ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 077/2024

LEI Nº 77 DE 2024

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA APROVOU E EU, NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 471.971,38 (quatrocentos e setenta e um mil e novecentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

05.001.12.122.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)

 

05.001.12.122.0018.2.151

Administração Geral da Educação no Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

60.000,00

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

6.000,00

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.045

Ensino Fundamental (1ª a 5ª Séries)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

180.000,00

3.1.90.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

6.000,00

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

25.000,00

05.001.12.367.

Educação Especial

 

05.001.12.367.0018.

EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB

 

05.001.12.367.0018.2.428.

Educação Especial - Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

10.000,00

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

2.000,00

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.001.12.122.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.001.12.122.0018.2.051

Creches Municipais (Recursos Próprios)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

66.000,00

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

8.500,00

05.001.12.122.0018.2.052

Ensino Pré-Escolas (Recursos Próprios)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

40.000,00

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

8.000,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

 

Fonte TCE 31494

Código Local 494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)

25.800,00

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

 

Fonte TCE 31494

Código Local 494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)

 

Fonte TCE 975

Código Local 31975

Fonte Padrão 1064.09.02.06.20

Assistência Financeira da União Comp.Pgto Piso Salarial Enfermagem

10.008,28

Fonte TCE 55494

Código Local 494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)

16.198,10

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 31494

Código Local 494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)

4.200,00

Fonte TCE 975

Código Local 31975

Fonte Padrão 1064.09.02.06.20

Assistência Financeira da União Comp.Pgto Piso Salarial Enfermagem

1.629,00

Fonte TCE 55494

Código Local 494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)

2.636,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

471.971,38

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior o do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:

 

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

 

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

 

 

Fonte TCE 975

Código Local 33975

Fonte Padrão 1064.09.02.06.20

Assistência Financeira da União Comp.Pgto Piso Salarial Enfermagem - Exercícios Anteriores

18.834,10

 

 

 

TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO

18.834,10

 

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

 

Fonte TCE 31494

Código Local 494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.01.04.00.00. PAB FIXO

30.000.00

 

Fonte TCE 975

Código Local 31975

Fonte Padrão 1064.09.02.06.20

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.01.19.00.00. C/C 27378-3 - FNS - FMS - Recursos Federais para Complemento Piso Enfermagem

1.730,47

 

Fonte TCE 975

Código Local 31975

Fonte Padrão 1064.09.02.06.20

RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.08.00.00.00.00. FNS - FMS - Recursos Federais para Complemento Piso Enfermagem

9.906,81

 

Fonte 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

 

 

Fonte 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

1.1.1.2.50.0.2.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS

 

 

Fonte 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

1.1.1.2.50.0.3.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA

 

 

Fonte 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

1.1.1.2.50.0.4.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

 

 

Fonte 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

 

 

Fonte 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00. IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

 

 

Fonte 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00. IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

 

 

Fonte 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN – PRINCIPAL

 

 

Fonte 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

 

 

 

TOTAL DA FONTE 1028

411.500,00

 

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

471.971,38

 

 

TOTAL GERAL DESTA LEI

471.971,38

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 17 dias do mês de dezembro de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:317F96B9