ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Câmara Municipal de Braganey

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
EMENDA LEI ORGÂNICA Nº. 01, DE 2023

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 2023

 

Altera, revoga e acrescenta dispositivos a Lei Orgânica do Município de Braganey.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, nos termos da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º Esta Emenda a Lei Orgânica dá nova redação ao Título II – Da Organização dos Poderes e altera a Seção III constante no Capítulo IV do Título III, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção I

Da Câmara Municipal

 

Art. 15. O Poder Legislativo do Município de Braganey é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

 

§ 1º As condições de elegibilidade para o mandato de Vereador são as estabelecidas na Constituição Federal e na legislação eleitoral.

 

§ 2º A Câmara Municipal de Braganey é composta por nove Vereadores, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

 

§ 3º A alteração do número de Vereadores para o próximo pleito, somente se dará por meio de Proposta de Emenda da Lei Orgânica, de iniciativa privativa da Câmara Municipal, cuja proposta deve ser promulgada pela Mesa Diretora até o termo final das convenções partidárias municipais.

 

§ 4º Para efeito de aferição populacional do município serão utilizados dados e projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou do órgão que o suceder.

 

Art. 16. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

 

Art. 17. Os subsídios dos vereadores, serão fixados em cada Legislatura, para ter vigência na subsequente, até trinta dias antes da realização das eleições municipais, sendo observado o limite que dispõe o § 1º do art. 29 da Constituição Federal.

 

Art. 17-A. É vedado o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Braganey, com exceção a eleição da Mesa Diretora.

 

Seção II

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

“Art.18. ...................................................................

................................................................................

I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente, no que diz respeito:

a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas com deficiência;

b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, tais como: monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos do Município;

c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à prática desportiva;

e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

f) incentivo à indústria e ao comércio;

g) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

h) programas de apoio à construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

i) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

j) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais de seu território;

k) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;

l) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

m) às políticas públicas do Município;

n) aprovar ou não a arrecadação de tributos de competência do município, bem como aplicação de suas rendas.

II- legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III- votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, elaborado pelo Executivo dentro dos padrões da nova realidade fiscal determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e viabilizando a execução orçamentária e a execução de planos, metas e programas de interesse municipal;

IV- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento, atendidas as restrições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os limites de endividamento;

V- autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI- autorizar a concessão de serviços públicos;

VII- autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII- autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX- autorizar a alienação de bens imóveis;

X- autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XI- criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos inclusive os dos serviços de Câmara;

XII - criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública direta e indireta, bem como a definição das respectivas atribuições;

XIII – aprovar o Plano Diretor e suas alterações;

XIV- autorizar consórcios com outros municípios;

XV- delimitar o perímetro urbano;

XVI – autorizar a denominação e a alteração de nomes dos próprios, vias e logradouros públicos, observada a competência do Prefeito que poderá definir por meio de Decreto;

XVII – autorizar e estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamentos.

Art. 19. Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I - ..........................................................................................

II - .............................................................................................

III - ....................................................................................

IV - ...................................................................

V - ............................................

VI - conceder licença, bem como autorizar o Prefeito ou o Vice-Prefeito a se ausentarem do País por qualquer tempo, e do Município quando a ausência exceder a quinze dias;

VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas, observados, os seguintes preceitos, entre outros constantes no Regimento Interno da Câmara:

a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

b) rejeitadas as contas, estas devem ser imediatamente remetidas ao Tribunal de Contas para os fins de direito.

VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e demais legislação aplicável;

IX - .................................................................................

X - ...................................................................................

XI – (revogado);

XII - ........................................................................................

XIII - convidar o Prefeito a comparecer à Câmara para prestar informações sobre a administração;

XIV – (revogado);

XV -....................................................................................

XVI - ......................................................................................

XVII - ...........................................................................

XVIII – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito Municipal e os Secretários nos crimes de responsabilidade que caracterizam infrações político-administrativas e por falta de ética e decoro parlamentar;

XIX - ......................................................................................

XX - fixar os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, na forma estabelecida na Constituição Federal, obedecidos os limites fixados e de acordo com as disponibilidades orçamentárias, em parcela única e para viger durante todo o mandato, sem qualquer outra espécie remuneratória, seja a que título for, a não ser a indenização de despesas realizadas no exercício do cargo e que tenham sido regularmente processadas;

XXI – deliberar e aprovar a transferência da sede do Município, alteração de seu nome ou do Distrito e a anexação a outro;

XXII - encaminhar ao Poder Executivo pedido de informações por escrito, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento;

XXIII - aprovar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;

XXIV - apreciar veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo;

XXV - sustar, por decisão do Tribunal de Contas do Estado, a execução de atos relativos a contratos por este impugnados, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis, no prazo legal;

XXVI - conceder licença e receber renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e dos Vereadores;

XXVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XXVIII - convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua secretaria, previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada;

XIX - criar comissões e estabelecer atribuições;

XXX – conceder licença ao Vereador, por motivo de doença devidamente comprovada ou para tratar de interesses particulares, por prazo não inferior a cento e vinte dias por sessão legislativa, assim como em outras situações decorrentes de autorização constitucional ou regimental;

XXXI - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal, frente à Constituição do Estado do Paraná, através de sua Mesa;

XXXII - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

XXXIII- destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito após condenação por crime comum ou de responsabilidade conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

XXXIV - requisitar, até o dia 20 de cada mês, o numerário destinado às suas despesas;

XXXV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

 

CAPITULO I -A

DOS VEREADORES

 

Seção I

Das Garantias

Art. 20...........................................

 

Seção II

Das Incompatibilidades

Art. 21.........................................................

I - ................................................................................

a)...............................................................................

b)..................................................................................

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea "b";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 22................................................

I - .....................................................................

II - .....................................................................

III - .........................................................................

IV - .................................................................................

V - ........................................................................

VI - .......................................................................

VII - ..........................................................................

VIII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; (NOVO)

IX - que deixar de tomar posse, sem justo motivo aceito pela Câmara no prazo de 10 (dez) dias da data fixada nesta Lei Orgânica; (NOVO)

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II, III, a perda do mandato será decidida por voto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos IV, V, VI, VII , VIII e IX a perda será declarada de ofício, pela Mesa ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou partido político, com representação na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

 

§ 4º A perda, extinção, cassação ou suspensão de mandato de vereador, ocorrerão nos casos e na forma estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei e na Legislação aplicável ao caso.

 

Seção III

Da Extinção do Mandato

 

Art. 22-A. Extingue-se o mandato dos Vereadores:

I – por falecimento do titular;

II – por renúncia formalizada;

III – pela perda do mandato.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara, nos casos definidos neste artigo, declarará a extinção do mandato por oficio.

 

Seção IV

Da Licença

 

Art. 22-B. Os Vereadores poderão licenciar-se ou será considerado licenciado:

I – por motivo de doença devidamente comprovada por meio de atestado ou laudo médico, fazendo jus à sua remuneração;

II – sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

IV- sem prejuízo de sua remuneração, no caso de licença maternidade, licença adoção e licença paternidade, nos termos da legislação aplicável;

V - privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso;

VI – investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor ou equivalente na Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, Estadual ou da União.

§ 1º Aos Vereadores licenciados nos termos do inciso I, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio especial.

§ 2º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias.

§ 3º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento as reuniões dos Vereadores privados temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 4º Na hipótese do Inciso VI, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 5º O Vereador, com exceção ao previsto nos Incisos IV e V poderá reassumir o exercício do mandato tão logo o deseje, devendo apenas comunicar a Presidência da Câmara a sua intenção.

§ 6º O Suplente de Vereador somente será convocado nos casos de vaga, ou ainda das seguintes licenças:

I – maternidade ou adoção;

II – por motivo de doença com atestado ou laudo médico com prazo de trinta dias ou mais;

III- por motivos particulares com prazo acima de trinta dias;

IV – quanto ao previsto no Inciso V do caput se der acima de quinze dias;

V – de imediato quanto ao previsto no Inciso VI.

§ 7º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 8º Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

§ 9º Não se processará a convocação de suplentes, nos casos de licenças inferiores a 30 (trinta) dias.

 

Seção V

Do Funcionamento da Câmara

 

Art. 23. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 9 horas, em sessão de instalação, independentemente de número, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, juntamente com o Prefeito e o Vice-Prefeito, atendidos aos demais preceitos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 1º O Vereador que não tomar posse na data prevista no caput deste artigo, deverá fazê-lo dentro de dez dias, a contar do dia da sessão de instalação, sendo considerado como renúncia tácita ao mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta do Plenário Legislativo.

§ 2º No ato da posse, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a última declaração de bens e valores, comprovante de residência, a qual ficará arquivada na Câmara Municipal, devendo a cada ano, no mês de maio, ser apresentada a Declaração do Imposto de Renda Anual, atendidos para os Vereadores os demais requisito exigidos pelo Regimento Interno.

§ 3º No ato da posse os Vereadores eleitos, sendo servidores públicos, deverão desincompatibilizar-se, atendendo os preceitos do art. 38, III da Constituição Federal.

Art. 24. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, nos termos regimentais e, havendo maioria absoluta, elegerão os componentes da Mesa Diretora que comandará os trabalhos no primeiro biênio da Legislatura, que serão automaticamente empossados.

Parágrafo único. Inexistindo número legal, o Presidente interino da Sessão permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 25 ...............................

Art. 26. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos, sendo permitida recondução para o mesmo cargo a uma única reeleição consecutiva, independentemente da Legislatura. (norma de vigência).

Art. 27. (REVOGADO)

Art. 28. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - propor projetos que disponham sobre:

a) criação e extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara e fixação das respectivas remunerações;

b) a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

II - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua abertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

III – devolver, à Tesouraria da Prefeitura Municipal o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício, atendidos aos demais preceitos impostos pelo § 2º do art. 168 da Constituição Federal;

IV - disponibilizar no portal da transparência da Câmara Municipal, até o dia 30 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

V - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer Vereador, de suplente de Vereador ou de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas na legislação aplicável, assegurada ampla defesa;

VI - declarar a perda do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito, nos termos da legislação aplicável, assegurada ampla defesa;

VII – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

Art. 29. (REVOGADO).

Art.30.......................................................................................

..............................................................................................

 

Seção VI

Das Comissões

 

Art. 31. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º As comissões permanentes serão eleitas ou designadas a cada biênio dentro da Legislatura, permitida a recondução de seus membros para um mandato consecutivo.

§ 2º Na constituição da Mesa Diretora e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara Municipal.

Art. 31-A. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e emitir parecer nas matérias de sua competência;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar secretários municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou de entidades de utilidade pública;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras e planos a serem implementados por entidades públicas em nível municipal.

Art. 31-B As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos públicos competentes, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º As comissões parlamentares de inquérito, no interesse da investigação, poderão:

I - proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades da administração indireta ou fundacional, onde terão livre ingresso e permanência;

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

§ 2º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões parlamentares de inquérito, por intermédio de seu presidente:

I - determinar as diligências que reputarem necessárias;

II - requerer a convocação de Secretário Municipal;

III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta do Município, inclusive fundacional.

§ 3º É fixado em 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta ou fundacional prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas comissões parlamentares de inquérito.

§ 4º O não-atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores nos prazos estipulados faculta ao Presidente da Comissão, através do Presidente da Câmara, solicitar a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação, sem prejuízo da apuração de responsabilidade político administrativa ou criminal, quando for o caso.

 

Seção VII

Das Sessões Legislativas

 

Art. 32. A Câmara Municipal de Braganey reunir-se-á em sessões legislativas preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes ou itinerantes conforme dispuser o seu Regimento Interno e serão públicas.

§ 1º Independentemente de convocação, as sessões ordinárias se realizarão durante a sessão legislativa nos períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º As sessões ordinárias quando o dia de sua realização recair em feriado ou ponto facultativo, serão realizadas no dia útil imediatamente subsequente.

 

Seção VIII

Das Sessões Legislativas Extraordinárias

 

Art. 32-A. A Convocação Extraordinária da Câmara, durante o período de sessão legislativa, cabe:

I - ao Presidente da Câmara, de oficio, em sessão ou fora dela, para conclusão final de votação de proposição em segundo turno, para deliberar sobre intervenção no município, para deliberar matéria de relevante interesse público, devidamente justificado, ou ainda, para posse de Suplentes;

II - ao Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante, mediante comunicado ao Presidente da Câmara;

III – Aos Vereadores por meio de requerimento assinado pela maioria absoluta, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º A convocação de sessões extraordinárias fora dos períodos de sessões legislativas cabe:

I – ao Presidente da Câmara;

II – ao Prefeito.

§ 2º Nas hipóteses contidas nos Incisos I e II deste artigo a convocação deverá ter a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (art. 56, § 6º CF).

Art. 32-B Para todos os fins de convocação de sessões extraordinárias considera-se de relevante interesse público a matéria que possa, caso não aprovada de imediato, causar sérios prejuízos a população local.

§ 1º Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 2º Estando a Câmara em recesso, a convocação de sessão extraordinária, será feita com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência.

Art. 33. (REVOGADO).

Art. 34. (REVOGADO).

Art. 35. (REVOGADO).

Art.36. (REVOGADO).

Art. 37. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento (Plenário), considerando-se nulas as que realizarem fora dele.

Art. 38. (REVOGADO).

Art. 39. (REVOGADO).

Parágrafo único. (Revogado).

Art. 40. (REVOGADO)

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 41. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I - emenda à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V - decretos legislativos;

VI - resoluções.

Parágrafo único. Lei Complementar disporá acerca da elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis no Município de Braganey.

 

Seção I

Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica

 

Art. 42. ..............................................................................................

I – ......................................................................................................

II – ...................................................................................................

§ 1° A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos Vereadores.

§ 2° ................................................................................................

§ 3° ................................................................................................

§ 4° ...............................................................................................

 

Seção II

Das Leis

 

Art. 43. A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador, ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e, por meio de iniciativa popular.

§ 1° São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I – criação, organização e alteração da guarda municipal;

II – criação de cargos, funções ou empregos públicos municipais ou aumento de sua remuneração;

III – servidores públicos municipais, seu regime jurídico e provimento de cargos;

IV – criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública;

V – plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos adicionais.

§ 2° A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado e atendido os demais preceitos contidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Braganey.

§ 3º Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito e sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, ressalvado o disposto nos arts. 107 e 109 desta Lei Orgânica.

Art. 44. (REVOGADO)

Art. 45. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1° Se, no caso do caput deste artigo, a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será está incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação.

§ 2° O prazo fixado no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso legislativo nem se aplica aos projetos de códigos, leis orçamentárias e de leis complementares.

Art. 46. A Câmara, conclusa a votação, enviará, no prazo máximo de cinco dias úteis, o projeto de lei aprovado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará ou vetará.

§ 1° Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2° O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3° Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do prefeito importará em sanção.

§ 4° O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5° Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito Municipal.

§ 6° Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7° Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3° e 5° deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

§ 8º A manutenção do veto não restaura a redação original da proposição principal.

§ 9º Uma vez manifestada pelo Prefeito à discordância em relação ao projeto de lei ou a alguns de seus dispositivos e comunicada às razões do veto ao Presidente da Câmara Municipal, não pode o Chefe do Poder Executivo arrepender-se e retirar o Veto, uma vez que o veto é irretratável.

Art. 47. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores (art. 67 CF).

 

Seção III

Do Quórum de Deliberação

 

Art. 48. As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 49. Dependem de voto favorável:

I – de dois terços dos membros da Câmara, a aprovação para:

a) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;

b) transferência da sede do município e distritos, alteração de seu nome e dos distritos, precedida de consulta plebiscitária à população do município ou distrito, conforme o caso;

c) cassação do mandato do prefeito;

d) cassação do mandato do vereador;

e) aprovação de proposta de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal.

f) proposta de Emenda a Lei Orgânica.

II – da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação de:

a) concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;

b) concessão de direito real de uso de bens imóveis;

c) alienação de bens imóveis;

d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

e) contratação de empréstimos de entidade privada;

f) código tributário municipal;

g) estatuto dos servidores municipais;

h) criação de cargos nos serviços da Câmara.

Art. 50. Os projetos de leis complementares serão aprovados por maioria absoluta.

Art. 51. Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do regimento interno e serão promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO IV-A

DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Seção I

Das Leis Orçamentárias

 

Art. 107. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III – a lei orçamentária anual.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada e obedecido o Plano Diretor do Município, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e atenderá aos demais preceitos impostos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 desta Constituição.

§ 6º Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

Art. 108. A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 3º A lei orçamentária anual deverá ser compatível com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias.

§ 4º A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Art. 109. São Vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

XI - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento;

XII - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

§ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 156 e 158 e do contido nos Incisos I e II do caput do art. 159 da Constituição Federal para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

§ 5º Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma em que disciplinar o seu Regimento Interno.

 

Seção II

Das Emendas as Leis Orçamentárias

 

Art. 110. As emendas aos projetos de leis orçamentários serão apresentadas a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pela Câmara Municipal, na forma do seu Regimento Interno.

§ 1º As emendas ao projeto de lei orçamentária anual, incluindo as emendas impositivas, ou as emendas aos projetos de créditos adicionais poderão ser aprovadas, quando:

I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Municípios.

III - relacionadas com a correção de erros ou omissões;

IV - relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 2º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual ou no texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei do plano plurianual ou ao projeto que o revise, poderão ser apresentadas pelos Vereadores, individualmente, em conjunto ou por Comissão, observado no que couber as disposições relativas às emendas à despesa do projeto de lei orçamentária anual.

 

Seção III

Das Emendas Orçamentárias Impositivas Individuais

 

Art. 111. Nos termos dessa seção e atendendo aos demais requisitos procedimentais constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 1º A execução do montante destinado as ações e serviços públicos de saúde previsto no caput deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o caput deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em Lei Complementar.

§ 3º Enquanto não for editada e sancionada a Lei Complementar a que se refere o § 2º deste artigo, caberá a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro definir a execução equitativa das emendas individuais impositivas.

§ 4º Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 5º As programações orçamentárias previstas nos § 2º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 6º Para fins de cumprimento do disposto no caput e no § 2º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

§ 7º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos § 2º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de um por cento da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais.

§ 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no § 2º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

§ 9º Para fins da execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, preferencialmente em nível de codificação vinculada à secretaria municipal competente à despesa, para fins de apuração e seus respectivos custos e prestação de contas.

Art. 112. O Poder Executivo fixará, no projeto de lei orçamentária, uma Reserva de Contingência ao atendimento as emendas impositivas individuais.

 

Seção IV

Dos Prazos

 

Art. 113. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°, I e II, da Constituição Federal, serão obedecidos seguintes prazos para o envio e devolução das Leis Orçamentárias:

I - O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 2 de maio do primeiro exercício financeiro de cada legislatura e devolvido para sanção até o prazo para encaminhamento da lei orçamentária anual;

II - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de junho e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, à exceção do primeiro ano de cada legislatura em que este será encaminhado no mesmo prazo que o Plano Plurianual e ambos devolvidos para sanção até o prazo para encaminhamento da lei orçamentária anual;

III - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até 15 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 114. A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação de lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 115. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será entregue ao Poder Executivo até 15 de agosto de cada exercício financeiro para efeito de compatibilização dos programas do Município.

Art. 116. Nenhuma Lei imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para o Município, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio.

Art. 117................................................................

Art. 118..........................................................

Parágrafo único..................................................................................................

Seção V

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

 

Art. 119. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, e das entidades de sua administração direta e indireta, quando à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema controle interno de cada Poder.

Parágrafo Único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores municipais ou pelos quais, o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 120. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º As contas do município, após parecer prévio, ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

§ 2º O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante petição escrita e por ele assinada, perante a Câmara Municipal.

§ 3º A Câmara apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte em sessão ordinária, no máximo vinte dias, a contar de seu recebimento.

§ 4º Se acolher a petição, remeterá o expediente ao Tribunal de Contas para pronunciamento, e ao Prefeito, para defesa e explicações.

Art. 121. A Câmara e a Prefeitura manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patronal nos órgãos e entidades da Administração Municipal bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer munícipe eleitor, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição escrita e devidamente assinada, irregularidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor:

I – a partir 1º de janeiro de 2025 para o contido no art. 26;

II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

 

Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Braganey, 27 de Setembro de 2023.

 

ANA MARIA DOS S. TITON DE OLIVEIRA

Presidente

 

ANA ROSA BARBOSA

Primeira Secretária

 

ALESSANDRO TOMAZ DA SILVA

Vice-Presidente

 

ADRIANO DA SILVA

Segundo Secretário


Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:317C0139