ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2442 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

 "Institui o Programa de Equoterapia no Município de Matinhos, voltado para o atendimento de pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com outras necessidades específicas, e adota outras providencias".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Institui no âmbito do Município de Matinhos o "PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA", que tem como objetivo proporcionar através de atividades terapêuticas, que possuem como base a utilização de animais equinos, dentro de uma abordagem interdisciplinar, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e /ou autismo e outras necessidades específicas, possibilitando a habilitação e reabilitação, também permitindo a inclusão social e a dignidade da pessoa humana - fundamentos do Estado Democrático de Direito.

 

Art. 2º. O Programa de que trata esta lei consiste em método educacional e terapêutico (reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina - Parecer 06/1997, aprovado em Sessão Plenária de 09/04/1997) e tem por objetivo a terapia com a utilização de animais equinos, consistindo no atendimento à saúde de pessoas com deficiência intelectuais e múltiplas:

 

I - educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais;

 

II - saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiência intelectual e múltipla com mobilidade reduzida, nas áreas de habilitação e reabilitação.

 

Art. 3º. O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão a ser indicado pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 13.146/2015).

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas (bem como junto as Entidades, Associações, Instituições de Ensino e similares) visando a implantação do Programa Municipal de Equoterapia.

 

Art. 5º. As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica.

 

I - O paciente ou seu representante legal, que desejar utilizar as medidas terapêuticas previstas no presente projeto de lei, deverá possuir recomendação expressa de um médico, ou órgão de saúde, devendo tal recomendação ser devidamente justificada.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 08 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:31248115