ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2383, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Segundo Termo de Aditamento ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público Inter municipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná- CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 2.111, de 22 de dezembro de 2017, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme Anexo I.

 

Parágrafo único.O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimentodo Estado do Paraná– CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo II.

 

Art. 2º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a sétima alteração do Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná– CINDEPAR, nos termos do Anexo III desta Lei.

 

Parágrafo único.O texto consolidado do Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná- CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 08 de setembro de 2021.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

 

Acesse os anexos desta Lei pelo link: http://177.36.185.19:8585/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/152394


Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:311ADE25