ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 90/2018 - CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, face ao excesso de arrecadação de fontes de recursos específicas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

Parágrafo único – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNCIONAL  PROGRAMATICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.07 – Secretaria de Educação e Esporte 

02.07.12.361.1400.2.010 – 319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (121)

101

125.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da referida fonte de recursos conforme descrição:

 

Código

Natureza da receita

Descrição

Fonte

valor

103

17580111

Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal

101

125.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 04 de dezmbro de 2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:31579F9E