ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 05/2026 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 60/2025
PORTARIA Nº 05/2026
Doutor Ulysses- Paraná, 29 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração de possíveis infrações contratuais relacionadas à execução do Contrato nº 60/2025, decorrente do Pregão nº 17/2025, firmado com a empresa Silmara de Fátima dos Santos, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, a fiscalização e a regular execução dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública;
CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 60/2025, decorrente do Pregão nº 17/2025, firmado com a empresa Silmara de Fátima dos Santos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.147.137/0001-60, cujo objeto compreende a prestação de serviços de transporte escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas à execução dos serviços de transporte escolar da Linha 01 – Doutor Ulysses/Sete Quedas/Gilliet, Lagoa, Matão do Chamberlain/Cabeceira do Tigre, Cerro Azul e Cerrado Sede, destinada ao transporte de alunos com necessidades especiais;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar eventuais descumprimentos das obrigações assumidas pela contratada, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de reunir elementos documentais e probatórios suficientes para o esclarecimento dos fatos, a identificação de eventuais responsabilidades e a adoção das providências administrativas cabíveis;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à empresa contratada o contraditório e a ampla defesa, observados os procedimentos e prazos previstos na legislação aplicável;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a instauração de Processo Administrativo para Apuração de Possíveis Infrações Contratuais relacionadas à execução do Contrato nº 60/2025, decorrente do Pregão nº 17/2025, firmado com a empresa Silmara de Fátima dos Santos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.147.137/0001-60, referente à prestação dos serviços de transporte escolar da Linha 01 – Doutor Ulysses/Sete Quedas/Gilliet, Lagoa, Matão do Chamberlain/Cabeceira do Tigre, Cerro Azul e Cerrado Sede, destinada ao transporte de alunos com necessidades especiais.
§ 1º O processo tem por finalidade apurar os fatos relacionados à execução contratual, verificar eventual descumprimento das obrigações assumidas pela contratada e identificar possíveis responsabilidades, com base nos documentos, relatórios de fiscalização, registros de execução e demais elementos pertinentes.
§ 2º A instauração do presente processo não implica reconhecimento prévio da ocorrência de infração contratual ou de responsabilidade da empresa, ficando eventual conclusão condicionada à instrução processual.
Art. 2º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento, Instrução e Julgamento do Processo Administrativo, composta pelos seguintes membros:
I – Fátima Aparecida Prodossimo – Membro;
II – Telma dos Santos Fitz Chamberlain – Membro;
III – Lea Regina Corrêa de Moraes – Membro.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – analisar o edital do Pregão nº 17/2025, o Contrato nº 60/2025 e os documentos relacionados à execução dos serviços;
II – apurar os fatos relacionados à prestação dos serviços de transporte escolar da Linha 01;
III – solicitar informações, relatórios, registros e documentos aos setores competentes, especialmente aos responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato;
IV – realizar diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e à adequada instrução do processo;
V – promover a notificação formal da empresa contratada para que tome conhecimento dos fatos apurados e, quando cabível, apresente defesa e documentos dentro do prazo legal;
VI – analisar as manifestações e provas apresentadas pela empresa, assegurando o contraditório e a ampla defesa;
VII – registrar nos autos os atos praticados, as diligências realizadas e os documentos obtidos;
VIII – elaborar relatório conclusivo, contendo a descrição dos fatos, a análise dos elementos probatórios, as manifestações apresentadas e a indicação fundamentada das providências cabíveis;
IX – encaminhar os autos à autoridade competente para apreciação e decisão, observadas as competências legalmente estabelecidas.
Art. 4º O processo administrativo deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando aplicáveis ao contrato e aos fatos apurados, especialmente quanto à apuração de infrações administrativas, à aplicação de eventuais sanções e às garantias de defesa da contratada, além das cláusulas contratuais, do edital e das demais normas pertinentes.
Art. 5º Caso a apuração indique a possível ocorrência de infração administrativa sujeita à aplicação de sanção, deverão ser observados o procedimento específico previsto na legislação, a competência da autoridade responsável e os prazos legais para defesa e demais manifestações.
Art. 6º A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo fixado pela autoridade competente, observados os prazos legais aplicáveis, admitida prorrogação mediante justificativa formal, quando cabível.
Art. 7º Os atos de instrução e as comunicações processuais deverão ser formalizados e juntados aos autos, garantindo-se a regularidade, a transparência e a rastreabilidade do procedimento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
ANDIARO CUNHA BACELAR
Secretário Municipal de Educação
Decreto 003/2025
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:3164EE89