ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3296/2023

SÚMULA: Altera a redação de artigos 1º; 2º; 4º, 5º, 6º; 8º; 9º e §1º do artigo 10, bem como revoga-se o inciso V do artigo 10 e artigo 15 da Lei nº 3203/2022, de 16 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º O art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É assegurada à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, processos seletivos ou quaisquer outros procedimentos de recrutamento de mão de obra para provimento em igualdade de condições com os demais candidatos de cargo ou emprego público”

 

Art. 2º O art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O disposto no artigo anterior se aplica igualmente nos casos de provimento de:

I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração;

II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.(revogado)”

 

Art. 3º O art. 4º, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Para os efeitos dessa lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

 

Art. 4º O art. 5º, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar composta por três profissionais e considerará:

a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

c) a limitação no desempenho de atividades; e

d) a restrição de participação.

Parágrafo único. O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência”.

 

Art. 5º O inciso IV, do art. 6º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Os editais de concursos públicos deverão conter:

(...)

IV - previsão do conteúdo das provas para aferir as habilidades do candidato, quando se tratarem de funções que dispensam conhecimentos técnicos e comprovação de escolaridade.”

 

Art. 6º O art. 8º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8 º Fica assegurada à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, processos seletivos ou quaisquer outros procedimentos de recrutamento de mão de obra para provimento em igualdade de condições com os demais candidatos de cargo ou emprego público.

§ 1º O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, no mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida.

§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o § 1º deste artigo resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando o percentual máximo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame.

§ 3º É assegurada a gratuidade de inscrição em concurso público à pessoa com deficiência comprovadamente carente, desde que apresente comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único – CadÚnico para programas sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, emitido pelo Gestor do Programa do seu município de residência.

§ 4º A reserva do percentual adotado será distribuída proporcionalmente pelas vagas em disputa.”

 

Art.7º O art. 9º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Para os efeitos do art. 8º o órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência em questão, sendo um deles médico e dois profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 1º A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, inclusive as constantes do laudo médico;

II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou meios que habitualmente utilize;

§ 2º A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições dos cargos e a deficiência do candidato apenas durante o estágio probatório.

§ 3º A avaliação do servidor ou empregado com deficiência, durante ou após o período de estágio probatório, deverá considerar as condições oferecidas pelo órgão para o efetivo desempenho de suas atribuições.”

 

Art. 8º O § 1º do art. 10, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

§ 1º Caberá ao Poder Público providenciar os equipamentos e instrumentos solicitados pelos candidatos.

(...)”

Art. 9º Fica revogado o inciso V, do art. 10:

“(...)

V - CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente. (revogado)

(...)

 

Art. 10 Fica revogado o art. 15:

“Art. 15 O acesso às vagas reservadas às pessoas com deficiência, por candidatos que invoquem essa condição, fica condicionado a aprovação em exame médico admissional, de caráter eliminatório, realizado por Médico do Trabalho.”

 

Art.11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao 1 dia do mês de novembro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:316AD225