ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 935/2018

LEI Nº 935/2018

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica prorrogada por sessenta dias, a duração da licença maternidade prevista no Art. 90, da Lei Municipal nº 465/2008, de 11-12-2008, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de RIO AZUL, destinada às servidoras e empregadas públicas municipais, titulares de cargos de provimento efetivo e de cargos comissionados.

 

§ 1° O benefício a que têm direito as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

 

§ 2° A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até 60 (sessenta) dias após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença maternidade de que trata o Art. 90, da Lei Municipal nº 465/2008, de 11-12-2008, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de RIO AZUL.

 

Art. 2º- Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Fundo Municipal de Previdência Social.

 

Art. 3º- Durante a prorrogação da licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seus próprios cuidados.

 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.

 

Art. 4º- A servidora em gozo de licença maternidade na data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação, desde que requerida até trinta dias após o início da vigência da Lei.

 

Parágrafo único. A servidora pública mencionada no caput terá direito ao gozo da licença pelos dias faltantes para completar os sessenta dias correspondentes à prorrogação.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 26 de outubro de 2018.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:31474A7A