ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 3.145/2.025 - ANEXOS

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Implantação de pisos salariais nacionais no âmbito municipal, como o Piso da Enfermagem (Lei Federal nº 14.434/2022)

0,60

Caso o risco se concretize, o Município de Goioerê poderá usar os recrusos da Reserva de Contingência. Se os recursos forem insuficientes, serão anuladas dotações não

0,60

Queda nas Transferências Constitucionais.

Redução do FPM, ICMS ou FUNDEB em decorrência de desaceleração econômica, afetando receitas correntes previstas

0,60

Contingenciamento de despesas discricionárias; Limitação de empenho (art. 9º da LRF); Revisão e reprogramação orçamentária; Uso da Reserva de Contingência.

0,60

Eventos Climáticos e Sanitários Adversos

Enchentes, estiagens, pandemias ou outras situações emergenciais que exijam gastos imprevistos com Defesa Civil, Saúde Pública e infraestrutura urbana

Reforma Tributária.

0,60

Decretação de Situação de Emergência ou Calamidade; Uso da Reserva de Contingência; Abertura de Créditos Extraordinários (art. 167, §3º da CF/88); Mobilização de receitas

0,60

Perda da autonomia sobre o ISS; Risco de queda de receita na transição;Dificuldade no planejamento e controle das receitas; Concentração de receita em municípios maiores

0,60

Fortalecer a Capacidade Técnica da Administração Tributária; Participar ativamente do Comitê Gestor do IBS; Diversificar a Base Econômica Local; Revisar o Planejamento

0,60

SUBTOTAL

2,40

SUBTOTAL

2,40

TOTAL

2,40

TOTAL

2,40

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE. Emissão: 14/05/2025, às 20:24:45.

Nota(s) Explicativa(s):

Nos termos da LRF, os riscos fiscais foram identificados no Anexo desta LDO, adota-se como estimativa o percentual de 0,8% da Receita Corrente Líquida do ano corrente. Esse valor servirá como referência para cobertura de eventuais impactos. A efetiva materialização de cada risco exigirá estudo técnico orçamentário e financeiro específico. A medida visa garantir responsabilidade fiscal e previsibilidade na gestão dos riscos.

 

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Contadora - CRC-PR 068715/O-5

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Franciele Dos Santos
Código Identificador:31455F1C