ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1309/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

12 – FUPREMGUAÇU

12.01 – FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIAÇU

0927209012.084000 – Aposentadorias, Pensões, Salario Família e outros Benefícios

3.3.41.41.00.0000 – Contribuições – 551...........................200.000,00

Total .......................R$ 200.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme tabela abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SALDO DA FONTE

PASSIVO

FINANCEIRO

 

SUPERÁVIT

FINANCEIRO

 

551

Compensação entre Regimes Previdenciários

5.764.121,46

0,00

5.764.121,46

Utilizados nesta Lei

200.000,00

Saldo a utilizar

5.564.121,46

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:313CC789