ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 668/2022

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 440/2013 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterada a carga horária do Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR, conforme consta no Anexo I, Vagas do Quadro Efetivo, parte integrante da Lei municipal nº 440/2013, passando de 30 para a carga horária de 40 horas semanais.

 

Parágrafo Primeiro. O número de vagas e a classe dos quadros efetivos e comissionados, constante nos Anexos I e II, parte integrante da Lei nº 440/2013, permanecem inalterados.

 

Parágrafo Segundo. Em razão da alteração afetada por esta medida, fica majorando-se a remuneração na proporção da alteração no Anexo III, classe V do Quadro de Efetivo, parte integrante da Lei nº 440/2013.

 

Parágrafo Terceiro Dotação Orçamentária: 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (01/01/2022).

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (10/01/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

VAGAS DO QUADRO EFETIVO

Grupo operacional:

Profissional

 

Nº. DEVAGAS

CARGAHORÁRIA

Classe

Denominação

01

20

I-EP

ProcuradorJurídico

01

20

I-EP

Contador

 

Grupo Operacional:

Administrativo Semi profissional

 

Nº DEVAGAS

CARGAHORÁRIA

CLASSE

DENOMINAÇÃO

01

40

V

TécnicoLegislativo

01

40

III

AssessorContábil

Grupo operacional:

Administrativo

 

Nº DEVAGAS

CARGAHORÁRIA

CLASSE

DENOMINAÇÃO

01

40

II

AuxiliarAdministrativo

01

40

II

Secretaria

 

Grupo operacional:

Serviços gerais

 

Nº DEVAGAS

CARGAHORÁRIA

CLASSE

DENOMINAÇÃO

01

40

I

ServiçosGerais

01

40

I

Vigia

 

ANEXO II

Cargos em Comissão

 

Nº. DEVAGAS

CARGAHORÁRIA

Classe

Denominação

01

20

CC-I

AssessorJurídicoda Presidência eVereadores

01

40

CC-II

DiretorExecutivo

01

20

Assessor Parlamentar (RedaçãodadapelaLeinº 558/ 2017).

 

ANEXO III

(Lei Municipal Nº. 440/2013)

TABELAS DE SALÁRIOS

Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional

 

Classe

Referência Sal.

I-EP

1

2.915,62

I-EP

2

3.003,09

I-EP

3

3.093,18

I-EP

4

3.185,98

I-EP

5

3.281,56

I-EP

6

3.380,00

I-EP

7

3.481,40

I-EP

8

3.585,84

I-EP

9

3.693,42

I-EP

10

3.804,22

I-EP

11

3.918,35

I-EP

12

4.035,90

 

Quadro Efetivo

 

Grupo Operacional: Administrativo Semi profissional

 

Grupo operacional: Administrativo

 

Grupo operacional: Serviços gerais

 

Referencia

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

classe

I

1.056,93

1.088,64

1.121,30

1.154,94

1.189,58

1.225,27

1.262,03

1.299,89

1.338,89

1.379,05

1.420,43

1.463,04

II

1.318,31

1.357,86

1.398,60

1.440,55

1.483,77

1.528,28

1.574,13

1.621,36

1.670,00

1.720,10

1.771,70

1.824,85

III

1.457,80

1.501,53

1.546,58

1.592,98

1.640,77

1.689,99

1.740,69

1.792,91

1.846,70

1.902,10

1.959,16

2.017,94

IV

2.599,48

2.677,46

2.757,79

2.840,52

2.925,74

3.013,51

3.103,92

3.197,03

3.292,94

3.391,73

3.493,48

3.598,29

V

4.248,33

4.375,77

4.507,05

4.642,26

4.781,53

4.924,97

5.072,72

5.224,91

5.381,65

5.543,10

5.709,40

5.880,68

 

Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão

 

Símbolo dos Cargos em Comissão

Valor

CC-I

2.785,18

CC-II

1.255,17

 

Lei Municipal nº 558/2017 (Anexo I)

 

Nº de Vaga

Denominação

Carga Horária

Remuneração

01

Assessor Jurídico

20

R$ 3.467,48

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (10/01/2022). 

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:312153A4