ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 907, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 907, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: Autoriza a doação de lotes urbanos à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, destinados à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público e doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado vinculada ao Governo do Estado do Paraná, 30 (trinta) lotes urbanos de propriedade do Município de Campina do Simão, integrantes do Loteamento Palermo, destinados exclusivamente à construção de unidades habitacionais de interesse social, conforme especificação a seguir:
Quadra 05
Lote 06 – 318,00 m² – Matrícula nº 25.563
• Lote 07 – 295,50 m² – Matrícula nº 25.564
• Lote 08 – 295,50 m² – Matrícula nº 25.565
• Lote 09 – 295,50 m² – Matrícula nº 25.566
• Lote 10 – 295,50 m² – Matrícula nº 25.567
• Lote 11 – 295,50 m² – Matrícula nº 25.568
• Lote 12 – 295,50 m² – Matrícula nº 25.569
• Lote 13 – 295,50 m² – Matrícula nº 25.570
• Lote 14 – 295,50 m² – Matrícula nº 25.571
• Lote 15 – 318,00 m² – Matrícula nº 25.572
Quadra 16
• Lote 01 – 510,00 m² – Matrícula nº 25.574
• Lote 02 – 510,00 m² – Matrícula nº 25.575
• Lote 03 – 510,00 m² – Matrícula nº 25.576
• Lote 05 – 472,50 m² – Matrícula nº 25.578
• Lote 06 – 472,50 m² – Matrícula nº 25.579
• Lote 07 – 360,00 m² – Matrícula nº 25.580
Quadra 17
• Lote 01 – 321,30 m² – Matrícula nº 25.591
• Lote 02 – 321,30 m² – Matrícula nº 25.592
• Lote 03 – 321,30 m² – Matrícula nº 25.593
• Lote 04 – 321,30 m² – Matrícula nº 25.594
• Lote 05 – 321,30 m² – Matrícula nº 25.595
• Lote 06 – 321,30 m² – Matrícula nº 25.596
• Lote 07 – 321,30 m² – Matrícula nº 25.597
• Lote 08 – 321,30 m² – Matrícula nº 25.598
• Lote 09 – 321,30 m² – Matrícula nº 25.599
• Lote 10 – 321,30 m² – Matrícula nº 25.600
• Lote 11 – 321,30 m² – Matrícula nº 25.601
• Lote 12 – 321,30 m² – Matrícula nº 25.602
• Lote 13 – 321,30 m² – Matrícula nº 25.603
• Lote 14 – 322,20 m² – Matrícula nº 25.604
Art. 2º. Os lotes descritos no artigo anterior destinam-se exclusivamente à execução de programa habitacional de interesse social, devendo a COHAPAR iniciar e concluir o empreendimento no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Findo o prazo sem a efetiva execução do projeto, os imóveis reverterão automaticamente ao patrimônio do Município de Campina do Simão, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos necessários à formalização da doação, inclusive lavratura da escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – PR.
Art. 4º. Os croquis e plantas identificativos dos lotes do Loteamento Palermo, constantes do Projeto “Casas Cohapar Palermo 2021 – Layout 02”, integram a presente Lei como Anexo Único, fazendo parte integrante e inseparável deste ato normativo, para todos os fins de direito.
Art. 5º. Os demais lotes constantes da Lei Municipal nº 674/2020, não abrangidos pela presente doação, permanecerão de propriedade do Município de Campina do Simão, compreendendo as seguintes matrículas do Cartório de Registro de Imóveis de Guarapuava – PR:
Quadra 02 – Matrículas nº 25.553, 25.554, 25.555, 25.556, 25.557, 25.558, 25.559, 25.560, 25.561 e 25.562.
Quadra 16 – Matrículas nº 25.577, 25.581, 25.582, 25.583, 25.584, 25.585, 25.586, 25.587, 25.588, 25.589 e 25.590.
Art. 6º. Ficam revogados os dispositivos em contrário em especial integralmente a Lei Municipal nº 674, de 20 de fevereiro de 2020.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2025.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:3191D8C4