ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.610, DE 01 DE JULHO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Combate à Pichação, estabelece normas para a limpeza e conservação de imóveis públicos e privados, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Combate à Pichação, com os seguintes objetivos:

I – coibir a prática de pichação em logradouros, edificações e monumentos no âmbito do Município;

II – estabelecer a responsabilidade solidária do infrator pela reparação integral do dano causado;

III – regulamentar a autorização para a prática de grafite artístico em locais públicos, em conformidade com a Lei Federal nº 12.408/2011.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Pichação: a inscrição, desenho ou marcação realizada em superfície de edificação pública ou privada, monumento, equipamento urbano ou árvore, com o propósito de degradar, ou causar dano estético ao patrimônio, nos termos do art. 65 da Lei Federal nº 9.605/1998;

II – Grafite: a manifestação artística realizada com o consentimento prévio e expresso do proprietário, ou, em caso de bem público, mediante autorização do órgão competente.

 

Art. 3º O responsável pela prática de pichação fica obrigado, independentemente das sanções penais e civis cabíveis, a:

I – restaurar a superfície danificada ao seu estado original, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação;

II – arcar com os custos de limpeza, pintura ou reparação realizados diretamente pelo Poder Público, caso não cumpra a obrigação no prazo estipulado;

III – pagar multa administrativa no valor de 20 (vinte) UFM (Unidades Fiscais do Município), sem prejuízo das demais cominações legais.

§1º Em caso de reincidência, assim considerada a nova infração cometida no prazo de 12 (doze) meses da anterior, o valor da multa será aplicado em dobro .

§2º O proprietário ou possuidor do imóvel que, comprovadamente, tenha consentido com a prática da pichação ou deixado de adotar medidas razoáveis para impedi-la, após notificação, responderá solidariamente pelo pagamento da multa e pela reparação do dano.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a criação de “Murais Livres” ou espaços públicos específicos para a prática de grafite, mediante cadastro prévio e autorização, a fim de canalizar a manifestação artística para locais apropriados.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 01 de julho de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:316C4E10