ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1471/2018

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.513.181,45(Treze milhões, quinhentos e treze mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.996,94(Cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.513.181,45(treze milhões, quinhentos e treze mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e, crédito adicional especial no valor de R$ 5.996,94(cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO

12

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

03

DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

 

04.129.0012.2.040

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

0.1.510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

400.000,00

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL- RECURSOS 25%

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.104

Demais impostos vinculados à educação básica

200.000,00

12.361.0010.2.050

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA / FNDE - ENSINO FUNDAMENTAL

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.3.111

Transferências de Outros Programas-Exercício Anterior

920,21

12.365.0010.2.057

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS 5%

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

0.3.000

Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Anterior

2.000.000,00

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.3.148

Mobiliário p/CMEIS Termo 20140233/2014(148)-Exercício Anterior

311.56

02

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

12.361.0010.2.055

MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.3.158

FNDE/Merenda-Exercício Anterior

4.765,17

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO À SAÚDE

 

10.305.0020.2.067

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.500

Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007

45.581,45

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

120.000,00

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

10.301.0018.2.062

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

50.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

50.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

250.000,00

10.301.0018.2.063

SAÚDE BUCAL

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

25.000,00

10.302.0021.2.071

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

31.50.43

Subvenções Sociais

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

415.400,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.500

Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007

300.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

479.400,00

04

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO E CONTROLE

 

10.301.0019.2.070

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO SUS

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

30.000,00

33.90.30

Material de Consumo

 

0.3.499

Gestão do SUS-Exercício Anterior

30.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

120.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.3.499

Gestão do SUS-Exercício Anterior

141.000,00

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

08.244.0016.2.138

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.3.730

Família Paranaense- FEAS (730)-Exercício Anterior

5.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.742

FEAS Benefícios Eventuais (742)

25.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.3.730

Família Paranaense- FEAS (730)-Exercício Anterior

15.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.738

Cras em ação -Convênio 09/2017 SEDS (738)

50.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.3.730

Família Paranaense- FEAS (730)-Exercício Anterior

10.000,00

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE OBRAS CIVIS E VIAÇÃO

 

26.782.0025.2.090

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, OBRAS E VIAS PUBLICAS

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.3.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

400.000,00

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

635.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.3.501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

24.000,00

02

DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

 

26.782.0025.1.010

AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

502.000,00

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.741

Convênio 906/2018 - SEDU/Pavimentação

7.000.000,00

19

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

01

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

20.606.0033.2.109

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

110.800,00

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE

 

02

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

27.812.0023.2.160

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

27.000,00

33.90.31

Premiações culturais, artísticas, cientif. desportivas e outras

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

25.000,00

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

28.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

13.519.178,39

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 2.230.996,94 (dois milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 9.276.981,45(nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.011.200,00(dois milhões, onze mil e duzentos reais), como segue:

 

REDUÇÃO

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

01

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

28.846.0015.2.033

AMORTIZAR DIVIDA CONFESSADA JUNTO AO INSS

 

46.90.71

Principal da dívida contratual resgatado

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

10.000,00

28.846.0015.2.034

AMORTIZAR DIVIDA CONFESSADA JUNTO AO PASEP

 

46.90.71

Principal da dívida contratual resgatado

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

38.131,94

03

DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

 

04.129.0012.2.040

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

300.000,00

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL- RECURSOS 25%

 

33.50.43

Subvenções Sociais

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

1.000,00

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

10.301.0018.2.095

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

250.000,00

10.302.0021.2.071

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

33.50.43

Subvenções Sociais

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

701.268,06

10.302.0021.2.072

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA -SAMU

 

33.72.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

120.000,00

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE OBRAS CIVIS E VIAÇÃO

 

26.782.0025.2.090

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, OBRAS E VIAS PUBLICAS

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.3.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

400.000,00

19

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

01

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

20.606.0033.2.118

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

110.800,00

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE

 

02

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

27.812.0023.2.160

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

80.000,00

TOTAL REDUÇÃO

2.011.200,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo Em, 22 de Agosto de 2018.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:3191DA97