ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1475/2018
Institui o Programa de Tratamento Diferenciado de Pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o IPTU, o ISS, o ITBI, Contribuição de Melhorias e Taxas do Município de Colombo.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Tratamento Diferenciado de Pagamento dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Contribuição de Melhorias e Taxas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, os quais poderão ser pagos integralmente, em parcela única na forma definida:
I – até 30 de novembro de 2018, com a redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa e juros, atualizados até a data do pagamento;
II – até 31 de janeiro de 2019, com a redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa e juros, atualizados até a data do pagamento.
§ 1º. Os valores espontaneamente denunciados poderão ser pagos com os benefícios previstos no caput.
§ 2º. Os honorários advocatícios para os créditos tributários ajuizados e quitados com os benefícios desta Lei ficam limitados a 2% (dois por cento) do valor recolhido.
§ 3º. O disposto neste artigo não permite a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 2º. Os benefícios previstos nesta Lei serão aplicados no saldo devedor, no caso de o contribuinte ter efetuado pagamento parcial do tributo.
Art. 3º. O Departamento de Gestão Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda implementará as medidas necessárias para a consecução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 04 de outubro de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:31A3A716