ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI N° 2.394/2.016

LEI Nº 2.394/2016

GABINETE

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 11,07 % (onze inteiros virgula sete centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos (doze) meses, no período compreendido entre os meses de março/2015 a fevereiro/2016, o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Fica concedido à título de aumento real o percentual de 0,93% (noventa e três centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Goioerê.

Art. 3º Ficam reajustadas automaticamente com os percentuais tratados no caput dos artigos 1º e 2º desta lei, as tabelas constantes dos Anexos IV, V e VI da Lei Municipal nº 1.758/2007.

Art. 4º A revisão e o reajuste tratados nos artigos 1º e 2º desta lei serão concedidos a partir de 1º de Abril de 2016.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”.

Em, 29 de Março de 2016.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal 


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Greicy Casemiro
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