ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 824/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PORR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 725 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 824/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 725 de 15 de dezembro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO

F501

08.001.18.542.0024.2.040 – Cemitério Municipal

 

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

R$

100.000,00

 

F501

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

100.000,00

 

TOTAL

R$

200.000,00

 

 

14– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

F501

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

400.000,00

 

TOTAL

R$

400.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

600.000,00

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:318ED4BA