ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1072/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1072/2025
SÚMULA: Estabelece níveis e valores, dispõe sobre as Gratificações por desempenho de Funções Especiais, Dispõem sobre os cargos e vencimentos de provimento em comissão, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece as Gratificações por Desempenho de Funções Especiais, aos servidores do Poder Executivo Municipal de Foz do Jordão, bem como disciplina sobre os cargos e vencimentos de provimento em comissão.
CAPÍTULO I
Gratificação por Desempenho de Função Especial
Art. 2º Entende-se por Gratificação por Desempenho de Funções Especiais a vantagem paga ao servidor integrante ao quadro efetivo do município, para o desempenho de funções temporárias além das de concurso, com atribuições técnicas especificadas nesta Lei.
Art. 3º Ficam criados os níveis de Gratificação por Desempenho de Funções Especiais e seus respectivos valores, conforme tabela a seguir:
TABELA 01 – VALOR DA GRATIFICAÇÃO
|
NÍVEL |
VALOR (R$) |
|
FG1 |
2.500,00 |
|
FG2 |
1.500,00 |
|
FG3 |
1.200,00 |
|
FG4 |
900,00 |
|
FG5 |
700,00 |
|
FG6 |
400,00 |
Art. 4º A designação para o Desempenho de Funções Especiais que trata o Art. 2º desta Lei, será conforme tabela a seguir:
TABELA 02 - ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO ESPECIAL
|
VAGAS |
DESIGNAÇÃO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO ESPECIAL |
NIVEL |
|
01 |
Responsável pelo Sistema de Controle Interno |
FG1 |
|
02 |
Responsável por fiscalizar e acompanhar obras, reformas, ampliações e afins. (Fiscal de Obras) |
FG2 |
|
01 |
Agente de Contratação, responsável perante órgãos de controle |
FG3 |
|
01 |
Responsável pela Ouvidoria e Portal de Transparência |
FG3 |
|
10 |
Fiscal de Contratos responsável perante órgãos de controle. |
FG4 |
|
01 |
Presidente de Comissão de Concurso Público, Processo/Teste Seletivo |
FG4 |
|
01 |
Designação para desempenho de atividades de servidor que conduza real e habitualmente veículo microônibus/ônibus para transporte de pacientes e seus familiares para outros municípios na área da Saúde (exclusivo para o cargo de motorista), vedado o pagamento de horas extras, haja vista a responsabilidade e cuidado com os pacientes. |
FG3 |
|
04 |
Membro de comissão especial ou designação permanente conforme segue: 03 - Recebimento de materiais, bens e serviços de todos os tipos, incluindo obras, reformas e ampliações; 01 - Controle e destinação final de lubrificantes e peças usadas utilizadas na manutenção da frota municipal. |
FG5 |
|
02 |
Fiscal ou membro de equipe de vigilância sanitária para atuar em regime de plantão, fora do horário de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados ou eventos no município, em função de necessidade de fiscalização por designação da chefia superior ou provocação por denuncia externas. |
FG5 |
|
01 |
Responsável pela Ouvidoria da Secretaria de Saúde |
FG4 |
|
07 |
Membro de comissão especial ou permanente de: 03- Comissão de Contratação; 03- Equipe de apoio ao Agente de Contratação; 01- Regularização fundiária; |
FG4 |
|
01 |
Presidente de comissões especiais ou permanentes responsáveis por Avalição de Imóveis, Fiscalização de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis– ITBI e valor venal IPTU. |
FG2 |
|
01 |
Responsável pela Atualização do inventário patrimonial, presidente da comissão de avaliação de bens, inservibilidade de bens e baixas do patrimônio público municipal; |
FG3 |
|
01 |
Responsável pela vistoria de veículos e máquinas da frota Municipal |
FG3 |
|
01 |
Responsável pela realização de serviços de inseminação artificial, atendimento emergencial de animais domésticos, castração quando necessário, nos horários em que for solicitado, durante o expediente, após o expediente, finais de semana e feriados, devendo deslocar-se com veículos da municipalidade até as propriedades rurais. |
FG2 |
|
06 |
Participação em Comissão de Processo de Sindicância ou Processo Administrativo, (devido apenas enquanto perdurar o processo para o qual for nomeado) |
FG6 |
|
01 |
Responsável pelas informações e transmissões dos Programas do CRAS |
FG6 |
|
01 |
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações enviadas ao TCE/PR relativo a módulos dos Sistemas SIM/AM e SIT |
FG1 |
|
01 |
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações dos Programas Sociais (BOLSA FAMILIA) |
FG4 |
|
01 |
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações dos Programas e Sistemas BPA/FAE, CNES, SIA/SUS e Programas AB: SISAB, E-SUS, e-GESTOR, e DIGISUS |
FG2 |
|
01 |
Responsável pela guarda e utilização de Maquinas pesadas |
FG6 |
|
01 |
Responsável pela realização de serviços de Técnico de Informática. |
FG4 |
|
02 |
Responsável pela realização de serviços de Eletricista e similares junto ao Município, em especial na manutenção da Iluminação Pública |
FG5 |
|
01 |
Responsável pelos encaminhamentos da área de saúde, TFD e CAR |
FG3 |
|
02 |
Responsável pela marcação e agendamento exames, na área da saúde |
FG4 |
|
02 |
- Responsável pelo Atendimento Detran - Responsável pelo Atendimento Identificação |
FG5 |
|
01 |
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, em virtude da implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. |
FG3 |
|
06 |
Participação na equipe de escuta especializada, pelo trabalho de forma integrada e coordenado a fim de garantir os cuidados necessários e a proteção das vítimas ou testemunhas. |
FG5 |
|
01 |
Responsável pela documentação escolar |
FG5 |
|
01 |
Responsável pela guarda, cuidado e manutenção dos materiais e equipamentos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
FG5 |
|
01 |
Responsável pela gestão e fiscalização dos contratos |
FG3 |
|
64 |
Total |
|
|
|
Art. 5º Não será devido o pagamento de gratificação quando o servidor estiver em férias, ou afastado de suas atribuições legais por qualquer motivo, sendo descontadas as ausências de forma proporcional dentro do mês.
Art. 6º. O servidor designado receberá os valores devidos apenas enquanto exercer a função gratificada ou pelo tempo determinado na designação, sendo devido valores proporcionais no caso de designação temporária.
Art. 7º. As Gratificações tratadas nesta Lei, ou qualquer outra concedida pelo Chefe do Executivo ou do Legislativo não incorporarão definitivamente a remuneração do servidor.
Art. 8º. As gratificações que forem concedidas aos servidores integrantes de Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo perdurarão pelo tempo legal previsto para o término dos trabalhos, sendo que, a ocorrência do termo final de validade da portaria, ou qualquer outra situação de exclusão, ensejará a cessação do pagamento.
Art. 9º. Os valores das gratificações previstas nesta Lei serão atualizados anualmente, aplicando-se o mesmo índice utilizado para a correção salarial dos servidores.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 10. Fica criado, os seguintes cargos comissionados integrantes da estrutura administrativa de Foz do Jordão, com suas respectivas remunerações, carga horária, atribuições, número de vagas criadas e a respectiva lotação, conforme anexo I, que faz parte integrante desta Lei:
|
CARGO |
VAGAS |
SIMB./HORAS |
SALÁRIO |
|
Assessor Jurídico |
01 |
CC-1 20h/sem |
R$ 7.654,00 |
|
Assessor de Planejamento |
02 |
CC-2 40h/sem |
R$ 5.775,19 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC-3 40h/sem |
R$ 5.016,94 |
|
Assessor de Apoio Técnico |
01 |
CC-3 40h/sem |
R$ 5.016,94 |
|
Assessor de Comunicação |
01 |
CC-3 40h/sem |
R$ 5.016,94 |
|
Assessor de Secretaria |
10 |
CC-4 40h/sem |
R$ 4.375,14 |
|
Diretor de Departamento |
18 |
CC-5 40h/sem |
R$ 3.150,08 |
|
Chefe de Setor |
15 |
CC-6 40h/sem |
R$ 2.100,06 |
|
Chefe de Serviço |
10 |
CC-7 40h/sem |
R$ 1.600,00 |
|
TOTAL |
59 |
|
|
§ 1º. Os vencimentos dos cargos comissionados, serão revisados anualmente, conforme inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, adotando os mesmos índices utilizados para os demais servidores municipais.
§ 2º. Os cargos em comissão criados na presente lei destinam-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.
§ 3º. Pelo menos 5% (cinco por cento) dos nomeados em cargos comissionados deverão ser do quadro de servidores efetivos do Município.
CAPITULO 3
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições legais conflitantes, em especial a Lei Municipal de n.º 435/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de Fevereiro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
A) B) C) D) E) F) G) H) I)
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:316AFB1E