ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1081, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Lei nº 50, de 08 de dezembro de 2005, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do § 2º, do art. 24, da Lei nº 50, de 8 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 2º. É facultada a redução de jornada de trabalho para para os servidores ativos, em efetivo exercício no cargo, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, mediante a assinatura de Termo de Opção, cujo deferimento fica condicionado ao interesse da administração, que poderá indeferir o pedido caso haja prejuízo para o andamento do serviço.

§ 3º Após formalizada a opção a que se refere o § 2º deste artigo, o restabelecimento da jornada de trabalho ficará condicionado ao interesse da administração, ou mediante requerimento do servidor, com posterior aceite da administração, devendo, em qualquer hipótese, ser observada a disponibilidade orçamentária e financeira e, em caso de indeferimento, a decisão deverá ser devidamente motivada e formalizada por escrito. (E)

Art. 1º-A Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 24, da Lei nº 50, de 08 de dezembro de 2005, com a seguinte redação: (E)

 

§ 4º É vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias ao servidor que tenha optado pela redução de jornada de trabalho prevista no § 2º deste artigo, enquanto perdurar a redução.

§ 5º Excepcionalmente, havendo necessidade temporária e devidamente justificada do serviço, a compensação da jornada poderá ser realizada por meio de banco de horas, na forma de regulamento próprio, vedado o pagamento de horas extras.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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