ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 542/2018

"Autoriza o Poder Executivo do Município de Morretes, Paraná, a vincular-se como associado da Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR LITORAL e a realizar o repasse de respectiva anuidade e dá outras providências”

 

(Origem Projeto de Lei n.º 2.136/2018 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Morretes, na qualidade de associado da Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná – ADETUR LITORAL.

Art. 2º Em virtude da autorização contida no artigo anterior, fica autorizado o repasse da contribuição associativa anual à ADETUR LITORAL, no valor anual de 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), à vista ou parcelado.

Parágrafo Único. O valor da contribuição anual de que trata este artigo poderá ser atualizado mediante prévia autorização legislativa e em conformidade com as deliberações entre o Município e a ADETUR LITORAL, as quais deverão ser tomadas em Assembleia Geral.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 20 de dezembro de 2018.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


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Grazielli do Rocio Triaquim Pazinatto
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