ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EIDTAL 02 - ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI N.º 24/2019

EDITAL N.º 2 DE 23 DE MARÇO DE 2022

ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI N.º 24, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Considerando o Ofício n.º 77/2022/PMPA/GAB, de 22 de março de 2022, manifestando-se pelo arquivamento do Projeto de Lei n.º 24, de 13 de dezembro de 2019, o qual pretendia conceder direito real de uso a Porto Indústria de Papel e Artefatos Ltda, CNPJ sob o n° 35.452.935/0001-93 e dar outras providências.

 

Considerando que o autor do projeto, no caso o Prefeito Municipal, solicita o respectivo arquivamento, demonstrando o inequívoco interesse na retirada desta proposição;

Considerando a ciência plenária em relação ao respectivo comunicado, feita na sessão realizada no dia 22 de março de 2022;

DETERMINO:

Que o presente edital seja levado à publicação no Diário Oficial do Município, no prazo de até 15 (quinze) dias, para fins de publicidade, arquivando-se, logo em seguida o Projeto de Lei n.º 24, de 13 de dezembro de 2019.

 

Edifício da Câmara Municipal, 23 de março de 2022.

 

LUIZ CARLOS CHIMILOSKI

Presidente

 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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