ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI N.º 1.617/2021
LEI N.º 1.617 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE COLOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Seção I – Da Instituição de Lei Municipal de Liberdade Religiosa
no Município de Colombo
Art. 1º Fica instituída a Lei municipal de Liberdade Religiosa no Município de Colombo, que se destina a combater toda e qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa a toda população do Município de Colombo.
Parágrafo único. O direito de liberdade religiosa compreende as liberdades de consciência, pensamento, discurso, culto, pregação e organização religiosa, tanto na esfera pública, quanto na esfera privada, constituindo-se como direito fundamental a uma identidade religiosa e pessoal de todos os cidadãos, conforme a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável.
Seção II – Dos Princípios
Subseção I - Da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto
Art. 2º A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável.
Subseção II - Do Princípio da Igualdade
Art. 3º Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática religiosa.
Subseção III - Do Princípio da Separação
Art. 4º As entidades religiosas estão separadas do Município e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
Subseção IV - Do Princípio da Não Confessionalidade do Estado
Art. 5º O Município de Colombo não adota qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas, nos termos do artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 6º Nos atos oficiais e no protocolo do município será respeitado o princípio da não confessionalidade.
Subseção V - Do Princípio da Tolerância
Art. 7º Os conflitos entre a liberdade de consciência, de religião e de culto resolver-se-ão por meio do princípio da tolerância, de modo a respeitar a liberdade religiosa para todos e em todos os lugares.
Seção III – Das Definições
Art. 8º Para os fins desta Lei considera-se:
I - Intolerância religiosa: O cerceamento à livre manifestação religiosa, bem como o assédio e atos de violência em ambiente de trabalho, instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou quaisquer outros ambientes públicos ou privados;
II - Discriminação religiosa: Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na confissão religiosa, que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
III - Desigualdade religiosa: As situações de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, motivadas em função da confissão religiosa;
IV - Políticas Públicas: São as reações a anseios sociais, por vezes, garantidos constitucionalmente, que por meio de normas e atos jurídicos são concretizados através de ações governamentais específicas que alcancem o fim pretendido; e,
V - Ações Afirmativas: As políticas públicas adotadas pelo município e iniciativas da sociedade civil, para a prática e incentivo da liberdade religiosa, em condições de igualdade e respeito entre as diversas crenças.
Seção IV – Das Diretrizes Básicas para
o Enfrentamento da Intolerância Religiosa
Art. 9º As ações e políticas públicas de enfrentamento à intolerância religiosa e de implementação de cultura de paz terão como finalidade:
I - o combate à intolerância religiosa ocorrida no âmbito familiar ou na comunidade e a divulgação de ações, governamentais ou não, que promovam a tolerância;
II - a adoção, em instituições públicas, de práticas diferenciadas que se fizerem necessárias em razão de convicção religiosa da pessoa;
III - a promoção e conscientização acerca da diversidade religiosa como integrante da diversidade cultural;
IV - a promoção e conscientização, por intermédio de órgãos e agências de fomentos públicos, projetos culturais e de comunicação, do direito à liberdade religiosa e do respeito aos direitos humanos;
V - o apoio e a orientação a organizações da sociedade civil na elaboração de projetos que valorizem e promovam a liberdade religiosa e os direitos humanos em seus aspectos de tradição, cultura de paz e da fé.
Art. 10. Todo indivíduo tem direito à liberdade religiosa, incluindo o direito de mudar de religião ou crença, assim como a liberdade de manifestar sua religiosidade ou convicções, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado, mediante o culto, o cumprimento de regras comportamentais, a observância de dias de guarda, a prática litúrgica e o ensino, sem que lhe sobrevenha empecilho de qualquer natureza.
§ 1º A liberdade religiosa inclui ainda a liberdade de não seguir qualquer religião ou mesmo de não ter opinião sobre o tema, bem como manifestar-se livremente sobre qualquer religião ou doutrina religiosa.
§ 2º A liberdade religiosa é um direito constitucional, público e subjetivo por se tratar de uma questão de foro íntimo, podendo ser exercida de forma individual ou coletiva, quando houver comunhão de pensamentos e compatibilidades doutrinárias, que permitam a associação voluntária, independentemente da coletividade se revestir de personalidade jurídica.
§ 3º É assegurado aos índios ou nativos, quilombolas, ribeirinhos, ciganos e indivíduos de comunidades originárias e tradicionais todos os direitos inerentes à liberdade religiosa preconizados na presente Lei.
§ 4º A criança e o adolescente estarão protegidos de qualquer forma de discriminação, violação à sua integridade física, moral e emocional por motivos de religião ou crenças, devendo ser educados em um espírito de compreensão, tolerância e de respeito à sua liberdade religiosa, sendo que os pais tem o direito de educar os filhos segundo a sua própria crença.
§ 5º As substâncias entorpecentes admitidas em rituais religiosos não poderão ser ministradas a menores de 18 (dezoito) anos.
§ 6º A livre manifestação do pensamento ou opinião, bem como a divulgação de credo ou doutrina religiosa, não configura ato ilícito indenizável ou punível, salvo quando configurar discriminação religiosa ou violação de direitos humanos.
Art. 11. São livres a expressão e a manifestação da religiosidade, individual ou coletivamente, por todos os meios constitucionais e legais permitidos, inclusive por qualquer tipo de mídia, sendo garantida, na forma da Lei, a proteção a qualquer espécie de obra para difusão de suas ideias e pensamentos.
Art. 12. É dever do Município e de toda a sociedade garantir a liberdade religiosa, reconhecendo este direito a todo indivíduo, independentemente da origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 13. Ninguém será privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou práticas religiosas.
Art. 14. O Município não discriminará nem privilegiará qualquer organização religiosa em detrimento de outras.
Parágrafo único. A colaboração de interesse público com organizações religiosas, realizada na forma da lei, não configura discriminação ou privilégio.
Art. 15. Cabe ao Município assegurar a participação de todos os cidadãos em condições igualitárias de oportunidades, na vida social, econômica e cultural do Município de Colombo, sem qualquer tipo ou forma de discriminação pela confissão ou crença religiosa.
§ 1º É vedado ao Poder Público Municipal interferir na realização de cultos ou cerimônias, ou obstaculizar, por qualquer meio, o regular exercício da fé religiosa dentro dos limites fixados na Constituição Federal e em Lei.
§ 2º É vedado ao Poder Público Municipal criar qualquer benefício ou restrição direcionada a um único segmento religioso sem permitir, disponibilizar ou determinar a inclusão dos demais, sendo vedado qualquer tipo de discriminação ou segregação religiosa em seus atos.
§ 3º É vedado ao Município de Colombo, seja a Administração Direta ou Administração Indireta, a contratação em qualquer modalidade, ainda que por concurso ou licitação, que contenha alguma exigência ou preferência de caráter religioso.
Capítulo II - Dos Direitos Individuais da Liberdade Religiosa
Seção I – Disposições gerais
Art. 16. O direito à liberdade religiosa compreende especialmente as seguintes liberdades civis fundamentais:
I - ter, não ter e deixar de ter religião;
II - escolher livremente, mudar ou abandonar a própria religião ou crença;
III - praticar ou não praticar os atos do culto, particular ou público, próprios da religião professada;
IV - professar a própria crença religiosa, procurar para ela novos adeptos, exprimir e divulgar livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento em matéria religiosa;
V - informar e se informar sobre religião, aprender e ensinar religião;
VI - reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros de acordo com as próprias convicções religiosas;
VII - agir ou não agir em conformidade com as normas da religião professada, respeitando sempre os princípios da não discriminação, tolerância e objeção de consciência;
VIII - constituir e manter instituições religiosas de beneficência ou humanitárias adequadas;
IX - produzir e divulgar obras de natureza religiosa;
X - observar dias de guarda e de festividades e cerimônias de acordo com os preceitos da religião ou convicção;
XI - escolher para os filhos os nomes próprios da onomástica religiosa;
XII - estabelecer e manter comunicações com indivíduos e comunidades sobre questões de religião ou convicções no âmbito nacional ou internacional;
XIII - externar a sua crença, opinar, criticar, concordar e elogiar fatos e acontecimentos científicos, sociais, políticos ou qualquer ato, baseados nesta crença, nos limites constitucionais e legais;
XIV - externar a sua crença por meio de símbolos religiosos junto ao próprio corpo.
Seção II - Do Conteúdo Negativo da Liberdade Religiosa
Art. 17. Ninguém será obrigado ou coagido a:
I - professar uma crença religiosa, praticar ou assistir a atos de culto, receber assistência religiosa ou propaganda de natureza religiosa;
II - fazer parte, permanecer ou sair de organizações religiosas, igreja ou comunidade religiosa, sem prejuízo das respectivas normas sobre a filiação e a remoção de membros nos termos estatutários e regimentais;
III - manifestar-se acerca das suas convicções ou práticas religiosas, por qualquer autoridade, salvo para recolhimento de dados estatísticos não individualmente identificáveis, não podendo decorrer qualquer prejuízo da recusa à prestação de tais informações, por objeção de consciência;
IV - prestar juramento religioso ou desonroso à sua religião ou crenças.
Seção III - Da Objeção de Consciência
Art. 18. A liberdade de consciência compreende o direito de objetar ao cumprimento de leis que contrariem os ditames impreteríveis da própria consciência, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constituição.
Parágrafo único. Consideram-se impreteríveis aqueles ditames da consciência cuja violação implica uma ofensa grave à integridade moral que torne inexigível outro comportamento.
Art. 19. (VETADO)
Art. 20. (VETADO)
Art. 21. (VETADO)
Art. 22. (VETADO)
Capítulo III - Dos Direitos Coletivos de Liberdade Religiosa
Art. 23. (VETADO)
Art. 24. (VETADO)
Art. 25. (VETADO)
Art. 26. (VETADO)
Art. 27. (VETADO)
Capítulo IV - Da Laicidade do Município
Art. 28. O Município de Colombo, da mesma forma que o Estado Brasileiro, é laico, não havendo uma religião ou organização religiosa oficial, e onde se garante às organizações religiosas uma não interferência estatal em sua criação e funcionamento, assim como qualquer interferência dessas nos assuntos de ordem pública.
Parágrafo único. A laicidade do Município não significa a ausência de religião ou o banimento de manifestações religiosas nos espaços públicos ou privados, antes compreende o respeito, sempre visando ao favorecimento da expressão religiosa, individual ou coletivamente.
Art. 29. O Poder Público do Município de Colombo, compreendido em todos os seus órgãos e funções, é laico e não pode exercer ou demonstrar preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo vedada toda forma de institucionalização, financiamento, associação ou agregação de cultos, ritos, liturgias ou crenças religiosas, sem prejuízo aos símbolos religiosos já integrados à cultura e à história municipal e nacional.
Art. 30. As organizações religiosas estão separadas do Município e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto, mesmo que não tenham se constituído como pessoa jurídica.
Art. 31. O Município de Colombo não pode adotar qualquer religião nem se pronunciar oficialmente sobre questões religiosas, nos termos do artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 32. Nos atos oficiais do Município de Colombo serão respeitados os princípios da não confessionalidade e laicidade.
Art. 33. O ensino religioso em escolas públicas não será confessional, mas respeitará os valores que expressam a religiosidade dos brasileiros e estrangeiros residentes no município.
Parágrafo único. As escolas públicas do Município de Colombo não admitirão conteúdos de natureza ideológica que contrariem a liberdade religiosa.
Capítulo V - Das Ações do Município na Defesa da Liberdade Religiosa e Enfrentamento da Intolerância Religiosa
Art. 34. O Município de Colombo:
I - assegurará ampla liberdade de consciência, de crença, de culto e de expressão cultural e religiosa em espaços públicos;
II - realizará campanhas de conscientização sobre o respeito a todas as expressões religiosas, bem como campanhas de promoção, proteção e defesa do direito de liberdade religiosa para todos e em todos os lugares;
III - garantirá, nos limites legais, o acesso aos parques de conservação ambiental e o uso democrático de espaços públicos para as manifestações, cultos e práticas de crenças religiosas, respeitados os regulamentos e normas de segurança, e também, respeitadas as áreas de proteção permanente (APP), a reserva legal (RL), as unidades de conservação (UC).
Art. 35. A assistência religiosa, com liberdade de culto, poderá ser prestada a internados em estabelecimento de saúde, prisional, educativo ou outros similares.
§ 1º Nenhum internado será obrigado a participar de atividade religiosa.
§ 2º Os agentes públicos e prestadores de serviço público receberão treinamento para o atendimento das singularidades do tratamento e cuidado aos internados religiosos e não religiosos, observando o respeito à expressão da liberdade de consciência, de crença ou tradição cultural ou religiosa, os interditos, tabus e demais práticas específicas, a fim de garantir a integralidade de atenção e cuidado aos internos.
§ 3º O poder público promoverá o acesso de religiosos de todas as tradições, confissões e segmentos religiosos às unidades de internação de que trata o caput.
Art. 36. O Poder Executivo através do órgão competente implementará, no que couber, as diretrizes da Lei municipal de Liberdade Religiosa do Município de Colombo no ensino público e privado de modo a incentivar ações de sensibilização das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior, com vistas à implantação de políticas de ações afirmativas, de promoção, proteção e defesa do direito de liberdade religiosa.
Art. 37. O Município de Colombo poderá estabelecer cooperações de interesse público com as organizações religiosas radicadas no território municipal com vistas, designadamente, à promoção dos direitos humanos fundamentais, em especial, à promoção do princípio da dignidade da pessoa humana.
Parágrafo único. Não constitui proselitismo religioso nem fere a laicidade estatal a cooperação entre o Poder Público Municipal e organizações religiosas com vistas a atingir os fins mencionados neste artigo.
Art. 38. O Poder Público Municipal promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para todos independentemente da fé ou religião de cada um, sendo vedado ao Poder Público Municipal a contratação em qualquer modalidade, ainda que por concurso ou licitação, que contenha alguma exigência ou preferências de caráter religioso.
Art. 39. As agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pelo Poder Público Municipal, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, deverão observar que a peça publicitária, comerciais e anúncios não abordem, por qualquer forma, a discriminação religiosa.
Art. 40. (VETADO)
Art. 41. O Município de Colombo deve prevenir e combater casos de violência, discriminação e intolerância fundadas na religião ou crença, no que compete ao Município, que combatam a impunidade.
Art. 42. (VETADO)
Art. 43. (VETADO)
Art. 44. (VETADO)
Capítulo VI - Do Dia da Liberdade Religiosa
Art. 45. Fica a data de 25 de maio, instituída como o Dia Municipal da Liberdade Religiosa, definida como a data de referência das comemorações pela criação da Lei municipal da Liberdade Religiosa no Município de Colombo.
Capítulo VII - Do Selo de Promoção da Liberdade Religiosa
Art. 46. (VETADO)
Capítulo VIII - Da Instituição do Dia Municipal de Combate
à Intolerância Religiosa
Art. 47. Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente em 21 de janeiro, em sintonia e uniformidade com a data comemorativa da União estabelecida pela Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. A data fica incluída no Calendário Oficial do Município de Colombo para efeitos de comemorações, manifestações e eventos.
Capítulo IX - Da Instituição do Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa
Art. 48. (VETADO)
Art. 49. (VETADO)
Art. 50. (VETADO)
Art. 51. (VETADO)
Art. 52. (VETADO)
Capítulo X - Da Participação Social
Art. 53. (VETADO)
Capítulo XI - Das Violações à Liberdade Religiosa e
as Sanções Administrativas
Seção I – Das premissas quanto às infrações e sanções administrativas decorrentes da violação à Liberdade Religiosa
Art. 54. (VETADO)
Art. 55. (VETADO)
Art. 56. (VETADO)
Art. 57. (VETADO)
Seção II - Das Infrações Administrativas à Liberdade Religiosa e
as Sanções Administrativas
Art. 58. (VETADO)
Art. 59. (VETADO)
Art. 60. (VETADO)
Art. 61. (VETADO)
Art. 62. (VETADO)
Art. 63. (VETADO)
Art. 64. (VETADO)
Art. 65. (VETADO)
Art. 66. (VETADO)
Art. 67. (VETADO)
Art. 68. (VETADO)
Art. 69. (VETADO)
Art. 70. (VETADO)
Art. 71. (VETADO)
Art. 72. (VETADO)
Art. 73. (VETADO)
Art. 74. (VETADO)
Seção III – Do processo administrativo de apuração das infrações administrativas e aplicação das sanções administrativas
Art. 75. (VETADO)
Art. 76. (VETADO)
Art. 77. (VET’’ADO)
Art. 78. (VETADO)
Art. 79. (VETADO)
Capítulo XII - Das Disposições Finais
Art. 80. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
Art. 81. (VETADO)
Art. 82. (VETADO)
Art. 83. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, em 17 de dezembro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:315DEFD4