ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando a Portaria nº 2.713, de 06 de Outubro de 2020, do Ministério da Saúde, que institui o método de cálculo e estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A utilização dos valores repassados ao Município de Tijucas do Sul, pelo Ministério da Saúde, a título do incentivo financeiro por Desempenho, será nos termos da presente Lei.
Art. 2º Os valores repassados a título do incentivo financeiro por Desempenho, efetuados pelo Ministério da Saúde, serão destinados em sua totalidade como forma de gratificação por desempenho, para os profissionais que atuam atenção primária na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da presente Lei.
Art. 3º Participarão da APS Desempenho, os servidores efetivos e os empregados públicos que:
I – integram as Equipes de Saúde da Família – ESF;
II – integram as Equipes de Atenção Primária – eAP;
III - integram as Equipes de Saúde Bucal – ESB;
Art. 4º Os servidores e empregados públicos que cumprirem os pressupostos e as exigências previstos na Portaria nº 2.713/2020, poderão receber gratificação por desempenho, proveniente dos valores repassados a título do incentivo financeiro por Desempenho, observado o disposto na presente Lei.
Art. 5º Os valores repassados a título do incentivo financeiro por Desempenho, serão divididos pelo número de profissionais que atenderem os critérios da avaliação individual, que serão estabelecidos em regulamentação própria.
§1º Os valores residuais provenientes de eventuais notas baixas obtidas nas avaliações individuais, serão destinados para Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária à Saúde.
§2º A gratificação por desempenho de que trata a presente Lei não será incorporada aos vencimentos dos servidores e dos empregados públicos beneficiados, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
§3º Se houver interrupção dos repasses dos valores a título do incentivo financeiro por Desempenho pelo Ministério da Saúde ao Município de Tijucas do Sul, o pagamento das gratificações por desempenho, de que trata a presente Lei, também serão interrompidas.
Art. 6º O recebimento da gratificação por desempenho, proveniente dos valores repassados a título do incentivo financeiro da APS Desempenho, ocorrerá nos 3 (três) meses subsequentes ao período da avaliação individual, de acordo com a nota obtida, conforme regulamentação própria.
Art. 7º Restará prejudicada a análise dos critérios da avaliação individual, e consequentemente prejudicado o pagamento da gratificação por desempenho, proveniente dos valores repassados a título do incentivo financeiro por Desempenho, nos 3 (três) meses subsequentes ao mês da avaliação, do servidor e do empregado público que apresentar:
I – falta injustificada;
II – afastamento superior a 15 (quinze) dias, salvo no caso de:
a) licença por acidente em serviço e acidente em trajeto;
b) licença maternidade, adotante e paternidade;
c) por 1 (um) dia para doação de sangue;
d) férias.
§ 1º Em caso de licença maternidade, a servidora ou empregada pública receberá o valor proveniente da divisão mencionada no art. 5º desta Lei, com base na sua última avaliação individual realizada.
§ 2º Se a licença por acidente em serviço e acidente em trajeto perdurar por todo o período da avaliação individual, o servidor ou empregado público receberá o valor proveniente da divisão mencionada no art. 5º desta Lei, com base na sua última avaliação realizada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 12 de março de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:311B9710