ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1606/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 1606/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CRIANDO FONTE RECEITA DENTRO DE ATIVIDADES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou a seguinte

Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar de R$ 617.182,57 (Seiscentos e dezessete mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) com a criação de fonte de receita na atividade abaixo relacionada, constantes da Lei Orçamentária para o corrente exercício, conforme segue:

02 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0401.2-002 – Manutenção Gabinete do Prefeito

(110) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais.....................R$ 981,00

FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.

 

03 – SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEL. E RECURSOS HUMANOS

04.002 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0402.2-005 – Manutenção Departamento de Administração

(300) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................R$ 5.000,00

(310) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais.................R$ 2.000,00

(380) 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 15.000,00

(410) 33.90.40.00.00 – Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.......................R$ 30.000,00

FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.

04 – SECERTARIA DE FINANÇAS

04.001 – GABINETE SECRETÁRIO DE FINANÇAS

04.123.0403.2-007 – Manutenção Gabinete Secretário de Finanças

(510) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................R$ 500,00

FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.

 

05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO

05.002 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001.2-012 – Fundo Especial do Petróleo

(760) 33.90.30.00.00 – Material de consumo....................R$ 34.000,00

(770) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 26.000,00

FONTE: 00504 – Outros Royalties e compensações financeiras e patrimoniais não previdenciárias.

 

06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2-022 – Manutenção Depto Educação 25%

(1040) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 50.000,00

(1050) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais....................R$ 5.000,00

(1070) 33.90.30.00.00 – Material de consumo.....................R$ 30.000,00

(1090) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 20.000,00

FONTE: 00104 – Demais impostos vinculados a educação básica.

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2-023 – Manutenção DEPTO Educação 5%

(1100) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 200.000,00

(1110) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais...................R$ 20.000,00

FONTE: 00103 – 5% sobre transferências Constitucionais FUNDEB.

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2-025 – Manutenção Transporte Escolar Estadual

(1260) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 8.833,00

FONTE: 001013 – Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.

 

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2-035 – Manutenção Saúde Agente Comunitário Saúde

(1530) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 30.000,00

(1540) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais.................R$ 6.000,00

FONTE: 01051 – Transferência Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.

 

07 – SECRETARIA DE SAUDE

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2-043 – Fundo Municipal de Saúde

(1850) 33.90.30.00.00 – Material de consumo................R$ 30.000,00

(1880) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 40.000,00

FONTE: 00303 – Saúde receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).

 

07 – SECRETARIA DE SAUDE

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2-040 –Programa Agente Combate Endemias

(1680) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$ 6.000,00

(1690) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..............R$ 2.000,00

FONTE: 01051 – Transferência Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.2-047 – Manutenção Departamento de Obras e Urbanismo

(3160) 33.90.30.00.00 – Material de consumo..................................................R$ 5.868,57

FONTE: 001016 – Emendas individuais impositivas - transferência especial.

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.2-047 – Manutenção Departamento de Obras e Urbanismo

(2060) 33.90.30.00.00 – Material de consumo...............R$ 50.000,00

FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.

Total da Suplementação........................R$ 617.182,57

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Incisos II, da Lei Federal n.º 4.320/64, o provável excesso de arrecadação apurado no exercício.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00000...................R$ 112.314,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00504...........................R$ 60.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00103....................R$ 220.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00104..............R$ 105.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00303....................R$ 70.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 01016.....................R$ 5.868,57

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 01051......................R$ 44.000,00

Total do Excesso de Arrecadação..................................R$ 617.182,57

Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I e II da Lei Municipal nº 1249/2021 – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025 e Anexo Único da Lei nº 1510/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o decreto nº 3321/2025 – Programação Financeira.

Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valmir Neneve Carvalho
Código Identificador:3137930F