ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.792 DE 06 DE MAIO DE 2025

Altera e inclui parágrafo no art. 1º e da Lei Municipal nº 1.481, de 14 de novembro de 2018.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.481, de 14 de novembro de 2018, passará a vigorar conforme redação a seguir:

“Art. 1º Ficam definidos os valores das diárias a serem pagas aos Agentes Públicos municipais com objetivo de custear despesas com alimentação e hospedagem de viagens a serviço, eventos de qualquer natureza ou para realização de cursos de aperfeiçoamento fora do Município previamente autorizados.

 

§ 1º Para os deslocamentos de 50 até 150 Km, o valor da diária será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para todos os agentes públicos, observando-se o seguinte:

I. Para deslocamentos de 151 até 250 Km o valor da diária será de:

a. R$ 300,00 para o prefeito e vice prefeito;

b. R$ 200,00 para os secretários, controlador interno, assessores e demais agentes comissionados;

 

§ 2º. Para os deslocamentos acima de 250 KM (duzentos e cinquenta quilômetros):

I. Para o prefeito e vice-prefeito, o valor da diária será de R$ 900,00 (novecentos reais);

II. Para os secretários, controlador interno e assessores municipais, o valor da diária será de R$ 700,00 (setecentos reais);

III. Para os demais agentes o valor da diária será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

§ 3º A diária para Brasília/DF fica estipulada no valor de R$ 1,500,00 (mil e quinhentos reais) para todos os agentes públicos.

§ 4º A diária para o Exterior do país fica estipulada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para todos os agentes públicos, observando-se o seguinte:

I. A diária prevista no caput do presente parágrafo apenas será concedida nos seguintes casos, justificando-se sempre o interesse público:

a. No caso de empresas estrangeiras ou nacionais com sede no território estrangeiro manifestarem interesse em instalar-se no município de Candói, devidamente formalizado; e

b. No caso de destinação de recursos estrangeiros advindo de instituições estrangeiras a título não oneroso ao município de Candói;

§ 5º. Os valores tratados nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do presente artigo poderão ser atualizados anualmente por ato do Executivo Municipal, considerando o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor."

 

Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.481/2018 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 06 de maio de 2025.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:315E508A