ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 180/2026

Súmula: Revoga parcialmente o Decreto Municipal nº 66/2026 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o comunicado da empresa GTA IDIOMAS no desinteresse de manutenção de sua estada em local público,

 

CONSIDERANDO o contido no artigo 10 do Decreto Municipal nº 66/2026,

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica parcialmente revogado o decreto municipal nº 66/2026, para o fim de excluir o inciso II dos artigos 1º e 5º do diploma legal mencionado.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 10 de julho de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:3122217F