ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 90/2018 - CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, face ao excesso de arrecadação de fontes de recursos específicas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
Parágrafo único – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
|
ORGÃO/UNIDADE |
FUNCIONAL PROGRAMATICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 – Secretaria de Educação e Esporte |
02.07.12.361.1400.2.010 – 319011 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (121) |
101 |
125.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da referida fonte de recursos conforme descrição:
|
Código |
Natureza da receita |
Descrição |
Fonte |
valor |
|
103 |
17580111 |
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal |
101 |
125.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 04 de dezmbro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:31579F9E