ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 052/2025

LEI MUNICIPAL Nº 052 DE 2025.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 5.449.050,00 (cinco milhões quatrocentos e quarenta e nove mil e cinquenta reais), destinado para e execução dos Convênios nº 206/2025 SECID - Caminhão coletor compactador de lixo; Convênio nº 208/2025 SECID - Caminhão limpa fossa; Resolução nº 550/2025 – SESA e Termo de Compromisso nº 974653/2025/MCIDADES/CAIXA – Construção de Unidades Habitacionais, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.16.

HABITAÇÃO

 

04.001.16.482.

HABITAÇÃO URBANA

 

04.001.16.482.0014.

PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES

 

04.001.16.482.0014.1.400.

Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 32025

Código Local 32025

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

MCIDADES - TERMO DE COMPR. Nº 974653/2025 - CONS. DE UNID. HABITACIONAIS

 

3.250.000,00

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPOORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.782.0015.1.456.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 32020

Código Local 32020

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO

 

787.550,00

Fonte 32021

Código Local 32021

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 206-2025 SECID - CAMINHÃO LIMPA FOSSA

693.427,00

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente

78.073,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.092.

Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 32024

Código Local 32024

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - ATENÇÃO PRIMARIA INVEST. TRANS. SANITARIO - RESOLUÇÃO Nº 550/2025.

 

640.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

5.449.050,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização, Excesso de Arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 32025

Código Local 32025

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

RECEITA 2.4.1.9.99.0.1.05.00.00.00.00.

MCIDADES - TERMO DE COMPR. Nº 974653/2025 - CONS. DE UNID. HABITACIONAIS

 

3.250.000,00

Fonte 32020

Código Local 32020

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.19.00.00.00.00.

CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO

 

787.550,00

Fonte 32021

Código Local 32021

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.20.00.00.00.00.

CONVÊNIO Nº 206-2025 SECID - CAMINHÃO LIMPA FOSSA

693.427,00

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

R.A.F. C/C 13809-6 BBrasil Alienação de Bens Outras Áreas

78.073,00

Fonte TCE 32024

Código Local 32024

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.04.00.00.00.00.

SESA - ATENÇÃO PRIMARIA INVEST. TRANS. SANITARIO - RESOLUÇÃO Nº 550/2025.

640.000,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

5.449.050,00

TOTAL GERAL DESTA LEI

5.449.050,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 03 dias do mês de junho de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:31231B76