG nº 6.905.320-3, inscrita no CPF nº 473.159.979-20, filha de Julia Mendes Batista e José Batista; e eu JOÃO MARIA ANTUNES DE CARVALHO, brasileiro, natural de Coronel Vivida/PR, casado, aposentado, nascido em 24/06/1960, portador do RG nº 3.567.997-9/IIPR, inscrito no CPF nº 374.116.409-72, filho de Maria Joaquina Fernandes e Angelino Antunes de Carvalho. |
REURB-S Mat. 531/R-13 Área: 5.156,38 m² |
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Q - 02 LOTE 02 |
NELSON ROSSIGNOL, brasileiro, natural de Cacique Doble/RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, aposentado, nascido em 20/11/1956, portador do RG nº 1.731.021-6/IIPR, inscrito no CPF nº 370.259.109-53, filho de Albina Prodócimo Rossignol e Vitório Rossignol; e JORACI CAMARGO ROSSIGNOL, brasileira, natural de Guarapuava/PR, casada, aposentada, nascida em 04/04/1961, portadora do RG nº 1.398.136-0/IIPR, inscrita no CPF nº 753.945.109-20, filha de Amélia Rogeski Camargo e Gomercindo Camargo. |
REURB-S Mat. 531/R-52 Área: 3.395,89 m² |
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Q - 02 LOTE 03 |
JACKSON TOMALACK, brasileiro, natural de Coronel Vivida/PR, casado em regime de comunhão parcial de bens, profissional de Tecnologia da Informação, nascido em 29/09/1984, portador do RG nº 68.722.705-7/SSP-SP, inscrito no CPF nº 054.738.949-33, filho de Lurdes Zamboni Tomalack e Jurandir Tomalack; e STEPHANIE DE CARVALHO PENTEADO TOMALACK, brasileira, natural de Cubatão/SP, casada, arquiteta, nascida em 25/01/1992, portadora do RG nº 35.733.528-4/SSP-SP, inscrita no CPF nº 336.857.408-83, filha de Rosangela de Carvalho Penteado e Wilson de Oliveira Penteado. |
REURB-E Mat. 531/R-52 Área: 1.964,75 m² |
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Q - 02 LOTE 04 |
EMANUEL CANDIDO, brasileiro, natural de Coronel Vivida/PR, em união estável, analista de PCM JR, nascido em 11/10/1995, portador do RG nº 12.393.614-0, inscrito no CPF nº 089.687.819-82, filho de Loreni Aparecida Candido; e JESSICA DE SOUZA HASCHEL, brasileira, natural de Curitiba/PR, em união estável, líder de montagem, nascida em 04/03/1993, portadora do RG nº 5.993.467, inscrita no CPF nº 055.052.319-00, filha de Nelsi de Souza e Silvio Haschel |
REURB-S Mat. 531/R-52 Área: 859,79 m² |
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Q - 02 LOTE 05 |
LUCIANE DAS NEVES TOMALACK, brasileira, natural de Laranjeiras do Sul/PR, solteira, agricultora, nascida em 05/08/1983, portadora do RG nº 9.254.721-3, inscrita no CPF nº 043.386.549-02, filha de Nair Tomalack e Leonir Bortolini Tomalack. |
REURB-S Mat. 531/ R-52 Área: 523,89 m² |
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Q - 02 LOTE 06 |
KELEN FÁTIMA TOMALACK, brasileira, natural de Coronel Vivida/PR, em união estável, diarista, nascida em 05/06/1987, portadora do RG nº 10.595.776-4/IIPR, inscrita no CPF nº 074.776.859-58, filha de Nair Tomalack e Leonir Bortolini Tomalack; e PAULO MAURÍCIO THEODOROVICZ, brasileiro, natural de Curitiba/PR, em união estável, pintor, nascido em 10/01/1976, portador do RG nº 01.562.713.388, inscrito no CPF nº 914.080.759-20, filho de Maria Ivone Theodorovicz e João Osmair Theodorovicz. |
REURB-S Mat. 531/R-52 Área: 1.898,07 m² |
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Q - 03 LOTE 01 |
LUCIANE DAS NEVES TOMALACK, brasileira, natural de Laranjeiras do Sul/PR, solteira, agricultora, nascida em 05/08/1983, portadora do RG nº 9.254.721-3, inscrita no CPF nº 043.386.549-02, filha de Nair Tomalack e Leonir Bortolini Tomalack. |
REURB-S Mat. 531/R-52 Área: 1.175,35 m² |
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Q - 03 LOTE 02 |
CLECI LORES TOMALACK, brasileira, natural de Coronel Vivida/PR, casada em regime de comunhão parcial de bens, autônoma, nascida em 20/07/1971, portadora do RG nº 5.767.643-4/IIPR, inscrita no CPF nº 905.569.769-91, filha de Mercedes Lores; e JOVENIR TOMALACK, brasileiro, natural de Coronel Vivida/PR, casado, autônomo, nascido em 21/10/1962, portador do RG nº 6.589.724-9, inscrito no CPF nº 620.199.459-91, filho de Terezinha Maria Bortolini e Hilário Tomalack. |
REURB-S Mat. 531/R-52 Área: 2.799,05 m² |
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Q - 03 LOTE 03 |
JULIANO TOMALACK, brasileiro, natural de Coronel Vivida/PR, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 29/02/1984, portador do RG nº 8.879.828-7/IIPR, inscrito no CPF nº 062.014.139-52, filho de Jurandir Tomalack e Lurdes Zamboni Tomalack; e JULIANA COLLA TOMALACK, brasileira, natural de Coronel Vivida/PR, casada, vendedora, nascida em 30/06/1990, portadora do RG nº 10.295.814-4, inscrita no CPF nº 060.490.589-96, filha de Iris Colla e Maria Gorette Lorenzetti Colla. |
REURB-E Mat. 531/R-52 Área: 1.608,77 m² |
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Q - 03 LOTE 04 |
DANIELA APARECIDA TOMALACK, brasileira, natural de Laranjeiras do Sul/PR, casada em regime de comunhão parcial de bens, analista de cobrança, nascida em 24/09/1994, portadora do RG nº 13.434.320-6/IIPR, inscrita no CPF nº 096.387.829-86, filha de Nair Tomalack e Leonir Bortolini Tomalack; e IGOR OVANDO PEDRÃO, brasileiro, natural de Campo Grande/MS, casado, estudante, nascido em 05/06/1987, portador do RG nº 03678997935, inscrito no CPF nº 055.014.869-12, filho de Mary Ruth Ovando Pedrão e Edison Pedrão. |
REURB-S Mat. 531/R-52 Área: 894,78 m² |
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Q - 04 LOTE 02 |
JUCIMARA DUTRA, brasileira, natural de Coronel Vivida/PR, casada em regime de comunhão universal de bens, aposentada, nascida em 25/04/1967, portadora do RG nº 5.658.309-2/SESP, inscrita no CPF nº 056.979.659-82, filha de Irma Dalpizzol e José Dalpizzol; e LUVANIR DA SILVA DUTRA, brasileiro, natural de Coronel Vivida/PR, casado, motorista, nascido em 13/08/1962, portador do RG nº 3.699.518-1/IIPR, inscrito no CPF nº 580.991.239-72, filho de Realda Sinhorin Dutra e Gilberto da Silva Dutra. |
REURB-E Mat. 21.134 Área: 2.273,85 m² |
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Q - 05 LOTE 01 |
FELIPE DUTRA, brasileiro, natural de Coronel Vivida/PR, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, nascido em 24/07/1992, portador do RG nº 10.419.193-2/SESP, inscrito no CPF nº 075.878.559-39, filho de Jucimara Dutra e Luvanir da Silva Dutra; e VANESSA BRUSTOLIN, brasileira, natural de Coronel Vivida/PR, casada, auxiliar de odontologia, nascida em 16/01/1996, portadora do RG nº 12.892.910-0/IIPR, inscrita no CPF nº 094.046.659-02, filha de Maria Cleodete Brustolin e Remi Brustolin. |
REURB-S Mat. 21.134 Área: 1.010,03 m² |
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Q - 05 LOTE 02 |
HERSON DUTRA, brasileiro, natural de Coronel Vivida/PR, casado em regime de comunhão parcial de bens, técnico de laboratório, nascido em 07/09/1990, portador do RG nº 10.436.787-9/IIPR, inscrito no CPF nº 075.899.659-44, filho de Jucimara Dutra e Luvanir da Silva Dutra; e Maiara Vanessa Jost brasileiro, natural de Três Passos/RS, casado, microempreendedor, nascido em 25/06/1992, portador do RG nº 12.850.462-1/IIPR, inscrito no CPF nº 073.844.239-96, filha de Alberto Jost e Lili Grieger Jost. |
REURB-S Mat. 21.134 Área: 1.029,81 m² |
Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:3119E807