ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº 85 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais).”

 

Helder Luiz Lazarotto, Prefeito do Município de Colombo, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Municipal nº1.882/2025 decreta,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), como segue:

S U P L E M E N T A Ç Ã O

05

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

01

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

04.092.0004.2.006

ASSESSORAMENTO JURÍDICO

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

30.000,00

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

01

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

28.846.0012.2.026

PAGAMENTO DA DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL

 

32.90.21

Juros Sobre a Dívida por Contrato

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

208.000,00

33.90.59

Pensões Especiais

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

40.000,00

33.90.91

Sentenças Judiciais

 

0.2.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

500.000,00

46.90.71

Principal da Dívida Contratual Resgatado

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

597.000,00

 

 

 

23

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

13.392.0022.2.159

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

375.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

1.750.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º. Ficam compatibilizados a partir desta abertura de crédito adicional suplementar, os demais instrumentos de planejamento orçamentário correspondentes.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo

Em, 14 de outubro de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:3183BA56