ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 419/2019

SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 152.300,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 152.300,00 (cento e cinquenta e dois mil e trezentos reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 Departamento de Educação Básica

12.361.0011.2024 – MANUT DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

2350 – 103 - 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv. P Distr. Grat. ............R$ 67.600,00

 

12.365.0011.2029 – MANUT DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES

2640 – 103 - 3.1.90.05.00.00 – Outros benefícios Prev. Do Servidor ou do Militar .............. R$ 700,00

2755 - 103 – 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas ................. R$ 84.000,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 103.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-12-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 10 de Dezembro de 2019.

 

WAGNER RIBEIRO KUK 

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA SANTOS 

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:312EB5E0