ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 431/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)

DECRETO Nº 431/2025

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F101

09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%

185

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

540.000,00

 

 

TOTAL

R$

540.000,00

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F303

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

394

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

10.000,00

 

F494

11.006.10.301.0013.2.055 – Agentes Comunitários de Saúde – PAB Variável

490

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

30.000,00

492

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

 

 

TOTAL

R$

45.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

585.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F101

09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%

184

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

1.000,00

187

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

16.900,00

 

F102

09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 40%

193

3.3.50.43 – Subvenções Sociais

R$

25.000,00

203

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

15.400,00

 

F101

09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% - Creche

265

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

156.000,00

266

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

70.000,00

267

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

5.700,00

 

F101

09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o FUNDEB 60% - Pré-Escola

278

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

100.000,00

279

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

125.000,00

280

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

25.000,00

 

 

TOTAL

R$

540.000,00

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F303

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

396

3.1.90.11 – Contribuição Patronal

R$

10.000,00

 

F494

11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica – PAB-Fixo

483

3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Dec Contr Terc

R$

35.000,00

 

 

TOTAL

R$

45.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

585.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/12/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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