ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1462/2017

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 035/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

243

1000

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUN DE SAÚDE

3.3.50.43

112.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados, as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

273

1000

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL

3.1.90.11

87.000,00

276

1000

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL

3.1.90.13

25.000,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO 2016 e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente decreto.

 

ART. 4.º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 23 de outubro de 2017.

 

LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:31224D95