ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697/2021

DATA: 13 de maio de 2021.

 

SÚMULA: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 487/2011, de 14 de Dezembro de 2011, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O Art. 2º da Lei Municipal nº 487/2011, de 14 de Dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para definir o Aporte para Amortização de Déficit Atuarial, do FPMP – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, conforme tabela abaixo:

 

Ano

Ente Anual

Aporte Financeiro

2020

379.349,00

2021

379.349,00

2022

383.142,49

2023

486.332,09

2024

743.659,28

2025

755.243,55

2026

766.985,13

2027

778.886,02

2028

790.948,23

2029

803.173,80

2030

815.564,78

2031

828.123,26

2032

840.851,36

2033

853.751,21

2034

866.824,97

2035

880.074,82

2036

893.503,00

2037

907.111,73

2038

920.903,28

2039

934.879,95

2040

949.044,07

2041

963.397,98

2042

977.944,07

2043

992.684,73

2044

1.007.622,42

2045

1.022.759,59

2046

1.038.098,74

2047

1.053.642,40

2048

1.069.393,12

2049

1.085.526,14

2050

1.101.526,14

2051

1.117.913,70

2052

1.134.518,85

2053

1.151.344,32

2054

1.168.392,85

2055

1.185.629,98

 

§ 1º – A contribuição dos inativos e pensionistas será igual a dos servidores ativos, sobre o valor excedente ao teto de benefícios do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 2º – A incidência do Custeio Normal, Custeio Suplementar ou Aporte e Contribuições do Ente, será sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.

 

§ 3º – A Taxa de Administração não está incluída no Custeio Normal do Ente e será de 2,0% (dois por cento) sobre o valor total da Folha Salarial do exercício anterior, inclusive o 13º Salário, dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

 

§ 4º – Fica facultado ao Município adotar o Custeio Suplementar ou Aporte, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação Federal, conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº 746/2011, de 27/12/2011.

 

§ 5º – Conforme Art. 6º da Instrução Normativa nº 7, de 21/12/2018, da Secretaria de Previdência, o plano de amortização está sendo repactuado para 35 (trinta e cinco) anos, devendo obedecer o prazo remanescente.”

 

Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 13 de maio de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:31A0BF23