ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2040/2019
SÚMULA: “CRIA VAGA DE ENGENHEIRO CIVIL, E AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada mais 02 (duas) vaga para o cargo de Engenheiro Civil no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, estabelecido pela Lei Municipal nº. 1430/2011 anexo I, IV.
GRUPO OCUPACIONAL IV - PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
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CLASSE |
CARGO |
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
Salário base Inicial |
|
V |
64 |
Engenheiro Civil |
40 |
5 |
5.391,00 |
Art. 2º Fica criada mais 02 (duas) vaga para o cargo de Auditor de Tributos Municipais no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, estabelecido pela Lei Municipal nº. 1430/2011 anexo I, IV.
GRUPO OCUPACIONAL IV - PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
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CLASSE |
CARGO |
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
Salário base Inicial |
|
II |
51 |
Auditor de Tributos Municipais |
40 |
04 |
2.041,41 |
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento geral do Município.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 25 de março de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:319AD8EB