ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 78/2026
LEI N° 78/2026
Súmula – Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais às associações, clubes e entidades sem fins lucrativos estabelecidas no Município de Loanda/PR, condicionada à celebração de parceria com o Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Esta Lei estabelece condições e procedimentos para a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) às associações, clubes e entidades sem fins lucrativos estabelecidas no Município de Loanda/PR, desde que celebrada parceria com o Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei.
§1° A isenção poderá abranger o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao imóvel utilizado nas atividades essenciais da entidade e a Taxa de Coleta de Lixo, quando incidente sobre o mesmo imóvel, vedada a extensão a outros tributos.
§ 2º A isenção não alcança débitos relativos a exercícios anteriores ao exercício requerido, ainda que inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, salvo se lei específica de remissão dispuser em contrário, observado o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 3º Quando deferida, a isenção produzirá efeitos sobre o lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do próprio exercício fiscal requerido, ainda que o lançamento tenha ocorrido antes da decisão administrativa de deferimento.
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se entidades aquelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, incluindo associações civis, clubes sociais, recreativos, desportivos e culturais, regularmente constituídas e em funcionamento no Município.
Parágrafo único. Entende-se por atividades essenciais aquelas diretamente voltadas ao cumprimento das finalidades estatutárias da entidade, realizadas no imóvel beneficiado e não cedido a terceiros com finalidade lucrativa.
Art. 3º Para fazer jus à isenção de que trata esta Lei, a entidade interessada deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos gerais:
I - Estar regularmente constituída e em funcionamento há, no mínimo, 2 (dois) anos;
II - Possuir registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III - Comprovar que não distribui parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas, lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, associados ou mantenedores, a qualquer título, forma ou pretexto;
IV - Manter escrituração contábil regular, em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade;
V - Comprovar a utilização do imóvel objeto da isenção exclusivamente para suas finalidades estatutárias e para as atividades de contrapartida pactuadas.
Art. 4º A concessão da isenção de que trata esta Lei é estritamente condicionada à apresentação e aprovação de Plano de Trabalho que demonstre, de forma inequívoca, a oferta de contrapartida útil, relevante e de manifesto interesse público para o Município de Loanda.
Parágrafo único. A contrapartida deverá ser compatível com a capacidade da entidade e com o valor do benefício fiscal concedido, visando sempre a maximização do retorno social para a comunidade loandense.
Art. 5º A contrapartida de que trata o Art. 4º deverá abranger, mas não se limitar a, uma ou mais das seguintes modalidades de cessão ou disponibilização de bens e serviços:
I - Cessão de uso de quadras esportivas, campos de futebol, piscinas ou outros complexos esportivos para a realização de atividades promovidas pelas Secretarias Municipais de Educação, Esporte, Assistência Social ou outras, incluindo aulas, treinamentos, campeonatos e projetos sociais;
II - Cessão de uso de salões de eventos, auditórios ou salas para a realização de cursos, palestras, formações, reuniões e eventos de interesse público promovidos pelo Poder Executivo Municipal;
III - Oferta de vagas gratuitas ou subsidiadas em escolinhas esportivas, culturais ou de capacitação profissional mantidas pela entidade, destinadas a crianças, adolescentes, jovens ou adultos em situação de vulnerabilidade social, indicados pelo Município;
IV - Disponibilização de espaços para a instalação de postos de atendimento temporários ou permanentes de serviços públicos municipais;
V - Realização de eventos culturais, esportivos ou sociais abertos à comunidade, em parceria com o Município, com entrada gratuita ou a preços populares;
VI - Outras formas de colaboração úteis, relevantes e de interesse público para o Município.
Art. 7º A entidade interessada em obter a isenção deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, após o lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, observado o prazo estabelecido neste artigo.
§ 1º Excepcionalmente para o exercício fiscal de 2026, o requerimento de isenção poderá ser protocolado até o dia 31 de outubro de 2026.
§ 2º Para os exercícios fiscais posteriores, o requerimento de isenção deverá ser protocolado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício correspondente.
§ 3º O requerimento deverá indicar expressamente o exercício fiscal a que se refere o pedido de isenção e ser instruído com o Plano de Trabalho detalhado, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei, especificando claramente a contrapartida a ser oferecida.
§ 4º O protocolo do requerimento não implica deferimento automático da isenção, ficando o benefício condicionado à análise dos requisitos legais, à aprovação do Plano de Trabalho, ao parecer favorável da Comissão Avaliadora e ao deferimento pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração.
§ 5º O requerimento apresentado fora dos prazos previstos neste artigo será indeferido de plano em relação ao exercício fiscal correspondente, ressalvada a possibilidade de apresentação de novo pedido para o exercício seguinte.
Art. 8º Após o protocolo, o requerimento e o Plano de Trabalho serão encaminhados à Comissão Avaliadora, a ser designada por Decreto do Poder Executivo Municipal, composta por 3 (três) membros, sendo:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura - SEC;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS.
Parágrafo único. A Comissão Avaliadora terá como principal atribuição verificar se as contrapartidas oferecidas trarão benefícios significativos, úteis e de manifesto interesse público para o Município de Loanda.
Art. 9º A Comissão Avaliadora analisará o Plano de Trabalho com base nos seguintes critérios:
I - Relevância: O impacto social, educacional, esportivo ou cultural da contrapartida para a comunidade loandense;
II - Viabilidade: A capacidade da entidade em cumprir a contrapartida proposta, considerando sua estrutura e recursos;
III - Benefício Público: A adequação da contrapartida às necessidades e prioridades da Administração Pública Municipal;
IV - Interesse Municipal: A consonância da contrapartida com os planos e programas de governo do Município de Loanda;
V - Proporcionalidade: A relação entre o valor da isenção pleiteada e o valor social e econômico da contrapartida oferecida.
Art. 10º A Comissão Avaliadora terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do requerimento completo, para emitir parecer conclusivo.
§ 1º Em caso de necessidade de informações complementares ou ajustes no Plano de Trabalho, a Comissão poderá solicitar à entidade, suspendendo-se o prazo de análise.
§ 2º O resultado da avaliação será comunicado à entidade requerente e à Secretaria Municipal de Finanças e Administração.
Art. 11º O deferimento da isenção será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração, mediante Portaria/despacho, caso o parecer da Comissão Avaliadora seja favorável à concessão, atestando a utilidade, relevância e o interesse público da contrapartida.
Parágrafo único. Em caso de deferimento, será formalizado um Termo de Parceria entre o Município de Loanda e a entidade beneficiária, detalhando as obrigações e responsabilidades de ambas as partes, com base no Plano de Trabalho aprovado.
Art. 12º A isenção concedida terá validade exclusivamente para o exercício fiscal indicado no requerimento e deferido pela Administração Municipal, não se estendendo automaticamente aos exercícios posteriores.
§ 1º A concessão da isenção dependerá, em cada exercício, da apresentação de requerimento próprio pela entidade interessada, da comprovação dos requisitos legais e da aprovação do respectivo Plano de Trabalho.
§ 2º Para os exercícios posteriores a 2026, a entidade que pretender nova isenção deverá apresentar requerimento até o dia 31 de março do exercício correspondente, acompanhado de relatório de cumprimento das contrapartidas assumidas no exercício anterior, quando houver, e de novo Plano de Trabalho para o exercício requerido.
§ 3º A manutenção da isenção no exercício deferido ficará condicionada ao cumprimento integral das obrigações previstas nesta Lei, no Plano de Trabalho aprovado e no respectivo Termo de Parceria ou instrumento equivalente.
Art. 14º A fiscalização do cumprimento das contrapartidas e das demais obrigações estabelecidas no Termo de Parceria será de responsabilidade da Secretaria Municipal cuja área de atuação seja diretamente beneficiada pela contrapartida, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Administração.
§ 1º A fiscalização poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante visitas, solicitação de relatórios e documentos, ou outros meios que se fizerem necessários.
§ 2º A entidade beneficiária deverá manter registros e documentos comprobatórios da execução das contrapartidas, que deverão ser apresentados sempre que solicitados pela fiscalização municipal.
Art. 15º A isenção será automaticamente revogada, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato gerador, nas seguintes hipóteses:
I - Não cumprimento, total ou parcial, das contrapartidas pactuadas no Termo de Parceria e no Plano de Trabalho aprovado, sem justificativa aceita pelo Município;
II - Perda de qualquer um dos requisitos gerais previstos no Art. 4º desta Lei;
III - Não apresentação, quando exigível, do relatório de cumprimento das contrapartidas assumidas no exercício anterior, ou apresentação de relatório insuficiente, inconsistente ou incompatível com as obrigações pactuadas;
IV - Distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, sócios ou associados;
V - Desvio de finalidade do imóvel ou da entidade;
VI - Impedimento ou embaraço à fiscalização municipal;
VII - Fraude ou falsidade na documentação apresentada para obtenção ou renovação da isenção;
VIII - Não formalização do Termo de Parceria no prazo estabelecido pelo Município.
Parágrafo único. A revogação da isenção implicará na cobrança dos tributos devidos, acrescidos de juros e multa, desde a data da ocorrência do fato gerador que ensejou a revogação.
Art. 16º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 14 de julho de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
MODELO DE PLANO DE TRABALHO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE REQUERENTE
Nome da entidade:___________
CNPJ nº: __________________
Endereço da sede: ____________
Bairro: _________ Município: Loanda/PR
Telefone: _________ E-mail: __________
Data de constituição da entidade: ____ /____/____________
Tempo de funcionamento: ____ /____/_______
Finalidade estatutária principal: ______________
Nome do representante legal: ___________
CPF nº: _______ RG nº: ________
Cargo/função: _____________
Endereço do representante legal: _________
Telefone: ________ E-mail: ___________
2. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA ISENÇÃO
Inscrição imobiliária municipal: _______
Matrícula do imóvel nº: ________
Endereço do imóvel: _______
Bairro: ____________ Município: Loanda/PR
Proprietário do imóvel: ___________
A entidade é:
( ) proprietária do imóvel
( ) possuidora do imóvel
( ) comodatária
( ) locatária
( ) outra condição jurídica: _________
O imóvel é utilizado exclusivamente para as atividades estatutárias da entidade?
( ) Sim
( ) Não
Descrição da utilização atual do imóvel:
Há cessão, locação ou exploração econômica do imóvel por terceiros?
( ) Não
( ) Sim. Especificar: ____________
3. EXERCÍCIO FISCAL A QUE SE REFERE O PEDIDO
A entidade requer a concessão de isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo relativamente ao exercício fiscal de: ____________
Valor lançado a título de IPTU: R$ __________
Valor lançado a título de Taxa de Coleta de Lixo: R$ ________
Valor total do benefício fiscal pleiteado: R$ ______
4. OBJETO DO PLANO DE TRABALHO
O presente Plano de Trabalho tem por objeto a apresentação de contrapartida de interesse público a ser oferecida pela entidade requerente ao Município de Loanda/PR, como condição para análise e eventual concessão de isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo incidentes sobre o imóvel indicado neste instrumento.
A contrapartida proposta consiste em:
5. JUSTIFICATIVA DA CONTRAPARTIDA
A entidade deverá justificar a relevância pública da contrapartida proposta, demonstrando sua utilidade para a comunidade loandense, sua compatibilidade com as finalidades estatutárias da entidade e sua pertinência com as políticas públicas municipais.
Justificativa:
A contrapartida proposta atenderá, prioritariamente, às seguintes áreas de interesse público:
( ) educação
( ) esporte
( ) cultura
( ) assistência social
( ) saúde
( ) lazer comunitário
( ) capacitação profissional
( ) atendimento a crianças e adolescentes
( ) atendimento a idosos
( ) atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social
( ) outra: ______________
6. MODALIDADE DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA
A contrapartida será executada mediante uma ou mais das seguintes modalidades:
( ) cessão de quadras esportivas, campos de futebol, piscinas ou espaços esportivos;
( ) cessão de salões de eventos, auditórios, salas ou espaços físicos para atividades públicas;
( ) disponibilização de vagas gratuitas ou subsidiadas em projetos esportivos, culturais, sociais ou educacionais;
( ) disponibilização de espaço para atendimento temporário ou permanente de serviços públicos municipais;
( ) realização de eventos culturais, esportivos, sociais ou comunitários em parceria com o Município;
( ) apoio a programas, campanhas ou projetos promovidos pelas Secretarias Municipais;
( ) outra forma de colaboração de interesse público:____________
7. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS
A entidade deverá descrever, de forma objetiva e detalhada, as atividades que serão realizadas como contrapartida.
Atividade nº 01
Descrição da atividade:
Local de execução: _______________
Secretaria Municipal beneficiada ou envolvida: ________
Público-alvo: ____________
Quantidade estimada de beneficiários: ______
Periodicidade:
( ) semanal
( ) quinzenal
( ) mensal
( ) eventual
( ) outra: __________________
Dias e horários previstos:
Responsável pela execução:
Atividade nº 02
Descrição da atividade:
Local de execução: _________
Secretaria Municipal beneficiada ou envolvida: ______
Público-alvo: ___________
Quantidade estimada de beneficiários: _____________
Periodicidade:
( ) semanal
( ) quinzenal
( ) mensal
( ) eventual
( ) outra: __________________
Dias e horários previstos:
Responsável pela execução:
Atividade nº 03
Descrição da atividade:
Local de execução: _______________
Secretaria Municipal beneficiada ou envolvida: __________
Público-alvo: _____________
Quantidade estimada de beneficiários: __________
Periodicidade:
( ) semanal
( ) quinzenal
( ) mensal
( ) eventual
( ) outra: ________________
Dias e horários previstos:
Responsável pela execução:
8. PÚBLICO-ALVO DA CONTRAPARTIDA
A contrapartida será destinada ao seguinte público:
( ) alunos da rede municipal de ensino
( ) crianças e adolescentes atendidos por programas municipais
( ) famílias em situação de vulnerabilidade social
( ) idosos
( ) pessoas com deficiência
( ) atletas ou participantes de projetos esportivos municipais
( ) servidores públicos em atividades institucionais
( ) população em geral
( ) outro público:_
Descrição do público-alvo:
Critérios de seleção dos beneficiários, quando aplicável:
Órgão municipal responsável pela indicação dos beneficiários, quando aplicável:
9. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A entidade deverá indicar o período de execução das contrapartidas no exercício fiscal requerido.
Período de execução: de ___/___/________ a ___/____/________.
Cronograma resumido:
Mês de execução: ______________
Atividade prevista: _______________
Quantidade estimada de atendimentos, cessões ou eventos: ___________
Mês de execução: __________
Atividade prevista: _______________
Quantidade estimada de atendimentos, cessões ou eventos: ___________
Mês de execução: _________
Atividade prevista: _________________
Quantidade estimada de atendimentos, cessões ou eventos: ___________
Mês de execução: ___________
Atividade prevista: ________________
Quantidade estimada de atendimentos, cessões ou eventos: ___________
10. METAS A SEREM ALCANÇADAS
A entidade compromete-se a alcançar as seguintes metas durante o exercício fiscal requerido:
Meta nº 01:
Indicador de cumprimento:
Forma de comprovação:
Meta nº 02:
Indicador de cumprimento:
Forma de comprovação:
Meta nº 03:
Indicador de cumprimento:
Forma de comprovação:
11. ESTIMATIVA DO VALOR ECONÔMICO OU SOCIAL DA CONTRAPARTIDA
A entidade deverá apresentar estimativa do valor econômico ou social da contrapartida oferecida, para fins de análise de proporcionalidade em relação ao benefício fiscal pleiteado.
Valor estimado do benefício fiscal solicitado:
IPTU: R$ _________
Taxa de Coleta de Lixo: R$ _____________
Total: R$ _____________
Estimativa do valor econômico da contrapartida, quando mensurável:
Cessão de espaço físico: R$ __________
Oferta de vagas gratuitas ou subsidiadas: R$ _________
Serviços, eventos ou atividades disponibilizadas: R$ _________________
Outros: R$ ____________
Valor total estimado da contrapartida: R$ _________
Critério utilizado para estimativa:
Quando não for possível a mensuração econômica precisa, a entidade deverá demonstrar o valor social da contrapartida proposta:
12. CAPACIDADE OPERACIONAL DA ENTIDADE
A entidade deverá demonstrar que possui condições materiais, técnicas e operacionais para executar a contrapartida proposta.
Estrutura física disponível:
Equipamentos disponíveis:
Equipe ou voluntários envolvidos:
Nome: _______________
Função: ______________
Vínculo com a entidade: __________
Nome: ______________
Função: _________________
Vínculo com a entidade: ________
Nome: ________
Função: ____________
Vínculo com a entidade: _________
A entidade possui experiência anterior na realização de atividades semelhantes?
( ) Sim
( ) Não
Descrever experiências anteriores, quando houver:
13. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA ENTIDADE
A entidade requerente, caso deferida a isenção, compromete-se a:
I — executar integralmente as contrapartidas descritas neste Plano de Trabalho;
II — utilizar o imóvel beneficiado exclusivamente para suas atividades estatutárias e para as atividades de interesse público pactuadas;
III — não ceder, transferir, locar ou explorar o imóvel beneficiado com finalidade lucrativa incompatível com a isenção concedida;
IV — manter sua regularidade jurídica, fiscal, contábil e estatutária durante todo o exercício fiscal beneficiado;
V — permitir a fiscalização pelo Município de Loanda, sempre que solicitada;
VI — apresentar documentos, relatórios, fotografias, listas de presença, registros de atividades ou outros meios de comprovação da execução das contrapartidas;
VII — comunicar imediatamente ao Município qualquer fato que comprometa ou impeça a execução das obrigações assumidas;
VIII — restituir o benefício fiscal, nos termos da legislação aplicável, caso descumpra injustificadamente as condições que fundamentaram a concessão da isenção.
14. FORMA DE ACOMPANHAMENTO E COMPROVAÇÃO
A execução da contrapartida será comprovada por meio dos seguintes documentos ou registros:
( ) relatório de atividades
( ) lista de presença
( ) fotografias
( ) declarações das Secretarias Municipais beneficiadas
( ) atas ou registros internos da entidade
( ) comprovantes de cessão de espaço
( ) comprovantes de realização de eventos
( ) relação de beneficiários atendidos
( ) outros documentos: _____________
Periodicidade da prestação de informações ao Município:
( ) mensal
( ) bimestral
( ) trimestral
( ) semestral
( ) ao final da execução
( ) sempre que solicitado pela Administração Municipal
15. SECRETARIA MUNICIPAL RELACIONADA À CONTRAPARTIDA
Indicar a Secretaria Municipal diretamente relacionada à contrapartida proposta:
( ) Secretaria Municipal de Educação e Cultura
( ) Secretaria Municipal de Esporte
( ) Secretaria Municipal de Trabalho e Serviço Social
( ) Secretaria Municipal de Saúde
( ) Secretaria Municipal de Administração e Finanças
( ) outra: ____________
Servidor ou setor municipal de referência, se houver:
16. DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR O PLANO DE TRABALHO
A entidade deverá anexar ao presente Plano de Trabalho, no mínimo, os seguintes documentos:
I — requerimento de isenção, assinado pelo representante legal;
II — cópia do estatuto social atualizado;
III — ata de eleição e posse da atual diretoria;
IV — comprovante de inscrição no CNPJ;
V — documentos pessoais do representante legal;
VI — comprovante de endereço da entidade;
VII — documento comprobatório da propriedade, posse, comodato, locação ou outra forma legítima de utilização do imóvel;
VIII — indicação da inscrição imobiliária municipal;
IX — declaração de que a entidade não distribui lucros, bonificações, vantagens ou parcelas de seu patrimônio a dirigentes, associados ou mantenedores;
X — declaração de que o imóvel é utilizado nas atividades essenciais da entidade;
XI — outros documentos solicitados pela Comissão Avaliadora ou pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração, como documentos contábeis ou declaração de regularidade contábil e certidões de regularidade fiscal.
17. DECLARAÇÕES DA ENTIDADE
A entidade requerente declara, sob as penas da lei, que:
I — é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituída e em funcionamento;
II — não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio a dirigentes, associados, mantenedores ou terceiros;
III — aplica seus recursos integralmente na manutenção e desenvolvimento de suas finalidades estatutárias;
IV — utiliza o imóvel indicado neste Plano de Trabalho em atividades compatíveis com suas finalidades institucionais;
V — são verdadeiras todas as informações prestadas neste Plano de Trabalho e nos documentos que o acompanham;
VI — está ciente de que a concessão da isenção não é automática e dependerá de análise administrativa, parecer favorável da Comissão Avaliadora e deferimento pela autoridade competente;
VII — está ciente de que o descumprimento das condições estabelecidas poderá acarretar a revogação da isenção e a cobrança dos tributos correspondentes, acrescidos dos encargos legais.
18. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Nome: _____________
CPF nº: ____________
Cargo/função na entidade: _______________
Telefone: ______ E-mail: __________
Assinatura: ______________
19. APROVAÇÃO PELA ENTIDADE
O presente Plano de Trabalho foi aprovado pela entidade requerente, que se compromete a cumprir integralmente as obrigações aqui assumidas, caso deferida a isenção pleiteada.
Loanda/PR, ____ de __________________ de ________.
Representante legal da entidade
Nome: _______
CPF nº: _____
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:313748BE