ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 3.145/2.025 - ANEXOS
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MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
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DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
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2026 |
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ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
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DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
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Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
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Implantação de pisos salariais nacionais no âmbito municipal, como o Piso da Enfermagem (Lei Federal nº 14.434/2022) |
0,60 |
Caso o risco se concretize, o Município de Goioerê poderá usar os recrusos da Reserva de Contingência. Se os recursos forem insuficientes, serão anuladas dotações não |
0,60 |
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Queda nas Transferências Constitucionais. Redução do FPM, ICMS ou FUNDEB em decorrência de desaceleração econômica, afetando receitas correntes previstas |
0,60 |
Contingenciamento de despesas discricionárias; Limitação de empenho (art. 9º da LRF); Revisão e reprogramação orçamentária; Uso da Reserva de Contingência. |
0,60 |
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Eventos Climáticos e Sanitários Adversos Enchentes, estiagens, pandemias ou outras situações emergenciais que exijam gastos imprevistos com Defesa Civil, Saúde Pública e infraestrutura urbana Reforma Tributária. |
0,60 |
Decretação de Situação de Emergência ou Calamidade; Uso da Reserva de Contingência; Abertura de Créditos Extraordinários (art. 167, §3º da CF/88); Mobilização de receitas |
0,60 |
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Perda da autonomia sobre o ISS; Risco de queda de receita na transição;Dificuldade no planejamento e controle das receitas; Concentração de receita em municípios maiores |
0,60 |
Fortalecer a Capacidade Técnica da Administração Tributária; Participar ativamente do Comitê Gestor do IBS; Diversificar a Base Econômica Local; Revisar o Planejamento |
0,60 |
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SUBTOTAL |
2,40 |
SUBTOTAL |
2,40 |
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TOTAL |
2,40 |
TOTAL |
2,40 |
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Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE. Emissão: 14/05/2025, às 20:24:45. |
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Nota(s) Explicativa(s): |
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Nos termos da LRF, os riscos fiscais foram identificados no Anexo desta LDO, adota-se como estimativa o percentual de 0,8% da Receita Corrente Líquida do ano corrente. Esse valor servirá como referência para cobertura de eventuais impactos. A efetiva materialização de cada risco exigirá estudo técnico orçamentário e financeiro específico. A medida visa garantir responsabilidade fiscal e previsibilidade na gestão dos riscos. |
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DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS |
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO |
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Contadora - CRC-PR 068715/O-5 |
Prefeito Municipal |
Publicado por:
Daiane Franciele Dos Santos
Código Identificador:31455F1C