ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.772 DE 2017

ANO DO CENTENÁRIO

 

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a cobrir despesas insuficientes no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:

 

01.00 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0101.2-002 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

41117 3390.3900 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA... R$40.000,00

TOTAL....................... R$40.000,00

 

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no art. 1°, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:

 

01.00 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0101.2-002 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

41103 3190.1100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.............. R$40.000,00

TOTAL................... R$40.000,00

 

Art. 3º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e a LDO, para o exercício de 2017.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2017, ano do centenário.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:311FE409