ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 700/2017

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Braganey, Estado do Paraná, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Braganey, aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 1º - Administração do Município de Braganey, tem por finalidades proteger e promover o bem-estar dos cidadãos, o desenvolvimento do Município e o bem comum da coletividade administrada, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º - A Administração Municipal se organiza de forma a abranger diferentes níveis de estruturação e compreende:

 

I - a Administração Direta;

 

II - órgãos colegiados e demais estruturas de participação político-administrativa, nos termos das respectivas leis.

 

DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 3º - A Administração Direta será composta pelos seguintes ÓRGÃOS:

I – Gabinete do Prefeito;

II - Secretaria de Administração e Planejamento;

III - Secretaria de Finanças;

IV - Secretaria de Educação e Cultura;

V - Secretaria de Saúde;

VI - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

VII – Secretaria de Infra Estrutura e Transportes;

VIII - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;

IX - Secretaria de Assistência Social;

X – Secretaria de Esporte e Lazer.

 

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ATRIBUIÇÕES DE SEUS DIRIGENTES

 

Art. 4º - São competências comuns a todos os órgãos da Administração Direta:

I - operacionalizar, controlar, avaliar e propor alternativas para o desenvolvimento das políticas municipais vinculadas a sua área de atuação institucional;

II - oferecer subsídios ao Governo Municipal, na área de sua atuação institucional, para a formulação de diretrizes, definição de prioridades de ação, e operacionalização das políticas instituídas pelo Governo para essa área de competência da Administração Municipal;

III - executar o Orçamento Programa de sua(s) Unidade(s) Orçamentária(s), respeitando as diretrizes e metas contidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º - São atribuições comuns a todos os Secretários e Dirigentes dos Órgãos da Administração Direta:

I - garantir a realização das políticas e prioridades de ação definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência, coordenando, integrando esforços, recursos e meios colocados à sua disposição;

II - desenvolver alternativas de ação, buscando recursos e meios que possam se somar a aqueles já disponibilizados, no sentido de ampliar e desenvolver as possibilidades de atuação de sua área;

III - decidir, na instância que lhe couber, os assuntos pertinentes à sua Secretaria ou Superintendência;

IV - responder, solidariamente com o Prefeito, às questões vinculadas a sua área de competência;

V - celebrar contratos, convênios de cooperação técnica administrativa, bem como parcerias em geral, desde que ouvidas as instâncias competentes;

VI - exercer o controle e a fiscalização das unidades administrativas que compõem a estrutura de sua Secretaria;

VII - coordenar e controlar os recursos financeiros e orçamentários destinados à sua Secretaria;

VIII - assegurar a representação e a defesa dos interesses da Secretaria, junto às instâncias do Governo Municipal, órgãos colegiados e demais órgãos de outras esferas do Poder Público;

IX - conhecer, analisar e manter atualizado arquivo com as normas jurídicas referentes à sua área de atuação.

 

CAPÍTULO II

 

DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 6 - São competências do Gabinete do Prefeito:

I - garantir ao Chefe do Executivo Municipal o apoio necessário ao desempenho de suas funções, oferecendo subsídios para a tomada de decisões, contribuindo na formulação de diretrizes gerais e prioridades de ação;

II - garantir ao Governo Municipal as interfaces necessárias à sua vinculação com outras instâncias de poder político, tais como Câmara Municipal, Governo do Estado, Governo Federal e movimentos sociais;

III - assistir ao Prefeito enquanto estrutura auxiliar e institucional da relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;

IV - desenvolver ações em apoio à relação entre o Poder Executivo Municipal e outras esferas do Poder Público;

V - garantir o fluxo de informações e a comunicação institucional do Governo com a municipalidade, assegurando a divulgação e a transparência das ações públicas;

VI - assegurar o andamento dos expedientes jurídicos e administrativos que demandam a apreciação pelo Prefeito;

VII - desenvolver ações em apoio ao desempenho das atividades protocolares do Prefeito;

VIII - prover recursos em apoio à atuação da Junta do Serviço Militar do Município.

 

Da estrutura específica do Gabinete do Prefeito

 

Art. 7 - São unidades subordinadas ao Gabinete do Prefeito:

I - Chefia de Gabinete;

- Procuradoria Jurídica;

- Assessoria Jurídica do Gabinete;

- Assessoria de Controle Interno;

- Assessoria de Imprensa;

- Divisão da Junta do Serviço Militar;

II - Procuradoria Jurídica;

- Assessoria de Unidade Administrativa.

 

Da competência específica das unidades do Gabinete do Prefeito

 

Art. 8 - São competências da Chefia de Gabinete:

I - coordenar ações e prover recursos em suporte às atividades administrativas, políticas e de representação institucional do Prefeito;

II - articular os órgãos do executivo naquilo que se referir às demandas e pedidos de informação da Câmara Municipal;

III - organizar as atividades protocolares do Prefeito.

 

Art. 9 - São competências da Assessoria Jurídica do Gabinete:

 

I – acompanhar e orientar o Prefeito Municipal no âmbito da administração pública;

II - assessorar técnica e juridicamente o Governo Municipal e a Chefia de Gabinete processos administrativos que tramitam em grau de recurso, efetuar estudos e orientar na elaboração de em conjunto com a Procuradoria Jurídica projetos de lei, pareceres e demais atos do Executivo Municipal;

III – acompanhar e orientar o processo legislativo e a tramitação das proposituras do Executivo;

IV – subsidiar e orientar o Chefe do Governo Municipal nos atos administrativos interno em conjunto com os demais órgãos de governo;

V – fornecer ao Prefeito pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais referente aos atos e ações dos Órgãos do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10 - São competências da Assessoria de Imprensa:

 

I - desenvolver mecanismos de comunicação que visem a tornar públicos e transparentes os atos da Administração Municipal;

II - subsidiar o Prefeito e o Chefe de Gabinete no que se refere aos contatos com a população, demandas específicas de Associações e organizações populares;

III - promover a divulgação dos assuntos de interesse da administração pública municipal.

 

Art. 11 - São competências da Procuradoria Jurídica:

 

I - representar, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município;

II - efetuar estudos e elaborar pareceres sobre assuntos que estejam sendo abordados pela Administração Municipal ou que seja motivo de consulta específica por qualquer Secretaria ou unidade municipal;

III - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa ou de qualquer outro crédito do Município, que não tenha sido liquidado nos prazos legais e regulamentares;

IV - acompanhar e orientar os procedimentos relativos aos cálculos de ações cíveis, trabalhistas e precatórios;

V - prestar assistência aos atos do Executivo, referentes às alienações, aquisições, desapropriações, assim como nos contratos, convênios e processos licitatórios;

VI - dar suporte e orientação, na sua esfera de competência, à Secretaria de Administração no que se referir a procedimentos de administração de pessoal;

VII - zelar pelo cumprimento das leis, decretos e demais normas que regulamentam o funcionamento, os direitos e os deveres na Administração Municipal, manifestando-se sobre proposituras e alterações da legislação municipal;

VIII - manter atualizada a compilação da legislação Federal ou de qualquer outra esfera de poder, cientificando a Administração Municipal dos assuntos de seu interesse.

 

Art. 12 - São competências da Divisão da Junta do Serviço Militar:

 

I - desenvolver ações de divulgação e inscrição para o processo de alistamento militar;

II - apoiar as ações do Ministério da Defesa no que se referir a todas as etapas do Alistamento Militar no âmbito do Município.

 

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Art. 13 - São competências da Secretaria de Administração e Planejamento:

 

I - garantir ao conjunto do Governo, os recursos humanos necessários ao seu funcionamento;

II - estabelecer e fixar diretrizes e normas gerais relativas à área de gestão de pessoas;

III - gerenciar e controlar todas as atividades afetas ao provimento e desenvolvimento dos recursos humanos da Administração; controlando o Quadro Geral de Pessoal e mantendo atualizado o fluxo de despesas;

IV - garantir o funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);

V - desenvolver e garantir a implantação da infraestrutura de informática, telecomunicações e transportes da Prefeitura;

VI - garantir, ao conjunto do Governo, as informações consolidadas sobre a execução do Orçamento Programa da Administração Municipal que se fizerem necessárias, tendo em vista a coordenação e o controle das ações administrativas;

VII - participar do processo de elaboração do Plano Plurianual, estabelecendo em conjunto com a Secretaria de Finanças, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada;

VIII - oferecer subsídios ao Prefeito e ao Governo Municipal para a formulação e implantação de políticas em apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos de Braganey;

IX - promover ações articuladas com outros órgãos públicos, de qualquer esfera de poder, visando ao desenvolvimento de elementos atrativos à implantação de atividades econômicas que venham a gerar emprego e renda no Município;

X - realizar a programação e o controle das atividades, dos planos, programas e projetos desenvolvidos pelas unidades administrativas.

XI - dar suporte administrativo e operacional para o funcionamento da Comissão Permanente de Licitação;

XII - operar e desenvolver procedimentos para controle do sistema de Protocolo e Expediente da Prefeitura;

XIII - adotar as medidas necessárias ao controle dos bens patrimoniais móveis e imóveis da Prefeitura;

XIV - definir, organizar e operar sistemas de recebimento, e distribuição de materiais;

 

Art. 14 - São unidades subordinadas a Secretaria da Administração e Planejamento:

I - Departamento Administração;

- Divisão de Compras e Licitações;

- Divisão de Recursos Humanos;

- Divisão de Almoxarifado e Patrimônio;

II - Departamento de Planejamento;

- Assessoria de Unidade Administrativa.

 

DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

Art. 15 - São competências da Secretaria de Finanças:

 

I - obter e gerir os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades da Administração Municipal;

II - executar a política fiscal do Município, exercendo a fiscalização sobre a atividade econômica e a implantação física/territorial de empreendimentos e imóveis no Município, mantendo atualizado o Cadastro mobiliário e imobiliário do Município;

III – planejar e controlar o fluxo de caixa, a movimentação e os saldos bancários, supervisionando a arrecadação e a previsão de liquidações e pagamentos;

IV - estabelecer normas para a supervisão escrituração e controle de contas patrimoniais, orçamentárias, econômicas e financeiras do Município;

V - desenvolver mecanismos de controle do cumprimento das normas, por meio das auditorias nos procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários e de controle patrimonial;

VI - adotar as providências de divulgação da arrecadação orçamentária e extra-orçamentária, previstas na legislação vigente;

VII - desenvolver normas e procedimentos relativos às posturas municipais, em apoio à implantação de novos empreendimentos no Município;

VIII - orientar os contribuintes por meio de materiais específicos de divulgação ou de campanhas;

IX - controlar a dívida pública, a dívida ativa, as transferências da União e do Estado e os eventuais rendimentos auferidos de aplicações específicas e os restos a pagar de exercícios anteriores, controlando e custodiando valores da Prefeitura junto a terceiros ou de terceiros junto à Prefeitura;

X - coordenar, junto a todas as unidades orçamentárias, as atividades de registro inerentes à contabilidade pública;

XI - acompanhar a aplicação do percentual obrigatório das despesas na área da Educação e da Saúde, e os percentuais relativos à despesa de pessoal, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;

XII - organizar e manter atualizados os diferentes cadastros - cadastro do uso de imóveis, redes de comunicação e publicidade, bem como cadastro de logradouros e edificações;

XIII - controlar a implantação das atividades comerciais informais, regulamentando as atividades, cadastrando os comerciantes e desenvolvendo critérios para o exercício dessas atividades.

 

Art. 16 - São unidades subordinadas a Secretaria de Finanças:

 

I – Departamento de Finanças, Tributação e Contabilidade;

- Divisão de Contabilidade e Tesouraria;

- Divisão de Tributação e Receita.

- Assessoria de Unidade Administrativa.

 

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Art. 17 - São competências da Secretaria de Educação e Cultura:

 

I - desenvolver e responder pela implantação das políticas voltadas para a educação básica, especialmente aquelas que se vinculam ao sistema público de ensino, incluído aqui o atendimento às crianças de 0 a 6 anos, o atendimento ao cidadão de qualquer faixa etária, que não teve acesso ao ensino fundamental, e o atendimento aos portadores de necessidades especiais;

II - promover a Educação Básica e Inclusiva, a Educação de Jovens e Adultos e o Ensino Profissionalizante, a partir de uma Rede de Unidades Educacionais e um Sistema de Ensino próprios do Município;

III - supervisionar a rede pública e privada de Creches e demais Unidades de Educação Infantil do Município, fazendo cumprir a legislação pertinente e estabelecendo critérios, para autorização do funcionamento dessas unidades;

IV - prover recursos de alimentação, material escolar e transporte aos alunos da rede municipal de educação e, nos casos de conveniamento com o Governo do Estado, aos alunos da rede estadual de ensino;

V - planejar, implementar e controlar a atividade de transporte escolar, vinculado ao funcionamento das Unidades Educacionais do Município;

VI - elaborar estudos e propor ações relativas à acomodação da demanda escolar, inclusive estabelecendo regime de colaboração entre Sistemas de ensino para o atendimento da demanda do Município;

VII - elaborar estudos e propor ações relativas à adequação do quadro de profissionais da Educação às atividades e serviços oferecidos pela Secretaria;

VIII - subsidiar a Prefeitura nos encaminhamentos das solicitações da comunidade escolar, especialmente no que se referir à construção e ampliação de equipamentos educacionais;

IX - orientar e acompanhar a elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais, tendo em vista a melhoria da qualidade da Educação no Município;

X - garantir a implantação dos Programas e Projetos definidos pelo Governo, assegurando a Educação Inclusiva;

XI - articular e integrar os diferentes níveis e modalidades de Ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Profissionalizante;

XII - desenvolver ações que contribuam com a formação continuada de todos profissionais que compõem a Secretaria;

XIII - estimular a organização e participação da comunidade escolar nas diversas instâncias do Sistema, especialmente no Conselho de Escola;

XIX - gerenciar recursos do patrimônio natural, cultural e histórico de Braganey;

XX - organizar e gerenciar o inventário, registro vigilância e tombamento de imóveis, paisagens notáveis e áreas do Município, consideradas de interesse histórico e arquitetônico;

XXI - desenvolver atividades e eventos que promovam o lazer, a cultura e divulguem a cidade;

XXII - captar recursos, financeiros e materiais, destinados ao desenvolvimento cultural artístico e turístico de Braganey;

XXIII - elaborar planos de apoio e incentivo à difusão das manifestações culturais da região;

XXIV - garantir medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

XXV - manter e administrar os equipamentos culturais próprios do Município;

XXVI - planejar promover incentivar e documentar as criações culturais e artísticas;

 

Art. 18 - São competências das Unidades Educacionais:

 

I - executar a Política Municipal de Educação;

II - participar dos Colegiados da área;

III - participar da elaboração do Projeto Pedagógico e Administrativo da Secretaria de Educação, compartilhando com a Secretaria, a responsabilidade pela execução;

IV - elaborar e implantar o Projeto Pedagógico da Unidade em consonância com a Política Educacional desenvolvida pelo Governo Municipal;

V - receber da Secretaria informações e subsídios capazes de atender as suas necessidades;

VI - responder o fluxo de informação da Secretaria;

VII - responder à comunidade escolar pelos planos de ação implementados e pelos critérios de gestão adotados.

 

Art. 19 - São unidades subordinadas a Secretaria de Educação e Cultura:

 

I – Departamento de Ensino:

- Divisão de Ensino Fundamental;

- Divisão de Educação Infantil.

II - Departamento de Transporte e Alimentação Escolar:

III – Departamento de Cultura.

- Assessoria de Unidade Administrativa.

 

Parágrafo único. Serão vinculados à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, da qual receberão apoio para o seu funcionamento:

O Conselho Municipal de Educação;

O Conselho do Fundeb;

O Conselho de Alimentação Escolar.

 

DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

Art. 20 - São competências da Secretaria de Saúde:

 

I - gerir o Sistema Único de Saúde em nível municipal;

II - formular e implantar políticas e programas que tenham por finalidade promover, proteger e recuperar a saúde da população do Município;

III - desenvolver mecanismos de integração regional de forma a garantir maior espectro de atendimento hospitalar à população do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV - garantir a implementação das políticas e programas de Saúde definidos pelo Governo Municipal em nível da ação das Unidades Municipais de Atendimento Direto à Saúde;

V - garantir a aplicação de percentual de arrecadação municipal previsto na Constituição Federal, provendo recursos para o funcionamento de todas as Unidades de Atendimento Direto à Saúde;

VI - controlar, executar e integrar as atividades da Vigilância em Saúde nas áreas epidemiológica, sanitária, ambiental e de zoonoses de acordo com as políticas públicas de Saúde e com os planos e diretrizes definidos pela Secretaria de Saúde e pelo Governo;

VII - fiscalizar e autuar as infrações cuja fiscalização e autuação estejam sob sua competência;

VIII - desenvolver atividades de investigação de casos ou de surtos que coloque em risco a saúde da população;

IX - participar da organização e manutenção da base de dados sobre saúde no Município cumprindo e avaliando continuamente a pactuação de indicadores de saúde.

 

Art. 21 - São unidades subordinadas a Secretaria de Saúde:

 

I – Departamento de Saúde:

II – Fundo Municipal de Saúde.

- Divisão de Saúde;

- Divisão de Vigilância Sanitária;

- Assessoria de Unidade Administrativa.

 

Parágrafo único- Será vinculado à Secretaria de Saúde, a quem competirá prover apoio para o seu funcionamento:

O Conselho Municipal de Saúde.

 

DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Art. 22 - São competências da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:

 

I - acompanhar e promover o desenvolvimento agrícola do Município, fornecendo apoio técnico e infraestrutura para empreendimentos na área produtiva e/ou de pesquisa;

II - supervisionar os procedimentos relacionados ao uso de defensivos agrícolas e ao controle de pragas em geral, adotando providências voltadas para a proteção da saúde do Homem e do Ambiente;

III - controlar a produção agropastoril, sua distribuição e comercialização, atuando em conjunto com a Vigilância Sanitária do Município.

IV - promover a transformação da estrutura urbana e do meio ambiente para melhorar a qualidade de vida da população da cidade;

V - fazer cumprir, na esfera de competência municipal, as determinações da legislação federal e estadual que regulamentam as questões ambientais;

VI - promover o entrosamento com os demais órgãos ou entidades de Desenvolvimento Ambiental que tenham atuação ou influência na área do Município;

VII - elaborar estudos relativos à sua área de competência, em especial aqueles afetos ao território do Município em seus aspectos ambientais e de recursos naturais;

VIII - zelar, em conjunto com as demais Secretarias, pela obediência aos diferentes instrumentos que regulam o uso do território de Braganey e seu espaço urbano;

IX - subsidiar o Prefeito e os órgãos de governo, em conjunto com a Secretaria de Obras quanto à implantação e acompanhamento das ações de Aprovação de Projetos e de Licenciamento Ambiental;

X - exercer o controle do uso do solo e da proteção da paisagem natural e urbana;

XI - desenvolver diretrizes em relação ao uso do solo, em consonância com o Plano Diretor Integrado;

XII - controlar desmembramentos, desdobros, arruamentos, loteamentos, em todo território municipal;

XIII - analisar, aprovar e acompanhar a implantação de empreendimentos habitacionais, industriais, comerciais e agrícolas, bem como aprovar plantas, acompanhar a execução de edificações na sua área de competência;

XIV - exercer a fiscalização, controlar prazos, solucionar casos irregulares, adotando, diretamente ou por intermédio de órgãos competentes, as providências administrativas, judiciais ou policiai s necessárias;

XV - fornecer subsídios para procedimentos expropriatórios;

XVI - fiscalizar o uso e ocupação das áreas de risco;

XVII - analisar e registrar a concessão de direito de pesquisa e exploração de recursos naturais no Município;

XVIII - atuar como instância decisória em assuntos da esfera da sua competência;

XIX - elaborar e emitir laudos e pareceres técnicos;

XX - lavrar multas decorrentes de ações de fiscalização;

XXI - organizar e manter instrumentos de registro das informações territoriais, ambientais, populacionais e demais informações sobre o Município.

 

Art. 23 - São unidades subordinadas a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente:

 

I – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente:

- Divisão de Agropecuária;

- Divisão de Meio Ambiente.

- Assessoria de Unidade Administrativa.

 

DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

 

Art. 24 - São competências da Secretaria de Infra Estrutura, Transportes e Serviços Urbanos:

 

I – executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município;

II – contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;

III – promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município;

IV – agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;

V – colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infra-estrutura;

VI – promover a execução dos serviços de construção de obras de drenagem, incluindo-se as lagoas de infiltração e estabilização e demais obras de infra-estrutura;

VII – promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;

VIII – promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do Município, inclusive das lagoas de infiltração;

IX – promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;

X – desenvolver atividades relativas à produção de asfalto e demais matérias primas, insumos, pré-moldados e equipamentos necessários à construção e conservação das obras e vias municipais;

XI – administrar, planejar e controlar as máquinas do município para fins diversos de interesse público;

XII - assegurar o controle, execução e integração das atividades realizadas pelos operadores de maquinas;

XIII - analisar, aprovar e acompanhar os serviços urbanos;

XIV – fazer o cadastro de ordem cronológica de requerimentos da população, fazendo com que se cumpram todos os serviços e obras solicitadas.

XV – exercer outras atividades correlatas.

XVI - desenvolver o planejamento e a regulamentação dos sistemas de trânsito e de transportes do Município;

XVII - operar e fiscalizar o sistema de trânsito no Município;

XVIII - administrar toda e frota de veículos e máquinas do município, independente da Secretaria onde estes estiverem afetados;

IXX – fazer o controle periódico de manutenção dos veículos e maquinas.

XX - planejar, programar e controlar os serviços de manutenção dos espaços públicos, inclusive administrando e mantendo a infraestrutura de apoio à torre de retransmissão de sinais de áudio e vídeo para o Município;

XXI - executar, diretamente ou mediante contrato ou concessão, supervisionar e fiscalizar os serviços de manutenção dos espaços públicos tais como: limpeza e varrição pública, coleta de lixo, aterros sanitários e fornos incineradores, limpeza e manutenção de parques, jardins, áreas verdes em geral, praças, cemitérios;

XXII - projetar, programar, executar e fiscalizar a construção de edifícios e áreas públicas em geral, tais como equipamentos sociais e de esporte e lazer, praças;

XXIII - estudar, projetar e acompanhar a implantação da rede de iluminação pública e de sua remodelação;

XXIV - projetar, contratar e acompanhar a execução de obras viárias, obras de arte, bem como obras de pavimentação e terraplanagem na malha viária urbana ou nas estradas sob a responsabilidade do Município;

XXV – proceder, direta ou indiretamente, aos serviços de manutenção dos equipamentos e prédios municipais próprios ou utilizados pelo poder público municipal;

XXVI - promover e executar, direta ou indiretamente, uma política de arborização de logradouros públicos;

XXVII - administrar e manter os cemitérios do município.

XXVIII – promover a construção e conservação das obras públicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade;

XXIX – executar a limpeza e conservação de ruas e logradouros públicos;

XXX – promover a execução dos serviços de limpeza pública;

XXXI – promover a manutenção dos logradouros públicos, inclusive no que diz respeito a arborização;

XXXII – fiscalizar os contratos que se relacionem com os serviços de sua competência.

 

Art. 25 - São unidades subordinadas a Secretaria de Infra Estrutura, Transportes e Serviços Urbanos:

 

I – Departamento de Obras e Serviços Urbanos:

- Divisão de Obras;

- Divisão de Serviços Urbanos.

II – Departamento de Transportes:

- Assessoria de Unidade Administrativa.

 

DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

Art. 26 - São competências da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo:

 

I - promover e coordenar o desenvolvimento das atividades, empreendimentos e iniciativas de natureza industrial e comercial;

II - desenvolver projetos e programas de estímulo à atividade do comercio e indústria no Município;

III - efetuar ou contratar estudos que visem à criação de alternativas para a implementação de novas vagas de empregos para os cidadãos do município;

IV - desenvolver atividades e eventos que divulguem para a população as vagas de empregos existentes;

V - manter e administrar os Parques Ecológicos e Turísticos próprios do Município, os existentes e os que vierem a ser criados;

VI - articular com os representantes das atividades econômicas implantadas no Município, ações e programas que busquem a contratação de recursos financeiros e técnicos que apóiem a implementação do Turismo na região;

VII - representar o Município junto aos órgãos públicos de fomento ao Turismo;

VIII - buscar, junto aos órgãos afins do Governo do Estado ou da União, financiamentos e linhas de crédito em apoio ao desenvolvimento de atividades de promoção do Turismo no Município.

 

Art. 27 - São unidades subordinadas a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo:

 

I – Departamento de Indústria Comércio e Turismo:

- Assessoria de Unidade Administrativa.

 

DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 28 - São competências da Secretaria de Assistência Social:

 

I - implantar e executar as políticas públicas municipais de inclusão e promoção nas áreas de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar no âmbito da Prefeitura;

II - gerenciar os serviços e programas previstos por Lei, em especial aqueles que objetivam a segurança social da renda, da acolhida, do convívio familiar, social e comunitário, do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social e a segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais;

III - elaborar o planejamento institucional, os planos permanentes e especiais de sua competência;

IV - constituir, organizar e gerir espaços e equipamentos sociais nos quais se desenvolvam ações e práticas de apoio ao processo de inclusão social e desenvolvimento da cidadania;

V - manter plantão de atendimento a situações de emergência;

VI - manter Centro de Referência de Assistência Social;

VII - gerenciar e administrar a rede própria e conveniada de serviços programas e projetos de assistência social;

VIII - operar a avaliação e concessão de benefícios afeto s à sua área em conformidade com as diretrizes da administração municipal;

IX - manter cadastro único informatizado e articulado, da rede municipal de serviços e de organizações de assistência social, assim como cadastro de usuários da rede de serviços sociais.

 

Art. 29 - São unidades subordinadas a Secretaria de Assistência Social:

 

I – Departamento de Assistência Social:

- Divisão de Assistência Social;

- Divisão de Assistência a Criança e ao Adolescente.

- Assessoria de Unidade Administrativa.

 

Parágrafo único-Serão vinculados à Secretaria de Ação Social, a quem competirá prover apoio:

Conselho Tutelar;

Conselho Municipal do Idoso;

Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.

 

DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

Art. 30 - São competências da Secretaria de Esporte e Lazer:

I - planejar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esportivo-educacionais, de recreação e de lazer no Município;

II - administrar os equipamentos municipais destinados à prática de esportes;

III - promover programas desportivos e de recreação, de interesse da população;

IV - estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive Federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;

V - analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidades de cada região da cidade.

 

Art. 31 - São unidades subordinadas a Secretaria de Esporte e Lazer:

I – Departamento de Esporte e Lazer:

- Assessoria de Unidade Administrativa.

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 32 – Faz parte desta, o Anexo I que trata do organograma funcional de cada órgão do governo municipal.

 

Art. 33 - Fica o Executivo Municipal autorizado no que for necessário a regulamentar a presente Lei, mediante edição de Decreto.

 

Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 535/2013.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 07 dias do mês de julho de 2017.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:3145FD2F