ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM FUNDAMENTO NOS ART. 28, VI, 30, III, E 41, TODOS DA LEI N° 13.465/2017
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, Estado do Paraná, com sede na Praça Ângelo Mezzomo, s/n, Centro, CEP nº 8550-000, inscrito no CNPJ nº 76.995.455/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANDERSON MANIQUE BARRETO, inscrito no CPF sob o n° 967.311.099-91, CERTIFICA a situação de área constituída, de baixa renda e de consolidação sem condições de reversibilidade, presente no perímetro urbano deste Município, núcleo “Jardim Primavera I – 3ª PARTE”, localizado no Município de Coronel Vivida, pertence às matrículas nº 16.221 e nº 19.655, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida/PR, e emite a presente Certidão de Regularização Fundiária, com fundamento nos art. 28, VI, 30, III, e 41, todos da Lei n° 13.465/2017.
I. DO RELATÓRIO.
I.I. DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB.
Versam os autos sobre pedido de Regularização Fundiária com fundamento na Lei n° 13.465/2017, na modalidade inserta no art. 13, I, do referido diploma. Os requerentes buscam o reconhecimento do seu domínio sobre a área que atualmente possuem, demonstrando por meio da documentação pertinente a sua qualificação, o enquadramento nas modalidades de Reurb-S/E, bem como o seu justo título ou documentação equivalente, apto a adquirir o direito real de propriedade.
A análise das qualificações dos moradores denota a classificação dos requerentes na modalidade da Reurb-S, tendo em vista que para esses há enquadramento nos requisitos de renda (art. 13, § 5º), bem como no requisito da inexistência de outros imóveis sob sua propriedade (art. 23, § 1º).
I.II. DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A REURB.
Os documentos que compõem a presente Certidão de Regularização Fundiária estão elencados abaixo, e conforme art. 47 da Lei nº 13.465/2017:
Requerimento da Reurb-S;
Qualificação completa dos beneficiários;
Estudo social;
Mapa com Matrículas, transcrições e certidões;
Planta do perímetro em regularização;
Memorial descritivo dos lotes individualizados e do perímetro em regularização;
Projeto de Regularização Fundiária;
Notificações de confrontantes, Anuências de confinantes e Edital de notificação;
Estudo Técnico Ambiental;
Termo de Compromisso.
Apresentados todos os itens anteriormente expostos, passo a analisá-los.
I. LEGITIMAÇÃO E MARCO TEMPORAL.
O núcleo urbano informal consolidado foi formado antes de 22 de dezembro de 2016, sendo a Legitimação Fundiária o instrumento hábil para titulação dos ocupantes, ou seja, para a aquisição originária da unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.
I.I. DOS CONFRONTANTES EXTERNOS E INTERNOS.
Consta que todos os confrontantes externos e internos da área objeto do presente procedimento administrativo foram devidamente notificados, conforme documentos acostados aos autos.
São confrontantes externos: Município de Coronel Vivida, Emerson de Quadros, Adriana Gregolin de Quadros, Maria Aparecida Vieira, Carine Gregolim, Valdair Lino Pinheiro, Marcia Roberti Pinheiro, Maria da Silva Poleze Pinheiro, Darci Lino Pinheiro, Clarite Teixeira, Companhia de Habitação do Paraná, Camila Carnieletto Winques, Robinson Winques, Valdir da Silva e Marivete da Silva.
Os confrontantes internos são os próprios requerentes da presente Reurb.
I.DO EDITAL.
Houve ainda, a devida publicação de edital para intimação de eventuais terceiros interessados no pedido, de forma a gerar ampla publicidade dos trabalhos realizados por este Município. As notificações cumprem os requisitos impostos pelo art. 31, §1º ao 5º da Lei n° 13.465/2017. Vencidos os prazos a partir de cada uma das notificações, bem como do edital publicado no Diário Oficial, não houve nenhuma impugnação ao procedimento ora narrado, o que é presumido pela Lei Federal n° 13.465/2017 (art. 31, §6º) como concordância com a Reurb.
I. PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
O projeto de regularização fundiária apresentado pela requerente atende aos requisitos previstos nos art. 35 e 36 da Lei n° 13.465/2017. Há a devida Anotação de Responsabilidade Técnica por profissional habilitado para a atividade.
Os ocupantes foram individualizados por meio de memorial descritivo próprio, bem como a indicação de planta de ocupantes geral com a numeração de cada um dos lotes objeto desse procedimento, tudo em consonância com o art. 35, I, da Lei n° 13.465/2017.
Os memoriais atendem ao georreferenciamento exigido pela legislação fundiária, possibilitando a minuciosa separação entre os lotes para a futura abertura das matrículas.
Houve a devida demonstração da área atingida pelos requerentes por meio da juntada das Matrículas nº 16. 221 e 19.655, registradas no Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR.
Nos trabalhos carreados aos autos há a demonstração de que se trata de área amplamente urbanizada, contendo os elementos previstos no art. 36, § 1º, da Lei n° 13.465/2017.
No que se refere às melhorias previstas no art. 37 da nova lei de regularização fundiária, consta no Termo de Declaração anexo as obrigações e prazos que o Município será responsável, especialmente acerca da pavimentação asfáltica, iluminação pública e solução de drenagem de águas pluviais.
O sistema viário foi individualizado por meio de memorial descritivo, bem como a indicação da área que passará ao domínio do Município de Coronel Vivida.
Responsabilidades das obras e serviços a serem executados, explicitados no quadro a seguir com o cronograma de fixação de metas e para a regularização do referido núcleo:
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AÇÃO |
PRAZO |
RESPONSABILIDADE |
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Drenagem e tubulação de águas pluviais |
60 meses |
Município |
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Pavimentação das ruas e limitações com meio fio |
60 meses |
Município |
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Iluminação pública |
36 meses |
Município |
I. DA DECISÃO DO MÉRITO:
Diante de todo o exposto nos autos, passo a decidir:
Nos termos do art. 41, da Lei n° 13.465/2017, na presente Certidão de Regularização Fundiária – CRF, consta:
Instrumento Utilizado: Legitimação Fundiária;
Nome do Núcleo Urbano Regularizado: Jardim Primavera I – 3ª PARTE
Localização: Município de Coronel Vivida/PR
Modalidade da Regularização: Reurb-S/E;
Responsabilidade quanto as obras e serviços de infraestruturas conforme exposto no item V;
Qualificação completa dos interessados no Anexo I.
Proc. Administrativo 4.680/2026 – Plataforma 1doc
Nos termos do art. 63 da Lei nº 13.465/2017, que se refere à numeração das edificações, essas serão averbadas nas matrículas individualizadas posteriormente, mediante o levantamento topográfico para a averbação destas, conforme prevê o art. 31, § 3º, do Decreto nº 9.310/2018.
Assim sendo, pelo presente instrumento, o Município de Coronel Vivida confere, de forma originária, o direito real de propriedade aos ocupantes relacionados na lista no Anexo I, com certidões individualizadas em relação aos imóveis descritos, por meio do instrumento da Legitimação Fundiária, nos termos do art. 42 e seguintes da Lei n° 13.465/2017 para o devido registro.
Cabe ressaltar, ainda, a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, tendo em vista que a legitimação fundiária é mecanismo de reconhecimento de aquisição originária da propriedade. Portanto, o registro deve ser efetivado independentemente de comprovação de pagamento do tributo. Consequentemente, fica afastada a aplicação do disposto no art. 30, XI, da Lei n° 8.935/1994, bem como no art. 289 da Lei n° 6.015/1973.
O presente ato independe de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n° 13.465/2017.
Instaurada a Reurb, o Município procedeu às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio do imóvel onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado, tendo identificado a matrícula anteriormente informada como objeto deste procedimento, nos termos do art. 31 da Lei n° 13.465/2017.
Tratando-se de imóvel privado, o município notificou os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes internos e externos e os terceiros eventualmente interessados, sem que houvessem apresentado qualquer tipo de impugnação, nos termos do art. 31, § 1º, da Lei n° 13.465/2017. No caso em tela, diante da inexistência de manifestação contrária, resta interpretada como concordância com a presente Reurb, nos termos do art. 31, § 6°, da Lei n° 13.465/2017.
O presente procedimento foi instaurado por decisão deste Município, por meio de requerimento por escrito, por representante dos legitimados, nos termos do art. 14, II, e. 32, ambos da Lei n° 13.465/2017.
Defiro o cronograma constante no Termo de Compromisso assinado pelos responsáveis do seu cumprimento, nos termos do art. 35, IX e X, e art. 36, § 3º, ambos da Lei n° 13.465/2017.
As plantas e os memoriais descritivos foram assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhadas Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos do art. 36, § 5º, da Lei n° 13.465/2017.
O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 44, § 6º, da Lei n° 13.465/2017.
O Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida/PR deverá proceder com a abertura de novas matrículas referente à área a ser regularizada informada neste documento, efetuando o registro a abertura das matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado, nos termos do art. 44, § 1º, II, e art. 51, ambos da Lei n° 13.465/2017.
Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguiram as diretrizes estabelecidas pelo município, nos termos do art. 47 da Lei n° 13.465/2017.
Dispenso a exigência de firma reconhecida nos documentos que acompanham a presente Certidão, nos termos do art. 47, parágrafo único, da Lei n° 13.465/2017.
Cumpridas todas as fases do procedimento administrativo de regularização fundiária, passo a decidir com base no art. 40 da Lei Federal n° 13.465/2017:
a) As intervenções a serem realizadas no perímetro objeto do presente pedido de regularização fundiária serão realizadas conforme cronograma constante no Termo de Compromisso;
b) A aprovação do projeto de regularização fundiária proposto nos autos, pois presentes todos os itens previstos pela legislação pertinente;
c) A declaração do direito real de propriedade, conforme art. 1.228 do Código Civil, com a concessão de todas as faculdades de proprietário aos lotes objeto desse pedido de regularização fundiária, com a metragem definida em cada um dos memoriais individuais apresentados.
Por fim, oficie-se ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida/PR, acerca do teor do procedimento em epígrafe e da presente Certidão de Regularização Fundiária para que adote as medidas cabíveis, conforme disposto no art. 42 e seguintes da Lei n° 13.465/2017.
Coronel Vivida/PR, 07 de Outubro de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Anexo I
QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES DOS LOTES E QUADRAS E DADOS DOS LOTES
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QUADRA/ LOTE |
QUALIFICAÇÃO |
DADOS DO IMÓVEL / REURB |
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Q-01 LOTE 01 |
LEONIR LUIZ DA SILVA, brasileiro, nascido em 06/04/1952, casado em regime de comunhão universal de bens, aposentado, portador do RG nº 1.854.059-2 – IIPR, inscrito no CPF nº 285.418.989-20, filho de Valdemar Luiz da Silva e Armelinda da Silva; e ZENITA GRANELLA DA SILVA, brasileira, nascida em 27/07/1958, casada, do lar, portadora do RG nº 14.824.226-7 SESP/PR, inscrita no CPF nº 375.158.290-87, filha de Guilherme Granella e Maria Antonia Granella. |
REURB-E Mat. 16.221 Área: 1.404,66 m² |
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Q-01 LOTE 02 |
SCHAIANE ANTONIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, costureira, nascida em 29/03/1996, filha de Almerinda Rodrigues dos Santos, portadora do RG e CPF unificados nº 088.895.489-16 II/PR; e BRUNO LUIZ DA SILVA, brasileiro, mecânico, nascido em 26/05/1996, filho de Gelso Luiz da Silva e Marlene de Almeida da Silva, portador da carteira de identidade nº 106.727.716 SESP/PR e inscrito no CPF nº 101.799.579-61, casados em regime de comunhão parcial de bens. |
REURB-S Mat. 16.221 Área: 298,30 m² |
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Q-01 LOTE 03 |
ROSENILDA LOPES DOS SANTOS, brasileira, doméstica, nascida em 29/07/1979, filha de Felipe Lopes dos Santos e Antonia Rodrigues dos Santos, portadora da carteira de identidade nº 7.586.765-4 SESP/PR e inscrita no CPF nº 021.770.079-92; e LUIS RAMOS, brasileiro, autônomo, nascido em 27/09/1973, filho de João Maria Ramos e Apolonia Ramos, portador da carteira de identidade nº 8.429.879-4 SESP/PR e inscrito no CPF nº 030.524.629-11, casados em regime de comunhão parcial de bens. |
REURB-S Mat. 16.221 Área: 359,35 m² |
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Q-02 LOTE 01 |
TANIA MARA DA SILVA DE SOUZA, brasileira, auxiliar de gestão de pessoas, nascida em 01/10/1985, filha de Maria Romacilda da Silva e Zeferino da Silva, portadora do RG e CPF unificados nº 055.161.799-39 II/PR; e EDEVALDO DE SOUZA, brasileiro, inspetor de alunos, nascido em 20/08/1986, filho de Maria Doraci de Souza, portador do RG e CPF unificados nº 061.952.719-69 II/PR, casados em regime de comunhão parcial de bens. |
REURB-E Mat.19.655 Área: 564,63 m² |
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Q-02 LOTE 02 |
IVONE APARECIDA ANDREASSA, brasileira, do lar, nascida em 10/05/1991, filha de Domingos Antonio Andreassa e Geni Batista Lima Andreassa, portadora da carteira de identidade nº 221.894.83 SESP/MT e inscrita no CPF nº 038.415.501-42; e JEVERSON VIEIRA CARDOSO, brasileiro, armazenista, nascido em 18/02/1983, filho de João Vieira Cardoso e Gedoci Ramos dos Santos, portador da carteira de identidade nº 924.241.8-9 SESP/PR e inscrito no CPF nº 043.701.029-52, casados em regime de comunhão parcial de bens. |
REURB-S Mat. 19.655 Área: 206,68 m² |
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Q-02 LOTE 03 |
MARIA ROMACILDA DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, nascida em 15/10/1962, filha de Casemiro Angelo Rissardi e Maria Joana Rissardi, portadora da carteira de identidade nº 9.371.136-0 SESP/PR e inscrita no CPF nº 773.211.469-87. |
REURB-S Mat.19.655 Área: 290,94 m² |
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Q-02 LOTE 04 |
MARIA CHAVES LENZ, brasileira, agente de saúde, nascida em 29/04/1985, filha de Randolfo Rodrigues Chaves e Maria Lourdes Gonçalves Chaves, portadora da carteira de identidade nº 915.601.0-0 SESP/PR e inscrita no CPF nº 057.027.259-99; e CLEITON JOCEMAR LENZ, brasileiro, motorista comissionado, nascido em 13/09/1987, filho de Glatário Lenz e Catarina Camargo Lenz, portador da carteira de identidade nº 9.604.014-8 SESP/PR e inscrito no CPF nº 063.216.449-27 casados em regime de comunhão parcial de bens. |
REURB-S Mat. 19.655 Área: 264,98 m² |
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Q-02 LOTE 05 |
EDITE CARMES DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, nascida em 27/04/1956, filha de Ernesto Balbinot e Candida Balbinot, portadora da carteira de identidade nº 6.712.781-1 SESP/PR e inscrita no CPF nº 899.916.309-10. |
REURB-S Mat. 19.655 Área: 314,33 m² |
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Q-02 LOTE 06 |
CLESI APARECIDA GARSHAL DE FREITAS, brasileira, solteira, vendedora, nascida em 05/04/1963, filha de João Batista de Freitas e Paulina Garshal de Freitas, portadora da carteira de identidade nº 6.707.978-7 SESP/PR e inscrita no CPF nº 942.678.639-20; e DALCI FLORIANO BREME, brasileiro, viúvo, pedreiro, nascido em 24/08/1965, filho de Atilio Breme e Constantina Floriano Breme, portador da carteira de identidade nº 3.971.128-1 SESP/PR e inscrito no CPF nº 600.406.299-53, declarando manter união estável. |
REURB-S Mat. 19.655 Área: 462,07 m² |
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Q-02 LOTE 07 |
NEIDE DA ROSA LEVINSKI, brasileira, do lar, nascida em 21/04/1959, filha de Avelino Rodrigues da Rosa e Lourdes Moreira da Rosa, inscrita no CPF e RG unificados nº 026.580.599-65; e OSVALDO PAULINO LEVINSKI, brasileiro, aposentado, nascido em 02/09/1955, filho de Vicente Levinski e Doralina Nunes Levinski, portador da carteira de identidade nº 4.832.987-0 SESP/PR e inscrito no CPF nº 410.468.709-04, casados em regime de comunhão universal de bens. |
REURB-S Mat. 19.655 Área: 249,39 m² |
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Q-02 LOTE 08 |
ELOA MARCELA DA VEIGA, brasileira, servente de limpeza, nascida em 01/06/1986, filha de Arceni Ignacio da Veiga e Idalina Bueno da Veiga, portadora da carteira de identidade nº 10.100.309-4 SESP/PR e inscrita no CPF nº 066.472.809-01; e JULIO CESAR LEVINSKI, brasileiro, pedreiro, nascido em 24/08/1982, filho de Osvaldo Paulino Levinski e Neide da Rosa Levinski, portador da carteira de identidade nº 8.749.546-9 SESP/PR e inscrito no CPF nº 033.807.319-19, casados em regime de comunhão parcial de bens. |
REURB-S Mat. 19.655 Área: 231,89 m² |
Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:313E60C2