ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.048/2026
LEI Nº 1.048/2026
Data: 03/09/2026
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.007 de 30 de março de 2026, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, para tratamento continuado de pacientes com necessidades Especiais de Média e Alta Complexidade, bem como para custear despesas com locomoção de pacientes até o local de tratamento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei nº 1.007 de 30 de março de 2026, que passará a vigorar com a seguinte redação:
......................................................
“Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, para tratamento continuado de saúde aos pacientes abaixo nominados, como forma de ajuda nas despesas com locomoção dos pacientes até o local de tratamento:
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Paciente |
Endereço |
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Matheus Miecznikowski |
Avenida Tancredo Neves |
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Rogger Scaravante Avila |
Rua Marcelo Tolentino |
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Lana Eduarda de Lima dos Santos |
Rua Arlindo Rosa |
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Douglas Luiz Welter |
Av. Tancredo Almeida Neves nº 848 - Cidade |
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Bianca de Oliveira Oriole |
Rua Guaicuru nº 196 |
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Pedro Henrique da Silva Lites |
Rua Caiapó, nº 465 |
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Luiz Felhipe da Silva Lites |
Rua Caiapó, nº 465 |
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João Miguel Siqueira Maciel |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1471 |
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Ravi José Ardengue |
Rua Primavera, s/nº |
..................................................”
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 1.007 de 30 de março de 2026.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 03 de setembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:3136FD9C