ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 980/2026 DE 14 DE MAIO DE 2026.
SÚMULA: DISPÕE A RESPEITO DO FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Josias de Oliveira Geffer (Josias Geffer), e eu, Edilson Ruiz De Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Itaperuçu, o programa de fornecimento gratuito de uniformes e materiais escolares aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.
§ 1º. O fornecimento de que trata esta Lei tem por finalidade assegurar condições de igualdade, permanência e adequado desenvolvimento das atividades escolares.
§ 2º. O benefício concedido anualmente, observa a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 2º. A composição dos kits de uniforme e material escolar, bem como as especificações técnicas de cada item, serão estabelecidas anualmente por Ato Normativo da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo, considerando a etapa de ensino e a viabilidade orçamentária.
§ Único. A composição dos kits escolares pode variar conforme a modalidade de ensino e previsão orçamentária.
Art. 3º. A distribuição dos uniformes e materiais escolares ocorrerá de acordo com o planejamento logístico da Secretaria Municipal de Educação, buscando o atendimento imediato ao início do ano letivo, respeitados os prazos dos processos de aquisição pública.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo a coordenação, planejamento, execução, acompanhamento e fiscalização da implementação do programa instituído por esta Lei.
Art. 5º. A aquisição dos bens previstos nesta Lei observará os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como a legislação federal aplicável às licitações e contratos administrativos.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação pertinente
Art. 7º. O fornecimento previsto nesta Lei terá caráter anual, podendo ser complementado no decorrer do período letivo, mediante justificativa técnica da autoridade competente.
Art. 8º. É vedada qualquer forma de cobrança, contribuição ou exigência financeira aos pais ou responsáveis legais pelos alunos beneficiários, relativamente aos itens previstos nesta Lei.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, conforme entender conveniente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:31B77CB0