ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 38/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: RE-RATIFICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica re-ratificada a declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, levada a efeito pelo Decreto nº 80, de 06 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial dos municípios do Paraná, edição 2373 no dia 20 de outubro de 2021, o artigo 1º incisos 4, 5 e 18 do referido decreto, conforme nova descrição das seguintes áreas:

Área: 60,00 m²

Proprietário: Josiliano Leder Stresser ou a quem de direito

Situação: Correspondente a parte do lote de terreno urbano, sob nº 05 da quadra nº 11 Planta Jardim São João, município de Itaperuçu, constante da matrícula nº 16.184 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco do Sul, com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição da faixa de servidão junto a EST-A, de coordenadas N 7209571.058 m e E 668108.663 m, localizada na divisa de propriedade da Empresa Marumbi Adm E Part. Ltda; deste segue adentrando ao imóvel com os seguintes azimutes e distâncias: 078º41'58" e 30,00 m até a EST-B de coordenadas N 7209576.937 m e E 668138.081 m, localizada no alinhamento predial da Rua Teodorico Machado. Perfazendo uma extensão de 30,00 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 60,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Fuso 22J, Meridiano Central 51º WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º. Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos.

 

Art. 4º. O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que causem danos às mesmas, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

 

Art. 5º. A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

 

Art. 6º. O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

 

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:31467777