ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº 85 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais).”
Helder Luiz Lazarotto, Prefeito do Município de Colombo, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Municipal nº1.882/2025 decreta,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), como segue:
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S U P L E M E N T A Ç Ã O |
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05 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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01 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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04.092.0004.2.006 |
ASSESSORAMENTO JURÍDICO |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
30.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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01 |
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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28.846.0012.2.026 |
PAGAMENTO DA DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL |
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32.90.21 |
Juros Sobre a Dívida por Contrato |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
208.000,00 |
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33.90.59 |
Pensões Especiais |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
40.000,00 |
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33.90.91 |
Sentenças Judiciais |
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0.2.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
500.000,00 |
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46.90.71 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
597.000,00 |
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23 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL |
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01 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0022.2.159 |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
375.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
1.750.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Ficam compatibilizados a partir desta abertura de crédito adicional suplementar, os demais instrumentos de planejamento orçamentário correspondentes.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 14 de outubro de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:3183BA56