ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.431 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira os imóveis urbanos, localizados no Distrito Industrial de Palmeira referentes aos lotes de n°s 65 B-2A e 65 B-2B, cada um com 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), oriundos das matrículas n° 15.402 e 15.403, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, que por força da Lei n° 3.696, de 03 de julho de 2014, foram objeto de concessão de direito real de uso resolúvel à Felipe Rigoni & CIA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.741.501/0001-82.

 

Art. 2º - A reversão dos imóveis se dá em face do descumprimento das condições impostas à Concessionária pelo artigo 2º da Lei Municipal n° 3.696, de 03 de julho de 2014, bem como atualmente pela Lei n° 3.682, de 17 de junho de 2014, posto que os imóveis se encontram ociosos, sem destinação ou utilização, deixando, portanto, de atender aos fins a que destina.

 

Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Dezembro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal

 

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:31B0DDC5