ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1752/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº082/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.762,00 (cento e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

408

1000

03.001.10.302.0024.2.096

EMENDA IMP. 13/2020 – DESTINAÇÃO DE VLRS. À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 192.762,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado a redução total da seguinte dotação:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

340

1000

03.001.10.302.0024.2.096

EMENDA IMP. 13/2020 – DESTINAÇÃO DE VLRS. À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.4.90.52

R$ 192.762,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 08 de Dezembro de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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